23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0721201-98.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ELIAS ABRAO, AGUEDA LUCIA DE MEDEIROS ABRAO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração, poderá implicar na modificação do julgado, intime-se a parte embargada para se manifestar, caso queira, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
09/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
07/10/2024 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:29

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o processo foi extinto pelo reconhecimento da prescrição (ID 207876807), defiro o pedido de baixa de restrição do veículo UP MOVE MA, placa OVS3945, ano 2014/2015, conforme comprovante anexo.

Nada mais sendo requerido, ao arquivo.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:15

Recebidos os autos
06/09/2024 10:15

Deferido o pedido de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*48-04 (EXECUTADO).
06/09/2024 10:15

Determinado o arquivamento
28/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA CERTIDÃO Fica a parte EXECUTADA intimada a imprimir por seus próprios meios a certidão de cancelamento de penhora, assinada eletronicamente, para as providências que julgar necessárias.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 18:05:22.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
21/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSENY MARIA SIMMER SILVA e outros em face de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA, referente à cobrança de valores devidos nos cheques dispostos no documento de ID 38005154. É sabido que a pretensão executiva de cheques é atingida pela prescrição após seis meses a contar da expiração do prazo para apresentação, conforme estabelecido no art. 59 da lei 7.357/85.

Em se tratando de prescrição intercorrente incidente em ação executiva, a prescrição, que só se interrompe uma vez à luz do caput do art. 202 do Código Civil, foi interrompida com a citação para pagamento do débito promovida pela decisão de ID 38005164.

Os autos foram digitalizados e não é possível identificar assertivamente a data em que o mandado de citação retornou para os autos, mas, de toda forma, como o processo já tramita há muitos anos, é possível adotar como data da citação a data em que o executado compareceu aos autos, o que ocorreu na petição de ID 38005173, datada de 13-11-2006.

Em casos similares, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que a prescrição intercorrente em ações de execução de títulos extrajudiciais começaria a correr a contar do final do prazo de suspensão de 01 ano, que, no caso em tela, se deu em 11-04-2017 (ID 38005141), já na vigência do novo CPC.

Para fins de ilustração, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, do Código de Processo Civil). 2.

A prescrição intercorrente, no curso da ação, decorre da ausência de causas de interrupção, da paralisação ou de andamentos ineficazes no curso do processo. 3.

Em se tratando de execução de cheque, tal como no caso dos autos. o termo inicial para implemento da prescrição intercorrente conta-se a partir de 1 (um) ano após a suspensão do processo, somando-se ao prazo prescricional de 6 (seis) meses previsto nos artigos 33 e 59 da Lei n .7.357/85. 4.

No caso, impõe-se o implemento da prejudicial de mérito da prescrição. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (Acórdão 1901892, 07263568920188070001, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 16/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como o prazo a ser observado é exatamente o prazo da própria pretensão executiva, é certo que a prescrição intercorrente atingiu o crédito dos exequentes em 11-10-2017, seis meses após o final do prazo da suspensão, não havendo mais possibilidade jurídica de prosseguir com a execução.

Destaco que as razões da parte exequente expostas no petitório de ID 206814143, ao alegar que a prescrição não incidiria porque não esteve inerte da persecução de seu crédito, não podem prosperar.

A regulamentação legal, seja aquela decorrente da redação originária do CPC/2015, critério exclusivamente temporal; seja aquela posterior, decorrente da alteração promovida pela lei 14.195/2021, critério também circunstancial, jamais fixou como termo inicial da prescrição intercorrente o momento em que se constatasse a inércia do exequente.

Na verdade, esse entendimento era amplamente ventilado pela doutrina justamente quando não existia a previsão legal, o que trazia grandes celeumas acerca de sua aplicabilidade.

Sendo assim, pronuncio a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V do CPC.

Em razão disso, DESCONSTITUO a penhora deferida no ID 38006647 (cujo termo de penhora se encontra no ID 38006649), razão pela qual INDEFIRO o requerimento também formulado na petição de ID 206814143.

Expeça-se a certidão para cancelamento da penhora.

Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC.

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 16:14

Recebidos os autos
17/08/2024 16:14

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/08/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pleito da parte executada seria plausível, até porque este juízo já havia identificado circunstâncias, não apenas na última petição, que causaram estranhamento quando apreciados anteriormente, mas não havia qualquer elemento que conduzisse a qualquer conclusão acerca das faculdades mentais do executado.

