30/04/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:15

Processo Desarquivado
30/04/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de VALDENE LIMA DE MOURA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de EDSON LUCAS COELHO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RODRIGUES DINIZ LOPES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:10

Decorrido prazo de VALDENE LIMA DE MOURA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:35

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2024 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2024 13:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/03/2024 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/03/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700256-07.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação (10389) Requerente: CLAUDIO MARCUS MONTEIRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação da gratuidade de justiça formulada pelo Distrito Federal como se observa na petição de id 166928894.

O benefício da gratuidade de justiça foi concedido pela decisão de id 113349675.

Na sentença de id 129786167, este Juízo manteve a gratuidade de justiça.

O acórdão de id 165059062 ratificou a decisão que concedeu a gratuidade.

Aos autores foi ofertado o contraditório, que veio pela manifestação de id 183375515, pugnando pela manutenção do benefício financeiro. É o relatório.

Decido.

Em verdade, não houve qualquer mudança na capacidade financeira dos autores, tampouco sinal de riqueza exteriorizado capaz de alterar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça criteriosamente avaliada quando da propositura dessa demanda.

Assinalo que os bens relacionados pelo Distrito Federal na documentação que acompanha sua peça de pedido de revogação já pertenciam aos autores na época da concessão do beneplácito jurídico.

Ou seja, não há qualquer sinal de enriquecimento dos autores.

Muito pelo contrário, as circunstâncias dos autos remetem que a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deles já estava plenamente caracterizada e vieram corroborada pelas Declarações de Hipossuficiência que, embora tenham caráter iuris tantum, essa presunção resta superada com o deferimento da gratuidade que, repita-se, observou atentamente a situação de insuficiência de recursos deles que, aliás, perdura até esse momento ante a documentação apresentada pelo próprio ente federativo que relaciona carros antigos e com pouco valor de mercado, além dos imóveis que certamente servem de suas próprias moradias.

Logo, constata-se que na hipótese dos autos a situação econômica deficitária dos autores fora demonstrada durante a tramitação do processo, de modo que não soa razoável, tampouco crível que se impute aos hipossuficientes de suportarem os ônus decorrentes da condenação em despesas processuais e honorários advocatícios.

Portanto, demonstrado o estado de miserabilidade há que se manter a gratuidade da justiça aos autores na forma deferida.

Sobre essa temática essa E.

Corte de Justiça já se posicionou.

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O regramento atinente à gratuidade de justiça foi sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o artigo 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 2.

No caso, o magistrado concedeu os benefícios ao apelado baseado nos elementos comprobatórios contidos nos autos.

Por outro lado, para a revogação da gratuidade de justiça é imprescindível a apresentação de elementos que demonstrem alteração da situação econômica da parte contemplada, o que não ocorreu. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1806364, 07069932520238070007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 15/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com estes argumentos, indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça dos autos objeto da petição de id 166928894 e mantenho o benefício na forma concedida pela decisão de id 113349675.

Preclusas as vias de impugnação, ausentes outros requerimentos, tornem os autos ao arquivo.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 11:47:20.

Documento assinado e datado eletronicamente pelo Magistrado.
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:49

Recebidos os autos
27/02/2024 13:49

Outras decisões
26/02/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:44

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:17

Recebidos os autos
08/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/02/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 25/01/2024 23:59.
17/12/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 20:58

Expedição de Mandado.
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 28/11/2023 23:59.
18/10/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 10:36

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:14

Recebidos os autos
04/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 02/10/2023 23:59.
18/08/2023 10:13

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de VALDENE LIMA DE MOURA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de EDSON LUCAS COELHO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RODRIGUES DINIZ LOPES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 17:40

Recebidos os autos
31/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RODRIGUES DINIZ LOPES em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de EDSON LUCAS COELHO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de VALDENE LIMA DE MOURA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:43

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:02

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:55

Recebidos os autos
20/01/2023 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/12/2022 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 23:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:12

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:34

Recebidos os autos
24/10/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2022 11:14

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 18:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RODRIGUES DINIZ LOPES em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de VALDENE LIMA DE MOURA em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de EDSON LUCAS COELHO em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 02/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 22:35

Recebidos os autos
07/08/2022 22:35

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
05/08/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/08/2022 18:57

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RODRIGUES DINIZ LOPES em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de VALDENE LIMA DE MOURA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de EDSON LUCAS COELHO em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de EDSON LUCAS COELHO em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de VALDENE LIMA DE MOURA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RODRIGUES DINIZ LOPES em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 20:14

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:16

Juntada de Petição de apelação
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:29

Publicado Certidão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:43

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 00:21

Publicado Sentença em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:49

Recebidos os autos
04/07/2022 15:49

Julgado improcedente o pedido
30/06/2022 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/06/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:53

Recebidos os autos
03/05/2022 16:53

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2022 15:31

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 02/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:01

Juntada de Certidão
19/04/2022 21:32

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:37

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:43

Recebidos os autos
01/04/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 12:55

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 00:42

Publicado Decisão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2022 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 11:25

Expedição de Mandado.
21/03/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 23:34

Recebidos os autos
18/03/2022 23:34

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 15/03/2022 23:59:59.
13/03/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
02/03/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 12:51

Publicado Despacho em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:21

Recebidos os autos
17/02/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/02/2022 19:24

Expedição de Certidão.
16/02/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 22:35

Recebidos os autos
15/02/2022 22:35

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/02/2022 17:57

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2022 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCUS MONTEIRO em 02/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:44

Expedição de Certidão.
31/01/2022 11:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/01/2022 12:41

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 15:02

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 20:58

Expedição de Mandado.
21/01/2022 18:26

Expedição de Mandado.
21/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 16:11

Recebidos os autos
21/01/2022 16:11

Concedida em parte a Medida Liminar
21/01/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/01/2022 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2022 18:59

Recebidos os autos
20/01/2022 18:59

Declarada incompetência
20/01/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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