TJDFT - 0060508-48.2007.8.07.0016

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA

Advogados

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB: 4785/DF

CPF *28.***.*79-53

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB: 10400/DF

CPF *98.***.*83-15

ODILON RIBEIRO

CPF *04.***.*72-15

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ: 00.359.877/0001-73

WAGNER PINTO DA ROCHA

CPF *03.***.*38-15

Advogados

LUDMILLA BARROS ROCHA

OAB: 59587/DF

CPF *47.***.*72-38

DIEGO DE BARROS DUTRA

OAB: 43146/DF

CPF *23.***.*68-02

CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA

OAB: 15468/DF

CPF *63.***.*25-91

THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES

OAB: 16338/DF

CPF *93.***.*30-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 15:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 13/03/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/02/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 04:06

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 22:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2023 01:50

    Publicado Certidão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

  • 12/01/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/01/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 18:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 14/10/2022 23:59:59.

  • 07/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/09/2022 07:36

    Publicado Decisão em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 19/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/09/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 18:44

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/09/2022 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 16/09/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 23:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 09/09/2022 23:59:59.

  • 01/09/2022 00:29

    Publicado Certidão em 01/09/2022.

  • 31/08/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 19:15

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/08/2022 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 00:29

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 24/08/2022 23:59:59.

  • 24/08/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2022 00:47

    Publicado Sentença em 26/07/2022.

  • 25/07/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 21/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/07/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 21:39

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 21:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/02/2022 09:58

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 21/02/2022 19:59

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 15:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 24/08/2021 15:25

    Desentranhamento

  • 24/08/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 12:23

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/03/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 17:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 16/12/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 06:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 15/12/2020 06:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2020 03:29

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 03/12/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 03:09

    Publicado Despacho em 26/11/2020.

  • 26/11/2020 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

  • 24/11/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/11/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 20/11/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 12:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2020 02:31

    Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 14/11/2020 02:31

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/11/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2020 02:35

    Publicado Decisão em 06/11/2020.

  • 05/11/2020 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

  • 05/11/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

  • 03/11/2020 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 22:44

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 22:44

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/10/2020 17:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 26/10/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 00:26

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/10/2020 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 02:41

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 14/10/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2020 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2020 03:11

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 15:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 17/09/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 03:18

    Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2020 02:28

    Publicado Decisão em 21/08/2020.

  • 21/08/2020 02:28

    Publicado Decisão em 21/08/2020.

  • 20/08/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/08/2020 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2020 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:39

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/08/2020 03:22

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 17/08/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 08:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 17/08/2020 08:31

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2020 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 28/07/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 18:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/07/2020 21:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2020 23:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 11:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 10/07/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2020 02:27

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/07/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 02:32

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 02:32

    Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 19/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2020 02:34

    Publicado Despacho em 12/06/2020.

  • 11/06/2020 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2020 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 09:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 09/06/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2020 02:22

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 19/05/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 02:21

    Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 19/05/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 02:21

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 19/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 12:50

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 02:57

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 23/03/2020 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/03/2020 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 18:07

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/03/2020 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 17/03/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2020 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2020 02:48

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 12/03/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 03:11

    Publicado Despacho em 05/03/2020.

  • 04/03/2020 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/03/2020 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 02/03/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 05:33

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 27/02/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2020 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2020 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2020 02:31

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 14/02/2020 23:59:59.

  • 07/02/2020 20:16

    Publicado Despacho em 07/02/2020.

  • 07/02/2020 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2020 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 13:44

    Apensado ao processo 0042579-57.2001.8.07.0001

  • 05/02/2020 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 18:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 04/02/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 17:02

    Apensado ao processo 0003577-43.2012.8.07.0018

  • 21/05/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 09:54

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/03/2018 23:59:59.

  • 14/03/2018 09:54

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 13/03/2018 23:59:59.

  • 20/02/2018 04:52

    Publicado Despacho em 20/02/2018.

  • 19/02/2018 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2018 07:21

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 08/02/2018 23:59:59.

  • 10/02/2018 07:20

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 08/02/2018 23:59:59.

  • 09/02/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 08/02/2018 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2018 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2018 03:11

    Publicado Despacho em 01/02/2018.

  • 01/02/2018 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/01/2018 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 12:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 23/01/2018 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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