De qualquer forma, este juízo se solidariza com a sua situação de saúde e com seus familiares, mas é incabível a revogação da decisão que fixou a multa, mesmo porque já transcorreram quase dois meses sem que tivesse havido qualquer recurso à época.

Na prática, em que pese aumentar o valor do débito, a multa não fará diferença em um processo em que o valor do débito principal é extremamente superior e até hoje nem sequer foi adimplido.

Posto isso, rejeito o pedido de reconsideração.

Concedo prazo de 10 dias para as partes se manifestarem quanto à incidência da prescrição intercorrente.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/07/2024 22:03

Recebidos os autos
29/07/2024 22:03

Outras decisões
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA DESPACHO Diante da petição de ID 204096533, concedo prazo de 05 dias para os exequentes se manifestarem.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/07/2024 05:47

Recebidos os autos
16/07/2024 05:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/07/2024 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/06/2024 13:29

Processo Desarquivado
03/06/2024 11:31

Arquivado Provisoramente
03/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de ID 195587932 representa uma tentativa flagrante de revirar fatos que fogem ao escopo da execução.

Além disso, novamente a parte peticionante se insurge por meio de uma confusa argumentação e de ilações desarrazoadas, além de um evidente desrespeito a este juízo, sobretudo ao imputar uma suspeição imaginária (e não sob o prisma processual) deste magistrado e pontuando, em tom de deboche, sobre um suposto “deslize do vernáculo” que não ocorreu, para conduzir ao seu entendimento equivocado de que este feito deve ser extinto por não existir o crédito vindicado.

Além disso, é evidente que o advogado peticionante desconhece que as numerações dos processos por ele apontadas como inexistentes se tratam das numerações únicas e atualizadas atribuídas aos processos físicos mencionados por ele, não se tratando, portanto, de criacionismo deste juízo.

Diante do exposto e de todo o quadro que veio se desenhando nas últimas movimentações realizadas pela parte, observando que os fatos por ele expostos não condizem com a realidade dos autos e suas petições revelam estrito intuito protelatório, o que fere frontalmente a boa-fé que se espera das partes em juízo, CONDENO o executado por litigância de má-fé e fixo a multa em 8% do valor atualizado da execução, com fundamento no art. 80, II, IV e V e 81 do CPC.

Aguarde-se o deslinde do recurso (ID 189042470).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
28/05/2024 09:12

Recebidos os autos
28/05/2024 09:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/05/2024 02:35

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:28

Recebidos os autos
10/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/05/2024 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:44

Recebidos os autos
22/04/2024 10:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:53

Recebidos os autos
15/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/04/2024 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 15:36

Processo Desarquivado
12/04/2024 11:49

Recebidos os autos
12/04/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
12/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 12:54

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
09/04/2024 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 10:07

Arquivado Provisoramente
05/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 189042470, mas como as razões do recurso não alteram o convencimento exposto na decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o deslinde do recurso no arquivo provisório (ID 189042470).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
03/04/2024 17:15

Recebidos os autos
03/04/2024 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/04/2024 16:35

Processo Desarquivado
03/04/2024 15:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/03/2024 12:37

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado porque impenhorável por expressa disposição legal (CPC, art. 833, IV).

Este juízo está ciente da existência de precedentes em sentido contrário, mas não serão seguidas decisões judiciais não vinculantes que afastam a Lei sem a considerar inconstitucional.

Como já houve "suspensão" do processo por execução frustrada (sentença de pseudo-extinção de ID 38006434), arquivem-se os autos provisoriamente.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
08/03/2024 07:27

Recebidos os autos
08/03/2024 07:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2024 03:40

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:40

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:40

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040658-87.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSENY MARIA SIMMER SILVA, CLAUDIO SIMMER SILVA, ANDREY SIMMER SILVA, HENDRICK SIMMER SILVA EXECUTADO: DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA CERTIDÃO Manifeste-se o autor, acerca das petições de ID(s) 187536452 e 187069064.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 03:30:50.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
26/02/2024 03:31

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:00

Juntada de Petição de certidão de venda
19/02/2024 22:36

Juntada de Petição de certidão de venda
17/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:04

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:04

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:04

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 06:27

Publicado Edital em 23/01/2024.
23/01/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:08

Expedição de Mandado.
19/01/2024 15:04

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:52

Expedição de Edital.
13/12/2023 17:05

Recebidos os autos
11/12/2023 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
11/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 04:12

