TJDFT - 0700065-93.2021.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A

CNPJ: 21.998.885/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 11:06

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 11:05

    Transitado em Julgado em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 18/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:07

    Publicado Decisão em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 22/06/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 00:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 15/06/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 00:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 15/06/2023 00:28

    Negativa de Seguimento

  • 13/06/2023 11:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/06/2023 11:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 13/06/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 09:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 13/06/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 16:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 07/10/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 12:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 22/09/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 21/09/2022 23:59:59.

  • 22/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 21/09/2022 23:59:59.

  • 14/09/2022 00:05

    Publicado Despacho em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 14/09/2022 00:05

    Publicado Despacho em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

  • 09/09/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 09/09/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 09/09/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 11:42

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 09/09/2022 11:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 09/09/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 08:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 08/09/2022 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2022 17:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

  • 08/07/2022 17:21

    Juntada de Petição de agravo

  • 08/07/2022 17:20

    Juntada de Petição de agravo

  • 17/06/2022 08:34

    Publicado Decisão em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 11:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/06/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 11:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/06/2022 11:09

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 12/06/2022 11:09

    Recurso Especial não admitido

  • 08/06/2022 15:27

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 08/06/2022 15:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 08/06/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 07/06/2022 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2022 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 21:23

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 21:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 11/04/2022 17:53

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 11/04/2022 17:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.

  • 22/03/2022 02:24

    Publicado Ementa em 21/03/2022.

  • 22/03/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 22/03/2022 02:20

    Publicado Despacho em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

  • 18/03/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 19:01

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 17/03/2022 16:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 17/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 14:53

    Conhecido o recurso de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A - CNPJ: 21.***.***/0001-30 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 16/03/2022 14:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/02/2022 00:06

    Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 15/02/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 16:33

    Juntada de intimação de pauta

  • 15/02/2022 13:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/01/2022 20:15

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 17:13

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 24/11/2021 12:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 23/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 10:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/11/2021 10:05

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 04/11/2021 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2021 02:16

    Publicado Ementa em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 19:02

    Prejudicado o recurso

  • 06/10/2021 17:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/09/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 15:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/08/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:57

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 17/08/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

  • 05/08/2021 17:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 05/08/2021 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 18:59

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 22/07/2021 17:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 22/07/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:16

    Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A - CNPJ: 21.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 21/07/2021.

  • 22/07/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 02:16

    Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 21/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

  • 30/06/2021 02:15

    Publicado Decisão em 30/06/2021.

  • 29/06/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 25/06/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:40

    não conhecimento

  • 25/06/2021 16:28

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 24/06/2021 16:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 24/06/2021 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2021 02:16

    Publicado Despacho em 18/06/2021.

  • 17/06/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 15/06/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 17:19

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 02/06/2021 14:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 02/06/2021 11:15

    Juntada de Petição de impugnação

  • 14/05/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 16:51

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 14/05/2021 13:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 14/05/2021 12:59

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 14/05/2021 11:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/04/2021 02:16

    Publicado Decisão em 23/04/2021.

  • 22/04/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

  • 19/04/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1093)

  • 19/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 29/03/2021 12:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 26/03/2021 21:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/03/2021 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/03/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 09:16

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 25/03/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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