TJDFT - 0087488-82.2004.8.07.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/08/2025 12:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            22/08/2025 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2025 02:36 Publicado Decisão em 22/08/2025. 
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                                            22/08/2025 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0087488-82.2004.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOMAR PEDRO CAMARGO, TEREZINHA FERREIRA MARQUES CAMARGO REU: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pela requerida (ID. 245781528), porquanto não houve pedido reconvencional e não constou do título judicial definitivo (ID. 207205135) condenação da parte autora na obrigação de pagar em juízo o saldo devedor do contrato de financiamento objeto da lide.
 
 Tão somente foi determinado o recálculo da dívida diante da abusividade da utilização do sistema PRICE e da forma de atualização do saldo devedor, devendo ser observado o laudo pericial homologado judicialmente.
 
 Eventual irresignação da parte requerida deverá ser veiculada na via processual adequada.
 
 Arquivem-se.
 
 TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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                                            20/08/2025 11:12 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2025 11:12 Indeferido o pedido de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS - CNPJ: 00.***.***/0001-42 (REU) 
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                                            08/08/2025 18:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            08/08/2025 18:21 Processo Desarquivado 
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                                            08/08/2025 18:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/07/2025 12:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/07/2025 04:30 Processo Desarquivado 
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                                            25/07/2025 10:51 Juntada de Petição de certidão 
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                                            05/06/2025 12:05 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/06/2025 04:35 Processo Desarquivado 
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                                            04/06/2025 16:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/10/2024 12:27 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/10/2024 12:27 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2024 02:41 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 25/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 14:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/10/2024 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 14:35 Recebidos os autos 
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                                            08/10/2024 14:35 Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            04/10/2024 14:14 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            04/10/2024 14:14 Transitado em Julgado em 03/10/2024 
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                                            04/10/2024 02:17 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 03/10/2024 23:59. 
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                                            26/09/2024 02:18 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 25/09/2024 23:59. 
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                                            24/09/2024 02:21 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 23/09/2024 23:59. 
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                                            14/09/2024 02:22 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 13/09/2024 23:59. 
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                                            04/09/2024 02:29 Publicado Sentença em 04/09/2024. 
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                                            04/09/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 
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                                            02/09/2024 19:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2024 19:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2024 10:56 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2024 10:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2024 10:56 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            29/08/2024 17:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            29/08/2024 17:53 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2024 17:17 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            23/08/2024 02:26 Publicado Sentença em 23/08/2024. 
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                                            23/08/2024 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 
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                                            22/08/2024 00:00 Intimação Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para, revendo o contrato, declarar a abusividade: - 1) da utilização do sistema PRICE, e, em consequência, determinar que o cálculo da dívida seja dimensionado conforme laudo de ID 141134881 e 163797934; - 2) da atualização do cálculo do saldo devedor antes do abatimento das prestações, devendo a parte ré recalcular a dívida, primeiramente abatendo as prestações pagas do saldo devedor e, somente após, realizar a atualização do saldo devedor.
 
 Extinto a ação com julgamento do mérito, com espeque no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.
 
 Diante da sucumbência recíproca, embora não equivalente, bem assim ponderando que a instituição financeira foi quem deu causa à declaração de abusividade de estipulações contratuais, a parte autora arcará com 70% e a parte ré com 30% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 15.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/15.
 
 Suspendo a obrigação da parte autora por serem beneficiários da justiça gratuita.
 
 Transitada em julgado, não havendo requerimento formulado pelas partes, dê baixa e arquivem-se, recolhidas as custas devidas.
 
 Sentença registrada eletronicamente.
 