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 08:09

Recebidos os autos
06/12/2023 08:09

Deferido o pedido de JOSENY MARIA SIMMER SILVA - CPF: *44.***.*75-87 (EXEQUENTE).
30/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de OCUPANTE DO IMOVEL em 13/11/2023 23:59.
12/11/2023 10:47

Juntada de Petição de certidão de venda
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 25/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/10/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 18:37

Juntada de Petição de certidão de venda
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 15:47

Expedição de Mandado.
25/09/2023 02:31

Publicado Edital em 25/09/2023.
22/09/2023 14:40

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 14:38

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:37

Desentranhado o documento
22/09/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 18:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 18:35

Expedição de Edital.
20/09/2023 10:06

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:33

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO BOUCAS IGNACIO - CPF: *58.***.*44-20 (LEILOEIRO), ANDRE GUSTAVO BOUCAS IGNACIO - CPF: *58.***.*44-20 (LEILOEIRO), DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*48-04 (EXECUTADO), HENDRICK SIMMER SILVA - CPF: *63.***.*87-00 (EX
04/09/2023 00:27

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 19:43

Recebidos os autos
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIO SIMMER SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de HENDRICK SIMMER SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de JOSENY MARIA SIMMER SILVA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
31/08/2023 08:04

Recebidos os autos
31/08/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/08/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:46

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:10

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:27

Recebidos os autos
15/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2023 14:59

Decorrido prazo de ANDREY SIMMER SILVA - CPF: *06.***.*50-00 (INTERESSADO) em 03/05/2023.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:53

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 07:20

Recebidos os autos
19/04/2023 07:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 08:08

Recebidos os autos
10/04/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/04/2023 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 07:21

Recebidos os autos
22/03/2023 07:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/03/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:47

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
11/02/2023 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:35

Publicado Certidão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 13:21

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:20

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:46

Publicado Despacho em 13/12/2022.
13/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 08:59

Recebidos os autos
08/12/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:19

Expedição de Certidão.
22/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 12:02

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:45

Recebidos os autos
18/08/2022 14:45

Outras decisões
18/07/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/07/2022 18:55

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:55

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
03/07/2022 11:28

Recebidos os autos
03/07/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/06/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 12:02

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:07

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:02

Recebidos os autos
08/06/2022 14:02

Outras decisões
07/06/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/06/2022 11:40

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 14:04

Recebidos os autos
24/05/2022 14:04

Outras decisões
12/05/2022 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/05/2022 20:45

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:43

Publicado Despacho em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
23/04/2022 18:55

Recebidos os autos
23/04/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
11/04/2022 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 22:18

Recebidos os autos
06/04/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 00:36

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/03/2022 17:12

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:26

Recebidos os autos
22/03/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 15/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/03/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 13:21

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 18:04

Expedição de Mandado.
09/02/2022 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.
02/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 23:07

Recebidos os autos
31/01/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/01/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:05

Publicado Certidão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 14:22

Expedição de Certidão.
23/01/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/12/2021 10:35

Expedição de Mandado.
08/12/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:22

Publicado Despacho em 02/12/2021.
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 15:53

Recebidos os autos
30/11/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 24/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/11/2021.
16/11/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/11/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 15:22

Expedição de Certidão.
11/11/2021 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2021 15:52

Expedição de Certidão.
14/09/2021 10:44

Expedição de Mandado.
04/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 17:46

Recebidos os autos
30/08/2021 17:46

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
17/08/2021 02:45

Publicado Certidão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 14:26

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 17:02

Recebidos os autos
12/08/2021 17:02

Outras decisões
06/08/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:24

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/07/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 23/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 21:11

Desentranhamento
15/07/2021 13:26

Recebidos os autos
15/07/2021 13:26

Outras decisões
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 08/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/06/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 15/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:28

Publicado Despacho em 11/06/2021.
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 01:45

Recebidos os autos
09/06/2021 01:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/05/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2021 18:33

Recebidos os autos
04/05/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
30/04/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 14:01

Recebidos os autos
25/03/2021 14:01

Outras decisões
22/03/2021 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/03/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 17/03/2021.
16/03/2021 13:29

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 17:14

Recebidos os autos
12/03/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/03/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
19/02/2021 02:47

Publicado Despacho em 18/02/2021.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 21:14

Recebidos os autos
10/02/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:36

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
25/01/2021 10:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/01/2021 15:28

