30/05/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:51

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:51

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 12:06

Recebidos os autos
29/05/2025 12:06

Determinado o arquivamento
29/05/2025 12:06

Deferido o pedido de MAURO NAKAMURA REIS - CPF: *36.***.*61-72 (EXECUTADO).
22/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MAURO NAKAMURA REIS em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de MAURO NAKAMURA REIS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:24

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0070843-69.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACELIO RICARDO VALES LEITE EXECUTADO: MAURO NAKAMURA REIS SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença, originando-se, o título judicial, da r. sentença condenatória proferida em 12.6.2013, relativamente à reparação por danos morais, durante cuja regular tramitação processual as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID: 225271610).

Em manifestação (ID: 227917228), a parte exequente manifestou-se contrariamente, argumentando, em suma, que, "no caso, não há que se falar em prescrição.

A pretensão do exequente continua exercitável".

Por sua vez, a parte executada apresentou a petição do ID: 228025866, no sentido de "Reconhecer o transcurso do prazo tanto da prescrição da pretensão executiva do título executivo judicial em referência, quanto da prescrição intercorrente, acolhendo as alegações do executado, com a conseqüente extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 924 c/c inciso II do art. 487, todos do CPC". É o relatório sucinto e bastante.

Fundamento e decido.

Ao analisar o conteúdo deste processo, verifiquei que a suspensão do processo por ausência de indicação de bens penhoráveis foi determinada em 5.7.2017, conforme com a decisão proferida no ID: 34224635.

Assim, o arquivamento provisório ocorreu na forma ex lege, em 5.7.2018 (art. 921, § 2.º, do CPC).

Ato contínuo, o credor postulou a desistência do cumprimento de sentença, em 24.7.2018 (ID: 34225487), ensejando a prolação de sentença homologatória em 24.8.2018 (ID: 34225558).

Somente em 16.6.2021 (ID: 94878991) a parte exequente retomou o cumprimento de sentença, com deferimento na decisão do ID: 95024901, datada em 18.6.2021. É importante ressaltar a inexistência de indicação de bens penhoráveis pelo credor, cuja alteração se deu somente pela decisão do ID: 156466032, do dia 8.5.2023, relativamente à autorização de compensação entre créditos.

Pois bem.

Como se sabe, o art. 206, § 3.º, inciso V, do CC, dispõe sobre o prazo trienal para as pretensões fundadas em reparação civil.

Assim, verifico que o arquivamento provisório dos autos ocorreu em 5.7.2018, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória, em observância à antiga redação do art. 921, § 4.º, do CPC, pois anterior à vigência da Lei n. 14.195, de 26.8.2021, a saber: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente".

Não se pode olvidar da incidência do regime jurídico emergencial para o período de pandemia (Lei n. 14.010/2020), com a suspensão dos prazos prescricionais entre 10.06.2020 e 30.10.2020 (art. 3.º), devendo ser computados os dias decorrentes do sobrestamento (142 dias) à data em referência.

Diante da situação fático-juridica acima descrita, verifico que a prescrição intercorrente da pretensão executória pertinente ao pagamento de indenização por danos morais se consumou no dia 25.11.2021, considerando, conforme o exposto, a data do arquivamento provisório (5.7.2018); o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3.º, inciso I, do CC, e computada a soma dos dias decorrentes da suspensão em caráter emergencial (142 dias).

Diante desse cenário fático-jurídico, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória do exequente.

Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r.

Acórdão paradigmático: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pela Exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, após pronunciar a prescrição intercorrente. 2.

O prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do CPC, vez que a ação de conhecimento versa sobre obrigação de fazer (cancelamento de protesto de cheque prescrito) e indenização por danos morais. 2.1.

Consoante o art. 206-A do Código Civil e a súmula 150 do STF, a prescrição intercorrente possui o mesmo prazo de prescrição da ação. 3.

O art. 921, §1º, do CPC, estabelece que o prazo de prescrição fica suspenso por um ano na hipótese de não localização de bens penhoráveis. 3.1.

O §4º do art. 921 do CPC, com a redação vigente à época da suspensão da execução, estabelece que, decorrido o prazo de um ano sem manifestação do Exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. 4.

No caso, os autos foram enviados ao arquivo provisório pela primeira vez em fevereiro/2017, findando o prazo de suspensão da prescrição em fevereiro/2018, quando a prescrição intercorrente começou a transcorrer. 4.1.

