14/03/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:21

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:26

Publicado Sentença em 29/01/2025.
28/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 19:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:28

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 07:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:07

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2025 18:08

Recebidos os autos
16/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 07:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 20:18

Recebidos os autos
04/12/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:18

Indeferido o pedido de KATIA ARAUJO ALCANTARA DE JESUS - CPF: *85.***.*55-91 (EXEQUENTE)
04/12/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:09

Processo Desarquivado
06/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:11

Arquivado Provisoramente
27/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:55

Expedição de Ofício.
27/08/2024 07:55

Expedição de Ofício.
19/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:59

Recebidos os autos
04/07/2024 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700555-23.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: KATIA ARAUJO ALCANTARA DE JESUS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move KÁTIA ARAÚJO ALCÂNTARA DE JESUS e outra, partes qualificadas nos autos, alegando em resumo o excesso de execução (ID 163956617).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A decisão de ID 168143570 apreciou as preliminares e fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, o que foi feito pelo réu no ID 173802466.

O réu juntou manifestação acerca do excesso de execução no ID 182647220, ao qual respondeu a autora no ID 183818886. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 45317439, confirmado pela decisão de ID 87756940, no qual condenou o réu a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação da GATA ao vencimento básico e sua repercussão sobre as demais vantagens percebidas, considerado o período a partir de 1/10/2015 até a incorporação efetiva da GATA, pelo valor indicado na planilha de ID 161593528.

O réu alegou excesso de execução sob o fundamento de que a autora realizou seus cálculos com base na remuneração relativa a carga horária de 40 horas, Terceira Classe Padrão V, mas que as fichas financeiras comprovam que sua carga horária é de 24 horas, Terceira Classe Padrão I.

Regularmente intimada, a autora nada disse a respeito.

Com razão o réu.

Verifica das fichas financeiras juntadas aos autos que os vencimentos da autora são relativos à carga horária de 24 horas, Terceira Classe Padrão 1, mas que ela realizou seu cálculo levando em consideração a remuneração relativa à jornada de 40 horas, Terceira Classe Padrão V, conforme planilha de ID 12955799.

Resta assim evidente o excesso de execução.

Os cálculos apresentados pelo réu no ID 173802466, outrossim, obedecem aos comandos judiciais, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais sobre o proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução, mas como se trata de demanda em massa, a verba será fixada no percentual mínimo.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID 173802466, para fixar o valor principal devido em R$ 26.140,62 (vinte e seis mil, cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos).

Expeçam-se os requisitórios pertinentes relativos ao valor principal em favor de Kátia Araújo Alcântara de Jesus com reserva de 18% relativa aos honorários contratuais (ID 12955726) em favor de Fernanda Nascimento Silveira VARGAS, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Fernanda Nascimento Silveira Vargas.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:10

Recebidos os autos
26/01/2024 19:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/01/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:38

Recebidos os autos
09/01/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:40

Recebidos os autos
16/11/2023 16:40

Outras decisões
18/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:08

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
30/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:52

Recebidos os autos
12/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:15

Recebidos os autos
15/08/2023 19:15

Outras decisões
28/07/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:07

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
02/07/2023 18:44

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:37

Recebidos os autos
13/06/2023 13:37

Deferido o pedido de KATIA ARAUJO ALCANTARA DE JESUS - CPF: *85.***.*55-91 (EXEQUENTE).
12/06/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2023 04:15

Processo Desarquivado
10/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:08

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 14:08

Juntada de Certidão
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de KATIA ARAUJO ALCANTARA DE JESUS em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:17

Recebidos os autos
24/05/2021 11:17

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
21/05/2021 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/05/2021 19:59

Expedição de Certidão.
14/05/2021 02:36

Decorrido prazo de KATIA ARAUJO ALCANTARA DE JESUS em 13/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 06/05/2021.
05/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 11:08

Recebidos os autos
03/05/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/04/2021 21:09

Recebidos os autos
27/04/2021 21:09

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/04/2021 13:06

Juntada de Certidão
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
04/04/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 13:45

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:20

Recebidos os autos
11/11/2019 14:34

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/11/2019 14:33

Juntada de Certidão
11/11/2019 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2019 02:46

Publicado Certidão em 17/10/2019.
16/10/2019 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 14:59

Juntada de Certidão
12/10/2019 07:24

Decorrido prazo de KATIA ARAUJO ALCANTARA DE JESUS em 11/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 11:57

Juntada de Petição de Apelação
25/09/2019 05:27

Publicado Sentença em 25/09/2019.
25/09/2019 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 21:15

Recebidos os autos
20/09/2019 21:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 21:15

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2019 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
26/09/2018 14:06

Recebidos os autos
14/09/2018 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
28/05/2018 15:18

Expedição de Certidão.
28/05/2018 15:18

Juntada de Certidão
15/05/2018 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2018 23:59:59.
19/04/2018 19:52

Decorrido prazo de KATIA ARAUJO ALCANTARA DE JESUS em 18/04/2018 23:59:59.
26/03/2018 02:56

Publicado Decisão em 26/03/2018.
23/03/2018 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 18:49

Recebidos os autos
21/03/2018 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0864
14/03/2018 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/03/2018 16:55

Juntada de Petição de réplica
09/03/2018 03:44

Publicado Certidão em 09/03/2018.
09/03/2018 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 14:30

Expedição de Certidão.
07/03/2018 14:30

Juntada de Certidão
07/03/2018 01:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2018 01:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2018 01:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2018 01:17

Juntada de Petição de contestação
07/03/2018 01:17

Juntada de Petição de contestação
15/02/2018 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 18:32

Expedição de Certidão.
30/01/2018 18:48

Recebidos os autos
30/01/2018 18:48

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2018 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/01/2018 17:42

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
29/01/2018 16:17

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
29/01/2018 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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