Recebidos os autos
08/01/2021 15:28

Outras decisões
07/01/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
06/01/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:18

Expedição de Mandado.
03/12/2020 13:48

Juntada de Certidão
02/12/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 18:55

Juntada de Certidão
23/11/2020 03:11

Publicado Decisão em 23/11/2020.
21/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
21/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 11:51

Recebidos os autos
09/11/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 18:14

Juntada de Petição de réplica
20/10/2020 10:21

Juntada de Petição de laudo
20/10/2020 00:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 13:49

Recebidos os autos
14/10/2020 13:49

Decisão_Indeferimento
07/10/2020 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
06/10/2020 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 02/10/2020.
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 14:43

Recebidos os autos
30/09/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/09/2020 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 13:07

Expedição de Mandado.
18/09/2020 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 14:34

Recebidos os autos
16/09/2020 14:34

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
03/09/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
01/09/2020 20:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 13:27

Recebidos os autos
07/08/2020 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2020 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
20/07/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 13/07/2020.
11/07/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 16:26

Recebidos os autos
08/07/2020 16:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/07/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/07/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:22

Juntada de Certidão
15/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 15/06/2020.
12/06/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 18:13

Recebidos os autos
09/06/2020 18:12

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2020 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 20:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:00

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 19:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 17:00

Recebidos os autos
23/03/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/03/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 22:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 19:34

Publicado Decisão em 21/01/2020.
16/01/2020 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 18:17

Recebidos os autos
14/01/2020 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2020 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
09/01/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 18:19

Recebidos os autos
18/12/2019 18:19

Decisão interlocutória - indeferimento
15/12/2019 16:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 19:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 19:54

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 13/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
09/12/2019 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2019 22:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 04/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 13:27

Publicado Certidão em 03/12/2019.
02/12/2019 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 16:51

Expedição de Certidão.
29/11/2019 16:51

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2019 03:15

Publicado Certidão em 27/11/2019.
27/11/2019 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 17:05

Expedição de Certidão.
22/11/2019 17:05

Juntada de Certidão
22/11/2019 05:48

Publicado Decisão em 22/11/2019.
21/11/2019 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 17:20

Expedição de Alvará.
21/11/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 15:13

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:11

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:02

Juntada de consulta bacenjud
20/11/2019 14:24

Recebidos os autos
20/11/2019 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2019 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
14/11/2019 10:33

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 12/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 05:35

Publicado Certidão em 18/10/2019.
18/10/2019 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 18:45

Juntada de Certidão
07/10/2019 16:50

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:50

Juntada de Certidão
30/09/2019 17:30

Expedição de Ofício.
15/09/2019 04:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 13/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 09:47

Recebidos os autos
12/09/2019 09:47

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2019 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/09/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 14:16

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 28/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 18:47

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 22/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 09:28

Publicado Certidão em 08/08/2019.
08/08/2019 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 09:50

Publicado Decisão em 07/08/2019.
06/08/2019 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 13:53

Juntada de Certidão
05/08/2019 15:36

Recebidos os autos
05/08/2019 15:36

Decisão interlocutória - deferimento
30/07/2019 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
30/07/2019 17:46

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*48-04 (EXECUTADO), DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*48-04 (INTERESSADO), JANE TEREZINHA LOPES OTTONI DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*39-04 (INTERESSADO) e RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA -
30/07/2019 17:46

Juntada de Certidão
30/07/2019 16:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 16:03

Decorrido prazo de DAIBES OTTONI DE OLIVEIRA em 29/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 05:31

Publicado Certidão em 08/07/2019.
05/07/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 13:51

Expedição de Certidão.
04/07/2019 13:51

Juntada de Certidão
25/06/2019 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049492-29.2009.8.07.0016

Reinaldo Martins dos Santos

Assoc dos Prop de Lotes do Lotea Mini-Ch...

Advogado: Maria Magali dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0054093-21.2012.8.07.0001

Felipe Mateus Sampaio da Silva

Advogado: Diego Maciel Britto Aragao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2020 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0045159-40.2013.8.07.0001

Carlos Alberto de SA

Lumiere Empreendimentos LTDA

Advogado: Marcio Cruz Nunes de Carvalho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0045307-17.2014.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Luciano Menezes de Abreu

Advogado: Bruna Sheylla de Olivindo

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0052196-19.2016.8.07.0000

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2023 10:00

Exibir Processo