A Lei 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais desde sua entrada em vigor (12.06.2020) até 30.10.2020, mas desde que não exista hipótese específica de suspensão (art. 3º). 4.2.

Logo, computando-se os dias de suspensão do prazo por força dessa Lei, tem-se que, o prazo trienal que findaria em fevereiro/2021, findou em julho/2021. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sem honorários recursais, conforme art. 921, §5º, do CPC. (Acórdão 1915123, 0018663-65.2013.8.07.0003, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/08/2024, publicado no DJe: 11/09/2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, c/c art. 925, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5.º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021.

Por fim, ressalto que esta decisão de mérito é registrada qual se fosse sentença, com o respectivo complemento código 471, para fins de cumprimento das metas e estatísticas atribuídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com as orientações recebidas da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial (COCIJU).

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 2 de abril de 2025, 19:27:20.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
02/04/2025 22:20

Recebidos os autos
02/04/2025 22:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 22:19

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:19

Publicado Despacho em 12/02/2025.
13/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0070843-69.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACELIO RICARDO VALES LEITE EXECUTADO: MAURO NAKAMURA REIS DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre a possível prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4º, do CPC.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025, 11:08:33.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
10/02/2025 12:29

Recebidos os autos
10/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0070843-69.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACELIO RICARDO VALES LEITE EXECUTADO: MAURO NAKAMURA REIS CERTIDÃO Certifico que a ordem de penhora protocolada junto à plataforma SISBAJUD não obteve êxito em alcançar quantias do executado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer quanto ao prosseguimento do feito, requerer a penhora adequada ou indicar bens que não foram encontrados nas consultas realizadas.

BRASÍLIA, DF, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024.

GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral
12/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:36

Recebidos os autos
07/11/2024 00:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 00:36

Deferido o pedido de ACELIO RICARDO VALES LEITE - CPF: *84.***.*60-59 (EXEQUENTE).
18/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
12/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0070843-69.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACELIO RICARDO VALES LEITE EXECUTADO: MAURO NAKAMURA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venha planilha atualizada do débito em conformidade com a decisão de id 194348315, de forma pormenorizada.

Prazo ao autor de 15 dias úteis.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
19/08/2024 16:00

Recebidos os autos
19/08/2024 15:59

Outras decisões
13/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
12/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 14:26

Recebidos os autos
01/08/2024 14:26

Outras decisões
26/07/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
26/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:34

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0070843-69.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACELIO RICARDO VALES LEITE EXECUTADO: MAURO NAKAMURA REIS CERTIDÃO Certifico a juntada de espelho de pesquisa realizada via INFOJUD.

Ato contínuo, intimo o credor acerca do resultado da diligência, bem assim para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito.

BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2024.

RUBENICE MARIÁ SILVA COSTA Diretora de Secretaria
15/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:28

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 18:54

Recebidos os autos
26/06/2024 18:54

Outras decisões
19/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:45

Recebidos os autos
13/06/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 02:45

Decorrido prazo de MAURO NAKAMURA REIS em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:33

Publicado Intimação em 16/05/2024.
15/05/2024 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, considerando a ausência de impugnação quanto aos valores apurados, homologo os cálculos da contadoria para fixar como devido a quantia de R$ 55.792,60 (cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), posicionado em fevereiro de 2024.

Condeno o autor em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado.

Ante o interesse de ambas as partes manifestado anteriormente, defiro a compensação do crédito do réu com o autor decorrente da ação n. 0714956-36.2018.8.07.0015.

Manifeste-se o autor sobre o pedido de compensação do crédito referente aos honorários sobre o excesso de execução de ID. 190284830.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
08/05/2024 14:38

Recebidos os autos
08/05/2024 14:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 05/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de MAURO NAKAMURA REIS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:53

Recebidos os autos
28/02/2024 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
23/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou provimento aos Embargos de Declaração, conferindo efeitos infringentes para determinar a realização de novos cálculos pela contadoria considerando o erro material na inclusão de rubricas não especificadas referente aos honorários de sucumbência de 10% e ressarcimento de custas.

Retornem-se os autos à Contadoria Judicial para realização de novos cálculos, observadas as pontuações em epígrafe.

