17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:41

Recebidos os autos
23/09/2024 14:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/09/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/09/2024 18:48

Recebidos os autos
23/05/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:28

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 06:10

Expedição de Ato Ordinatório.
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:53

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cumprimento de sentença movido por JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em face de UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"), visando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

A executada noticiou ter sido decretada a sua falência, em 25/10/2023, de modo que se encontra impossibilitada de efetuar o pagamento do crédito exequendo nos presentes autos, em observância ao princípio da par conditio creditorum.

O intuito do legislador ao instituir a Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, encontra-se fundado nos direitos e nas obrigações da massa falida.

Uma dessas atividades consiste na centralização do crédito da massa falida para o levantamento de possíveis credores e na consequente distribuição do crédito apurado.

De acordo com o art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 11.101/2005, decretada a falência e publicado o edital, os credores terão o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações (credores não indicados na lista) ou divergência (credores indicados, que discordam dos valores).

Após o período de habilitação, o administrador, terá o prazo de 45 dias para publicar edital contendo a relação de credores, sendo o quadro-geral de credores homologado pelo juiz se não houver impugnações (art. 14).

Valendo destacar, ainda, que a perda do prazo de 15 dias para a habilitação não retira do credor o direito de receber seu crédito no processo falimentar, caso esse em que a habilitação será recebida como retardatária (art. 10), no juízo da falência.

Verifica-se, portanto, que com a decretação da falência, deixa de existir interesse-necessidade no prosseguimento da presente demanda executiva individual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Caso solicitado, expeça-se certidão para habilitação no Juízo falimentar.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
02/04/2024 09:53

Recebidos os autos
02/04/2024 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 29/02/2024 23:59.
18/02/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/02/2024 05:16

Decorrido prazo de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
13/01/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 14:24

Recebidos os autos
11/01/2024 14:24

Outras decisões
11/01/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/12/2023 01:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:54

Expedição de Ato Ordinatório.
12/12/2023 04:03

Decorrido prazo de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:51

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:49

Decorrido prazo de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:30

Recebidos os autos
14/11/2023 16:30

Deferido o pedido de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO - CPF: *33.***.*79-04 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
10/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 09:12

Recebidos os autos
27/10/2023 09:11

Deferido o pedido de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO - CPF: *33.***.*79-04 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
28/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/06/2023 01:49

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:00

Recebidos os autos
16/05/2023 15:00

Outras decisões
16/05/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/04/2023 01:15

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:07

Recebidos os autos
20/04/2023 15:07

Outras decisões
21/11/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 18:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/09/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:11

Recebidos os autos
15/08/2022 15:11

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/08/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 14:21

Recebidos os autos
11/07/2022 14:21

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2022 00:18

Decorrido prazo de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 09/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/06/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 14:19

Expedição de Ato Ordinatório.
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 06/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 05/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 15:45

Recebidos os autos
12/04/2021 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
09/04/2021 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 08/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 09:34

Recebidos os autos
11/03/2021 09:34

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/03/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2021.
19/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 13:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2021 12:32

Recebidos os autos
17/02/2021 12:32

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2021 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/02/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2020 08:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/09/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2019 00:00

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 18:12

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 24/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 08:35

Publicado Decisão em 04/07/2019.
04/07/2019 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 18:19

Recebidos os autos
01/07/2019 18:19

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2019 15:54

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JEOVA ALVES BRUNO MACEDO em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/06/2019 06:26

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 21/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2019.
31/05/2019 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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