26/08/2024 16:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
26/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700530-47.2021.8.07.0004 AGRAVANTE: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO AGRAVADO: IELVES ROSA MADUREIRA DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
12/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:15

Recebidos os autos
09/08/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 16:15

Recebidos os autos
09/08/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/08/2024 09:11

Recebidos os autos
09/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 02:35

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700530-47.2021.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO APELADO: IELVES ROSA MADUREIRA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 22 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
22/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700530-47.2021.8.07.0004 RECORRENTE: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO RECORRIDO: IELVES ROSA MADUREIRA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO CULPOSO.

ERRO MÉDICO.

NEGLIGÊNCIA.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAUSA DA MORTE DO PACIENTE.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR.

CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à materialidade e à autoria do crime de homicídio culposo, notadamente em razão da ausência de confecção de laudo pericial que constate que a não administração do medicamento foi a causa da morte do paciente, o qual tinha diversas comorbidades, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2.

No caso em análise, não há nenhum elemento que comprove que a administração tempestiva do medicamento prescrito para o controle do nível sanguíneo de potássio (hipercalemia ou hiperpotassemia) teria impedido o resultado morte da vítima, que teve como causa edema agudo de pulmão, quadro clínico diverso da hipercalemia. 3.

O decreto condenatório não pode ser lastreado somente em indícios ou meras suspeitas, exigindo provas que evidenciem certeza fundada em dados objetivos e indiscutíveis quanto aos fatos e à sua autoria.

Não havendo provas suficientes da autoria do crime de falsificação de documento particular, a condenação criminal deve ser afastada. 4.

Recurso conhecido e provido.

No recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 12.843/2013, defendendo a condenação do recorrido pelos crimes de homicídio culposo e falsificação de documento particular.

Sustenta que o atraso na administração da medicação ao paciente foi determinante para o seu óbito.

Acrescenta que o uso de senha pessoal e intransferível comprova que a alteração no prontuário médico foi realizada pelo réu.

Requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral e repisar os argumentos expendidos no especial, assevera afronta aos artigos 5º, caput e inciso LV, e 6º, caput, ambos da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido atribuiu indevida extensão aos princípios da isonomia e do in dubio pro reo, em contrariedade às provas produzidas nos autos.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF, porquanto “É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.” (EDcl no AgInt no REsp 2.068.286/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024).

Tampouco cabe dar seguimento ao inconformismo com fulcro no artigo 2º da Lei 12.843/2013, pois tal dispositivo legal não foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre ele não emitiu qualquer juízo, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no REsp 1.554.403/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a turma julgadora concluiu que (ID 54491919): “(...) Analisando aos autos, verifica-se que a prova coligida não ampara com a robustez necessária a pretensão acusatória, em virtude da fragilidade do acervo probatório em atestar a responsabilidade criminal do apelante pela morte do paciente JOSÉ NÓBREGA DE LIMA, não havendo comprovação segura de que ele tenha agido de forma negligente e omissa no atendimento dispensado à vítima. (...) O órgão de acusação, ressalta-se, não se desonerou do ônus de produzir prova acerca da autoria do delito de falsificação de documento particular.

Apenas se tem, repita-se, indícios da autoria, os quais não podem sustentar um decreto condenatório.

Decerto, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.

Logo, se o quadro probatório se revela insuficiente para a formação de juízo de certeza, a absolvição da acusada é o resultado que se espera.” Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

O extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz dos artigos 5º, caput e inciso LV, e 6º, caput, ambos da CF.

Com efeito, já assentou o STF que o “Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF” (ARE 1.470.656 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25/3/2024).

Ademais, como já dito, a análise da tese recursal exige o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF.

A propósito: "Conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos" (ARE 1.482.977 ED-AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).

Por fim, quanto ao pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, nada a prover, tendo em vista que é entendimento assente no STJ de que "nos termos do art. 7º da Lei 11.636/07, não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada" (AgRg no AREsp 1.517.516/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 2/6/2020).

Veja, ainda, a decisão monocrática proferida no RHC 188.513, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 14/12/2023.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
02/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:14

Recebidos os autos
01/07/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 18:14

Recebidos os autos
01/07/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 18:14

Recurso Extraordinário não admitido
01/07/2024 18:14

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 12:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:32

Recebidos os autos
01/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:34

Recebidos os autos
07/06/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/06/2024 18:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024.
07/06/2024 14:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:19

Publicado Acórdão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
27/02/2024 20:26

Recebidos os autos
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 16:17

Recebidos os autos
10/01/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:27

Recebidos os autos
08/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/12/2023 16:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2023.
18/12/2023 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
14/12/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 19:12

Recebidos os autos
09/11/2023 16:51

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/11/2023 16:44

Recebidos os autos
16/10/2023 07:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:28

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:52

Juntada de Certidão
02/10/2023 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 20:16

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 00:30

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 16:36

Recebidos os autos
08/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:03

Recebidos os autos
08/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/09/2023 18:58

Recebidos os autos
04/09/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700400-73.2020.8.07.0010

Asj Incorporacao e Participacoes Imobili...

Aparecida Pereira de Jesus

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0700479-28.2020.8.07.0018

Cristiano Machado Aragao

Distrito Federal

Advogado: Alexandre da Silva Mangueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0700454-83.2022.8.07.0005

Hildevando Almeida Oliveira

Maria Onete de Almeida

Advogado: Aleandro Soares Fernandes de Sousa Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0700501-52.2021.8.07.0018

Capital Distribuidora de Embalagens LTDA...

Distrito Federal

Advogado: Evilazio Vitor de Souza Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0700375-53.2021.8.07.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Rene Silva Santos

Advogado: Fabio de Castro Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 08:01

Exibir Processo