Vindo os cálculos, dê-se vista às partes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
21/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 14:20

Recebidos os autos
19/02/2024 14:20

Deferido o pedido de MAURO NAKAMURA REIS - CPF: *36.***.*61-72 (EXECUTADO).
31/01/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 08:02

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
30/11/2023 15:49

Recebidos os autos
30/11/2023 15:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:48

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 11:51

Recebidos os autos
08/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:59

Recebidos os autos
03/10/2023 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
18/09/2023 22:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 19:56

Recebidos os autos
18/09/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/09/2023 18:50

Recebidos os autos
01/09/2023 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
10/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2023 14:32

Recebidos os autos
09/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2023 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 16:50

Recebidos os autos
25/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MAURO NAKAMURA REIS em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:10

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 14:34

Recebidos os autos
21/06/2023 14:34

Outras decisões
06/06/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
08/05/2023 09:56

Recebidos os autos
08/05/2023 09:56

Outras decisões
20/04/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 16:32

Recebidos os autos
04/04/2023 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
23/03/2023 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2023 09:25

Recebidos os autos
23/03/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/03/2023 01:22

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
24/02/2023 18:09

Recebidos os autos
24/02/2023 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
07/02/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 07:44

Recebidos os autos
07/02/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 24/01/2023 23:59.
20/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:53

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022 02:48

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
11/12/2022 13:01

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:34

Recebidos os autos
05/12/2022 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
20/10/2022 20:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2022 16:34

Recebidos os autos
20/10/2022 16:34

Outras decisões
03/10/2022 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/10/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 17:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
23/08/2022 19:32

Recebidos os autos
23/08/2022 19:32

Outras decisões
18/08/2022 00:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/08/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MAURO NAKAMURA REIS em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 07/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 19:22

Recebidos os autos
14/03/2022 19:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2022 19:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/02/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:33

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:33

Publicado Intimação em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 13:49

Recebidos os autos
11/02/2022 13:49

Outras decisões
27/01/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 24/01/2022 23:59:59.
14/12/2021 00:31

Publicado Intimação em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 17:53

Recebidos os autos
09/12/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/11/2021 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2021 02:50

Publicado Intimação em 22/11/2021.
23/11/2021 02:50

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 13:44

Recebidos os autos
18/11/2021 13:44

Outras decisões
03/11/2021 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/11/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 02:53

Publicado Intimação em 19/10/2021.
18/10/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 10:09

Recebidos os autos
15/10/2021 10:09

Outras decisões
14/10/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/10/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 14:41

Desentranhamento de documento #Oculto#
14/10/2021 13:39

Recebidos os autos
29/09/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/09/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:47

Publicado Intimação em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 19:42

Recebidos os autos
16/09/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/09/2021 16:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2021 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 00:01

Expedição de Mandado.
04/08/2021 23:56

Juntada de Certidão
04/08/2021 23:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 20/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:45

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 09:14

Expedição de Mandado.
18/06/2021 18:43

Recebidos os autos
18/06/2021 18:43

Outras decisões
17/06/2021 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/06/2021 04:03

Processo Desarquivado
16/06/2021 21:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2020 16:45

Arquivado Definitivamente
01/02/2020 05:46

Processo Desarquivado
30/01/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 12:51

Arquivado Definitivamente
09/09/2019 12:51

Processo Desarquivado
06/09/2019 17:08

Arquivado Definitivamente
06/09/2019 14:18

Recebidos os autos
06/09/2019 14:18

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2019 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/09/2019 11:17

Processo Desarquivado
02/09/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 08:44

Arquivado Definitivamente
20/08/2019 15:22

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 15:22

Decorrido prazo de MAURO NAKAMURA REIS em 19/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 04:34

Publicado Intimação em 29/07/2019.
27/07/2019 06:57

Decorrido prazo de ACELIO RICARDO VALES LEITE em 26/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 08:36

Recebidos os autos
18/07/2019 08:36

Decisão interlocutória - indeferimento
11/07/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/07/2019 12:31

Publicado Decisão em 05/07/2019.
05/07/2019 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 14:59

Expedição de Certidão.
03/07/2019 07:00

Recebidos os autos
03/07/2019 07:00

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2019 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/06/2019 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2019 18:26

Recebidos os autos
26/06/2019 18:26

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2019 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/06/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 17:58

Recebidos os autos
13/06/2019 17:58

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2019 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/06/2019 09:59

Juntada de Certidão
13/06/2019 09:57

Recebidos os autos
12/06/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 16:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
30/05/2019 10:10

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
30/05/2019 10:10

Juntada de Certidão
14/05/2019 14:11

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2010

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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