10/07/2025 02:31

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:18

Recebidos os autos
07/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:50

Recebidos os autos
12/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:50

Indeferido o pedido de ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*94-00 (EXEQUENTE)
29/05/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/05/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:56

Recebidos os autos
19/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:56

Outras decisões
12/05/2025 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de RONALDO ALVES DA CUNHA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/03/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/02/2025 04:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/02/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/02/2025 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:20

Recebidos os autos
29/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
21/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:22

Juntada de Alvará de levantamento
01/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:07

Recebidos os autos
25/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:07

Deferido o pedido de ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*94-00 (EXEQUENTE).
23/10/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
23/10/2024 12:40

Recebidos os autos
21/10/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:25

Recebidos os autos
03/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:38

Recebidos os autos
07/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2024 16:38

Deferido o pedido de ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*94-00 (EXEQUENTE).
30/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:31

Recebidos os autos
26/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 12:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 20:37

Recebidos os autos
24/05/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/05/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:49

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700553-40.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a pesquisa de bens e valores da sócia da executada MARCELLA CAROLINA FERREIRA CUNHA, por se tratar de uma empresária individual.

Decido. À vista do documento de ID 185800688, depreende-se que de fato a executada é uma empresa individual e, nesse caso, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica como mencionado outrora, pois o patrimônio da pessoa física também responde pelas dívidas da pessoa jurídica.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA INDIVIDUAL DEMANDADA.

EXTINÇÃO.

TITULARIDADE DA DEMANDADA.

PESSOA FÍSICA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

POSSIBILIDADE.

AUTOS APARTADOS.

DESNECESSIDADE. 1.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a convicção de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP). 2.

Ante a constatação de que a executada exerce suas atividades sob a modalidade de empresa individual, incide à espécie o entendimento, firmado pelo egrégio Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 508.190/SP, de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos". 3.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 1379799, 07252067120218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Friso que também é evidente que o sentido inverso também se coaduna com esse entendimento, ou seja, também é possível a penhora de bens da empresa individual, quando o executado for o seu proprietário.

Desse modo: 1.

CADASTRE-SE a pessoa física (MARCELLA CAROLINA FERREIRA CUNHA) no polo passivo. 2.

DEFIRO a penhora de bens da empresária individual por meio do sistema SISBAJUD, na forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base na planilha atualizada sob ID 190603781.

Aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar desta data.

Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intime-se as partes.

Por ventura, a pesquisa supra resultar infrutífera, promova-se as pesquisas de bens da devedora por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e ONR (ERIDFT).

Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de seu interesse.

Deixo de determinar a pesquisa de bens junto ao INFOSEG, uma vez que este utiliza como base de dados os mesmos parâmetros de informações disponibilizados na Receita Federal, os quais também são acessados por meio do sistema INFOJUD.

Por fim, indefiro, desde já, a pesquisa de bens junto ao sistema CNIB, porque sua utilização não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado.

Além disto, incumbe à própria parte exequente a consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento de encargo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 15:28

Recebidos os autos
25/03/2024 15:28

Deferido em parte o pedido de ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*94-00 (EXEQUENTE)
20/03/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700553-40.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME DESPACHO Previamente à análise do pedido de ID188392210, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito.

Vindo a planilha, voltem os autos conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 14:52

Recebidos os autos
18/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/03/2024 10:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700553-40.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 185800684), pois, considerando que a pessoa contra a qual a parte exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica é uma microempresa individual, a pessoa física exerce a atividade em nome próprio, assumindo integralmente o risco da atividade, servindo o CNPJ somente para fins tributários.

Portanto, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não sendo necessária sua desconsideração, nem mesmo para fins de penhora.

Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, do CPC.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 16:52

Recebidos os autos
22/02/2024 16:52

Indeferido o pedido de ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*94-00 (EXEQUENTE)
16/02/2024 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0700553-40.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a parte exequente juntou petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, sem o respectivo preparo.

INTIMO A PARTE EXEQUENTE para recolher as custas do incidente juntado nos autos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:21

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
16/01/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:36

Juntada de Certidão
20/12/2023 19:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:14

Expedição de Ofício.
29/11/2023 10:42

Recebidos os autos
29/11/2023 10:42

Outras decisões
28/11/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:13

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:07

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 19:57

Recebidos os autos
24/10/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:10

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:42

Decorrido prazo de BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME em 25/09/2023 23:59.
03/08/2023 00:29

Publicado Edital em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 12:06

Expedição de Edital.
15/07/2023 07:57

Recebidos os autos
15/07/2023 07:57

Outras decisões
06/06/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/06/2023 20:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2023 15:08