 Intimem-se.
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                                            21/08/2024 11:38 Recebidos os autos 
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                                            21/08/2024 11:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2024 11:38 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            12/07/2024 13:43 Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            12/07/2024 13:43 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 04:21 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 11/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 05:15 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 08/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 05:15 Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA MARQUES CAMARGO em 08/07/2024 23:59. 
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                                            17/06/2024 02:44 Publicado Intimação em 17/06/2024. 
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                                            17/06/2024 02:44 Publicado Intimação em 17/06/2024. 
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                                            14/06/2024 05:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 
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                                            14/06/2024 05:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 
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                                            12/06/2024 17:55 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2024 17:55 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2024 15:38 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2024 15:38 Outras decisões 
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                                            07/06/2024 16:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            07/06/2024 16:43 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            07/06/2024 15:21 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            29/04/2024 12:49 Juntada de Certidão 
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                                            01/12/2023 11:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2023 18:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2023 18:38 Juntada de Certidão 
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                                            05/10/2023 09:01 Publicado Decisão em 05/10/2023. 
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                                            04/10/2023 10:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 
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                                            02/10/2023 18:42 Recebidos os autos 
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                                            02/10/2023 18:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2023 18:42 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            25/09/2023 18:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2023 07:43 Publicado Despacho em 21/09/2023. 
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                                            20/09/2023 10:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 
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                                            19/09/2023 08:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2023 17:38 Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            18/09/2023 17:29 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2023 17:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2023 17:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/09/2023 16:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            15/09/2023 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2023 15:43 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2023 16:54 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2023 01:13 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 12/09/2023 23:59. 
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                                            05/09/2023 01:39 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 04/09/2023 23:59. 
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                                            14/08/2023 00:30 Publicado Decisão em 14/08/2023. 
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                                            11/08/2023 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 
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                                            09/08/2023 11:15 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2023 11:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2023 11:15 Outras decisões 
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                                            01/08/2023 11:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            31/07/2023 21:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2023 01:30 Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA MARQUES CAMARGO em 25/07/2023 23:59. 
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                                            26/07/2023 01:28 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 25/07/2023 23:59. 
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                                            04/07/2023 00:41 Publicado Certidão em 04/07/2023. 
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                                            04/07/2023 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 
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                                            30/06/2023 12:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2023 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2023 09:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/06/2023 00:28 Publicado Despacho em 09/06/2023. 
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                                            08/06/2023 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023 
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                                            06/06/2023 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2023 11:28 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2023 11:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2023 11:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2023 13:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            02/06/2023 13:05 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 01:13 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 01/06/2023 23:59. 
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                                            02/06/2023 01:13 Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA MARQUES CAMARGO em 01/06/2023 23:59. 
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                                            31/05/2023 17:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2023 02:02 Publicado Certidão em 11/05/2023. 
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                                            11/05/2023 02:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023 
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                                            09/05/2023 15:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2023 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2023 15:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/04/2023 11:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2023 11:08 Recebidos os autos 
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                                            14/04/2023 11:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/04/2023 17:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            13/04/2023 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2023 16:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2023 01:04 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 11/04/2023 23:59. 
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                                            16/03/2023 11:32 Publicado Certidão em 16/03/2023. 
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                                            16/03/2023 11:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023 
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                                            14/03/2023 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2023 16:11 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2023 15:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/02/2023 03:08 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 23/02/2023 23:59. 
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                                            24/02/2023 02:26 Publicado Despacho em 24/02/2023. 
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                                            24/02/2023 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023 
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                                            17/02/2023 14:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2023 11:42 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2023 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2023 11:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/02/2023 19:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            16/02/2023 19:18 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2023 08:25 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 14/02/2023 23:59. 
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                                            24/01/2023 03:03 Publicado Certidão em 24/01/2023. 
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                                            24/01/2023 03:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023 
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                                            20/01/2023 16:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2023 16:53 Juntada de Certidão 
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                                            20/01/2023 16:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2022 02:46 Publicado Decisão em 13/12/2022. 
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                                            13/12/2022 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022 
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                                            08/12/2022 10:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/12/2022 10:23 Recebidos os autos 
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                                            08/12/2022 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/12/2022 10:22 Outras decisões 
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                                            06/12/2022 19:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            06/12/2022 19:03 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2022 00:41 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 01/12/2022 23:59. 
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                                            30/11/2022 15:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2022 02:22 Publicado Decisão em 09/11/2022. 
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                                            09/11/2022 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022 
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                                            07/11/2022 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2022 16:16 Expedição de Ofício. 
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                                            07/11/2022 13:42 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2022 13:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2022 13:42 Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO). 
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                                            28/10/2022 10:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            28/10/2022 09:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/10/2022 09:10 Juntada de Petição de laudo 
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                                            20/09/2022 09:21 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 19/09/2022 23:59:59. 
