12/11/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:19

Recebidos os autos
28/10/2024 15:19

Outras decisões
23/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/10/2024 16:17

Processo Desarquivado
23/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:00

Recebidos os autos
29/05/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 04:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 23:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2024 03:27

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA E SILVA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:10

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:11

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 18:11

Desentranhado o documento
03/05/2024 09:44

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:05

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

FABIANO DE OLIVEIRA E SILVA,, já devidamente qualificado nos autos, opõem embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende o embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pelo embargante não decorre de qualquer vício quanto a realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço de ambos os embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
29/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/04/2024 14:01

Recebidos os autos
29/04/2024 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/04/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/04/2024 15:00

Recebidos os autos
11/04/2024 15:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/03/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
22/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/03/2024 00:10

Recebidos os autos
20/03/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/03/2024 13:01

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0700268-56.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Defeito, nulidade ou anulação (4703) REQUERENTE: FABIANO DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: TAGUATINGA MOTOS LTDA, BANCO PAN S.A, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 13 de março de 2024 12:08:42.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria
13/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:08

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 12:08

Desentranhado o documento
13/03/2024 00:52

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 04:25

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA E SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:52

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:21

Recebidos os autos
08/01/2024 17:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/01/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/01/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 12:41

Recebidos os autos
08/01/2024 12:41

Declarada incompetência
03/01/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700283-16.2024.8.07.0019

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Felipe Garcia

Advogado: Richardson Thiago de Lucena Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0700297-64.2023.8.07.0009

Maria das Gracas Correia

Aebrb - Associacao dos Empregados do Ban...

Advogado: Amanda Moreira Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0700272-36.2023.8.07.0014

Noelton Toledo

Primavia Motors LTDA

Advogado: Francisco Adelino Pinho da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0700267-96.2018.8.07.0011

Jonathan Furtado Pedroza

Ibeadf Instituicao Brasileira de Educaca...

Advogado: Stella Oliveira do Valle Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2018 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0700238-21.2024.8.07.0016

Maria do Socorro de Souza Porto

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 16:05

Exibir Processo