TJDFT - 0700569-36.2024.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 12:53
Baixa Definitiva
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13/09/2024 12:53
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 12:53
Transitado em Julgado em 12/09/2024
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13/09/2024 02:16
Decorrido prazo de VALDENORA MENDES DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
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06/09/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 05/09/2024 23:59.
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22/08/2024 02:17
Publicado Ementa em 22/08/2024.
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21/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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21/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.
LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.
PRESTAÇÕES NOS LIMITES LEGAIS.
RECURSO PROVIDO. 1.
O dever de informação inerente às atividades consumeristas considera-se cumprido quando o contrato indica expressa e destacadamente natureza da operação, no caso a abertura de um crédito mediante contrato de cartão de crédito consignado. 2.
Não havendo demonstração de que as prestações estejam fora dos limites legais, rejeita-se a pretensão de alteração de cláusulas contratuais, ressalvado ao usuário do cartão, a seu critério, quitar todo o valor negativo e assim livrar-se dos encargos que acrescem o valor original dos débitos. 3.
Recurso provido. -
19/08/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 13:10
Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
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15/08/2024 12:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/07/2024 19:59
Recebidos os autos
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28/06/2024 17:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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28/06/2024 17:09
Recebidos os autos
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28/06/2024 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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26/06/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 17:01
Recebidos os autos
-
24/06/2024 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/06/2024 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Anexos da petição inicial • Arquivo
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