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                                            16/09/2022 17:24 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2022 16:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/08/2022 15:42 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2022 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2022 15:42 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            31/08/2022 14:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            31/08/2022 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2022 00:48 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 30/08/2022 23:59:59. 
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                                            30/08/2022 01:03 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 29/08/2022 23:59:59. 
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                                            22/08/2022 17:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2022 17:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2022 02:22 Publicado Certidão em 22/08/2022. 
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                                            19/08/2022 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022 
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                                            17/08/2022 17:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/08/2022 17:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2022 17:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/08/2022 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2022 03:11 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 09/08/2022 23:59:59. 
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                                            27/07/2022 00:32 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 26/07/2022 23:59:59. 
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                                            06/07/2022 19:54 Publicado Decisão em 05/07/2022. 
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                                            06/07/2022 19:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022 
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                                            01/07/2022 16:42 Apensado ao processo #Oculto# 
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                                            01/07/2022 16:24 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2022 16:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2022 16:24 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            15/06/2022 14:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            11/06/2022 00:18 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 10/06/2022 23:59:59. 
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                                            11/06/2022 00:18 Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA MARQUES CAMARGO em 10/06/2022 23:59:59. 
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                                            03/06/2022 17:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2022 17:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2022 00:11 Publicado Certidão em 20/05/2022. 
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                                            20/05/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022 
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                                            18/05/2022 12:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2022 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2022 08:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/05/2022 00:51 Publicado Decisão em 03/05/2022. 
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                                            02/05/2022 07:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022 
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                                            29/04/2022 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2022 12:49 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2022 12:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/04/2022 12:48 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            27/04/2022 12:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            27/04/2022 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            27/04/2022 00:49 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 26/04/2022 23:59:59. 
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                                            27/04/2022 00:49 Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA MARQUES CAMARGO em 26/04/2022 23:59:59. 
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                                            25/04/2022 18:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/03/2022 09:00 Publicado Decisão em 30/03/2022. 
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                                            30/03/2022 09:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022 
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                                            30/03/2022 09:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022 
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                                            25/03/2022 17:05 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2022 17:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2022 17:05 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            24/03/2022 17:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            24/03/2022 17:26 Juntada de Petição de laudo 
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                                            16/03/2022 00:39 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 15/03/2022 23:59:59. 
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                                            10/03/2022 12:17 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2022 10:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2022 18:09 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2022 16:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2022 09:13 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2022 09:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2022 09:13 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            04/02/2022 14:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            04/02/2022 14:17 Expedição de Certidão. 
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                                            04/02/2022 00:31 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 03/02/2022 23:59:59. 
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                                            30/11/2021 15:33 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2021 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2021 15:33 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            30/11/2021 12:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            30/11/2021 07:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2021 18:28 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2021 17:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2021 00:30 Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 10/11/2021 23:59:59. 
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                                            04/11/2021 12:44 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2021 12:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2021 12:44 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            04/11/2021 12:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            04/11/2021 12:21 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2021 20:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/10/2021 00:17 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 28/10/2021 23:59:59. 
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                                            29/10/2021 00:17 Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA MARQUES CAMARGO em 28/10/2021 23:59:59. 
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                                            21/10/2021 00:23 Publicado Certidão em 21/10/2021. 
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                                            21/10/2021 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021 
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                                            19/10/2021 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2021 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2021 08:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2021 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2021 02:27 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 08/10/2021 23:59:59. 
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                                            21/09/2021 22:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2021 02:26 Publicado Decisão em 17/09/2021. 
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                                            16/09/2021 19:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021 
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                                            15/09/2021 15:54 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2021 15:54 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            14/09/2021 19:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            14/09/2021 19:08 Processo Desarquivado 
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                                            04/05/2021 12:14 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/05/2021 04:11 Processo Desarquivado 
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                                            04/05/2021 02:39 Publicado Certidão em 04/05/2021. 
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                                            04/05/2021 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021 
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                                            30/04/2021 12:37 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/04/2021 12:37 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2021 12:37 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2021 12:36 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2021 16:58 Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            16/04/2021 02:30 Publicado Decisão em 16/04/2021. 
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                                            16/04/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021 
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                                            14/04/2021 16:03 Remetidos os Autos da(o) 18ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência) 
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                                            14/04/2021 16:03 Juntada de Certidão 
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                                            14/04/2021 15:29 Recebidos os autos 
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                                            14/04/2021 15:29 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/04/2021 12:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA 
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                                            09/04/2021 12:58 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2021 02:32 Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA MARQUES CAMARGO em 08/04/2021 23:59:59. 
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                                            09/04/2021 02:32 Decorrido prazo de LINDOMAR PEDRO CAMARGO em 08/04/2021 23:59:59. 
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                                            08/04/2021 17:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/03/2021 13:21 Publicado Certidão em 29/03/2021. 
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                                            27/03/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021 
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                                            27/03/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021 
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                                            25/03/2021 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2021 20:50 Recebidos os autos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/09/2004                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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