Recebidos os autos
01/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:08

Outras decisões
28/04/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
15/04/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:51

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:09

Recebidos os autos
09/09/2022 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
09/09/2022 18:10

Juntada de Certidão
01/09/2022 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 18:44

Expedição de Certidão.
24/07/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2022 01:37

Decorrido prazo de ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:59

Publicado Sentença em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
27/06/2022 15:26

Recebidos os autos
27/06/2022 15:26

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
13/06/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/06/2022 13:29

Recebidos os autos
09/05/2022 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/05/2022 16:50

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2022 09:40

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 13:53

Recebidos os autos
19/04/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:53

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/03/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 22:27

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2022 15:34

Publicado Certidão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:20

Expedição de Certidão.
08/02/2022 09:04

Juntada de Petição de laudo
27/01/2022 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:11

Expedição de Certidão.
16/01/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 14:42

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:26

Decorrido prazo de ANDRE VIEIRA SILVA em 09/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 16:36

Juntada de Certidão
22/11/2021 08:45

Recebidos os autos
22/11/2021 08:45

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 12/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 19:06

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 12:54

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021 08:14

Recebidos os autos
28/10/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:14

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2021 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/10/2021 20:08

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:54

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 10:03

Recebidos os autos
29/09/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:03

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/09/2021 08:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2021 16:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
21/09/2021 08:04

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2021 02:31

Publicado Certidão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
11/08/2021 23:39

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:43

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2021 16:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 19:01

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 18:34

Recebidos os autos
03/08/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:34

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/07/2021 10:52

Juntada de Certidão
27/07/2021 10:48

Desentranhamento
20/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2021 12:08

Juntada de Certidão
23/03/2021 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 15:22

Juntada de Certidão
27/09/2020 16:03

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2020 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2020 16:52

Expedição de Mandado.
21/09/2020 13:13

Publicado Decisão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2020 09:26

Recebidos os autos
13/09/2020 09:26

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2020 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/09/2020 20:30

Juntada de Petição de especificação de provas
31/08/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:36

Publicado Certidão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:33

Juntada de Certidão
17/08/2020 23:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:49

Publicado Certidão em 24/07/2020.
24/07/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 12:47

Expedição de Certidão.
17/07/2020 13:24

Juntada de Petição de contestação
04/07/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 15:28

Juntada de Certidão
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MARCELLA CAROLINA FERREIRA CUNHA em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MARCELLA CAROLINA FERREIRA CUNHA em 23/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:56

Publicado Edital em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Edital em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Edital em 04/05/2020.
24/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 12:05

Expedição de Edital.
19/03/2020 11:54

Desentranhamento de documento (ID: 59766166 - Edital)
19/03/2020 11:54

Movimentação excluída
17/03/2020 16:00

Juntada de Certidão
07/02/2020 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2020 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2020 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2020 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2020 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2020 17:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/01/2020 14:04

Expedição de Mandado.
23/01/2020 13:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/01/2020 16:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/01/2020 13:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/01/2020 17:19

Expedição de Mandado.
15/01/2020 17:11

Expedição de Mandado.
15/01/2020 17:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/01/2020 16:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/01/2020 16:55

Expedição de Mandado.
15/01/2020 16:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/01/2020 14:42

Expedição de Mandado.
13/01/2020 14:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/12/2019 16:16

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2019 07:59

Publicado Decisão em 18/10/2019.
18/10/2019 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 09:43

Recebidos os autos
16/10/2019 09:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2019 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/08/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 05:58

Publicado Certidão em 05/08/2019.
03/08/2019 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 14:23

Expedição de Certidão.
01/08/2019 14:23

Juntada de Certidão
01/08/2019 14:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/08/2019 14:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/05/2019 13:16

Juntada de Certidão
17/05/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2019 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2019 17:47

Recebidos os autos
18/03/2019 17:47

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2019 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/03/2019 12:53

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
07/03/2019 12:53

Juntada de Certidão
06/03/2019 22:31

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
06/03/2019 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700557-17.2023.8.07.0018

Telma Araujo de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0700565-84.2024.8.07.0009

Elliz Maria Antonio dos Santos

Eliane Marques Santos

Advogado: Cristiane Przygodzka Oliveira Ribeiro De...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0700562-76.2022.8.07.0017

Juscelia da Mota Santos

Igor Picinin Safe

Advogado: Bruno Machado Kos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0700574-26.2022.8.07.0006

Schermann Chrystie Miranda e Silva

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Pedro Ivo Leao Ribeiro Agra Belmonte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0700569-64.2023.8.07.0007

Ricardo Araujo Borges

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Ricardo Araujo Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 14:14

Exibir Processo