TJDFT - 0047789-35.2014.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 07:40
Baixa Definitiva
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04/04/2024 07:39
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 07:39
Transitado em Julgado em 03/04/2024
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16/03/2024 02:18
Decorrido prazo de HAMILTON DA SILVA CAIANA em 15/03/2024 23:59.
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14/03/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 08/03/2024.
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07/03/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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07/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO DE EXECUÇÃO.
NOTA PROMISSÓRIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
TERMO INICIAL.VIGÊNCIA DA LEI 14.195/21.
I – Conforme dispõe o art. 921, inc.
III e § 1º do CPC, quando não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito, o processo deve ficar suspenso por um ano, observada, se aplicável, a interrupção regulada pela Lei 14.010/2021, Lei da Pandemia, publicada em 28/6/2020.
II – A lei processual nova tem aplicação imediata e respeita os atos consumados na vigência da lei anterior.
Priorizando a segurança jurídica e os atos processuais isolados já consumados, de acordo com a teoria da retroatividade mínima, conta-se a prescrição intercorrente do término do prazo de suspensão, quando esse ocorrer na vigência da lei anterior.
Afastada aplicação da Lei 14.195/2021 que alterou o § 4º do art. 921 do CPC.
III – Apelação desprovida. -
22/02/2024 15:05
Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
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20/02/2024 18:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 13:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/12/2023 15:09
Recebidos os autos
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01/12/2023 13:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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28/11/2023 14:19
Recebidos os autos
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28/11/2023 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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24/11/2023 09:48
Recebidos os autos
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24/11/2023 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/11/2023 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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