09/07/2024 16:17

Baixa Definitiva
09/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:16

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de RENATO BIANCHI CAMPOS em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:36

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:36

Conhecido em parte o recurso de RENATO BIANCHI CAMPOS - CPF: *62.***.*19-49 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 10:53

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2024 14:55

Recebidos os autos
22/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
21/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 20:14

Recebidos os autos
20/05/2024 20:14

em cooperação judiciária
20/05/2024 19:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
20/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 19:41

Recebidos os autos
01/04/2024 07:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/03/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700230-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATO BIANCHI CAMPOS APELADO: CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES, SERGIO HENRIQUES DA SILVA APELADO: CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES, SERGIO HENRIQUES DA SILVA APELANTE: RENATO BIANCHI CAMPOS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos visando aferir o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso de apelação, vislumbrei situação que clama por esclarecimentos.

A apelação (ID 50963702) interposta pelo CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES e por SERGIO HENRIQUES DA SILVA informa que: “Tendo em vista o julgamento conjunto dos processos de n. 0700230- 60.2022.8.07.0001 e 0716376-28.2022.8.07.0018, há de se esclarecer que este recurso está limitado apenas à condenação do Condomínio aos lucros cessantes e do segundo Apelante, Sr.

Sérgio Henrique da Silva, ao pagamento dos honorários advocatícios e custas na proporção de 20% em razão do entendimento do juízo a quo de que houve sucumbência recíproca, tendo como base o dispositivo seguinte da Sentença”. - grifei Foram acostados aos presentes autos a guia de recolhimento (ID 50963705) e o comprovante de pagamento (ID 50963704).

Ocorre que, em que pese na origem ter sido proferido julgamento conjunto, a condenação do CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES, à título de danos materiais, se deu nos autos nº 070230-60.2022.8.07.0001 e a condenação de SERGIO HENRIQUES DA SILVA, ao pagamento dos honorários advocatícios e custas na proporção de 20%, se deu nos autos nº 0716376-28.2022.8.07.0001.

Destaco esse ponto, pois compulsando os autos verifiquei que tanto na APC 070230-60.2022.8.07.0001 quanto na APC 0716376-28.2022.8.07.0001 foram juntadas idênticas guias de recolhimento e os mesmos comprovantes de pagamento.

Consoante sabido e consabido, o preparo recursal é requisito indispensável e necessário ao seu processamento, e a ausência da comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso tem o condão de impedir a apreciação da insurgência recursal em razão da deserção, caso não sanado o vício da instrução na forma da legislação processual.

Quanto à comprovação do preparo recursal, o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) disciplinam que: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...)”.

Assim, à inteligência da previsão contida no art. 7º da Portaria Conjunta 50, de 20 de junho de 2013, deste Tribunal, determino, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (art. 932, parágrafo único, do CPC), que as partes recorrentes, CONDOMINIO BOSQUES DOS IPES e SERGIO HENRIQUES DA SILVA, esclareçam o motivo pelo qual a guia e comprovante de pagamento juntados nesses autos também terem sido utilizados para instruírem o recurso interposto nos autos nº 0716376-28.2022.8.07.0001.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 14 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
14/03/2024 16:48

Recebidos os autos
14/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/02/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
19/12/2023 19:38

Recebidos os autos
19/12/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:00

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
09/10/2023 14:25

Recebidos os autos
09/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/09/2023 10:25

Recebidos os autos
06/09/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/09/2023 19:47

Recebidos os autos
04/09/2023 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo