09/12/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:19

Transitado em Julgado em 06/12/2024
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:30

Recebidos os autos
19/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:28

Recebidos os autos
24/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
18/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:41

Recebidos os autos
17/09/2024 18:41

Outras decisões
16/09/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
16/09/2024 09:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 23:01

Recebidos os autos
04/09/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
02/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700640-88.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MENDONCA SOARES EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença.

Verifica-se que a executada foi condenada à obrigação de fazer.

A obrigação de fazer foi deferida na sentença (Id 127348015) e, tão somente, parcialmente reformada em sede recursal para pagamento em dobro do valor da condenação (Id 142812539 - Pág. 2).

A ré deveria rever todas as faturas de consumo de energia a contar de 11/2021 para que sejam emitidas nos termos da Resolução 482/2012 da ANEEL, aplicando-se a regra do artigo 323 do CPC em relação às faturas vincendas após o ajuizamento desta ação.

A ré foi intimada da obrigação de fazer em 12/12/2022(Id 144934251 - Pág. 1).

Entretanto, a requerida não cumpriu com a determinação judicial no prazo estipulado por este Juízo, o que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos dos meses 09/2022 até 09/2023 (Id 190097295).

O CPC dispõe: “art.499 :A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Determina o art. 500 do CPC que "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação".

Assim, nos termos do título judicial constituído nos autos, bem como o pedido do exequente, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, o que perfaz o valor de R$ 9.614,27.

Intime-se a ré para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme memória de cálculo apresentada pelo credor, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

O credor possui advogado.

Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação de pagar, acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º).

O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente (Id 202840008).

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJE ou pelo e-mail ([email protected]), devendo ser encaminhada por meio do mesmo e-mail registrado no cadastramento de login e senha do PJE.

Demonstrado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa sobre o saldo da dívida, mais honorários advocatícios relativos ao cumprimento da sentença, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a inversão dos polos).

Sendo o caso, anote-se, a patrona do exequente no polo ativo da demanda.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/.

Colocado o bem em poder do exequente, este não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Caso não haja interesse do exequente em exercer esse encargo, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”; Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
08/07/2024 13:39

Recebidos os autos
08/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 13:39

Deferido o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (EXEQUENTE).
07/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:24

Recebidos os autos
13/06/2024 14:24

Deferido o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (EXEQUENTE).
03/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:14

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:04

Recebidos os autos
16/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 16:04

Deferido em parte o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (EXEQUENTE)
12/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700640-88.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MENDONCA SOARES EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos pelo autor (Id 188960711), porque presente os requisitos de admissibilidade.

Este Juízo pode rever, de ofício ou mediante provocação, o conteúdo de uma decisão na qual tenha incorrido em erro. É o caso dos autos.

Decido.

Assiste razão ao autor.

Assim, a decisão de Id 187616349 deve sofrer alteração quanto aos meses em que houve descumprimento da determinação judicial culminando na conversão da multa em obrigação de pagar.

Ainda, o período em que o autor almeja a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Logo, a decisão deve ser retificada nos parágrafos 14º e 16º.

Onde se lê (14º parágrafo): “Insta salientar, que a conversão da multa em obrigação de pagar somente foi deferido nos meses de 01/2023 até 06/2023, tendo em vista as provas apresentadas nos autos.

Sendo assim, não há que se falar em aplicação de multa entre os meses de 07/2023 a 09/2023, porque não há prova para corroborar o descumprimento da obrigação de fazer.” Leia-se: Insta salientar, que a conversão da multa em obrigação de pagar somente foi deferido nos meses de 01/2023 até 06/2023, tendo em vista as provas apresentadas nos autos.

Ademais, há aplicação de multa entre os meses de 07/2023 a 09/2023, porquanto as provas apresentadas (Id 186488870) corroboram o descumprimento da obrigação de fazer.” Onde se lê (16º parágrafo): ”Por fim, defiro o pedido da continuidade do cumprimento de sentença quanto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, relativamente as faturas referentes aos meses que foram comprovadas as irregularidades, 09/2022 até 06/2023, em que o credor deverá trazer aos autos o valor descriminado do quantum devido, devendo pontuar o valor consumido, injetado e a diferença a ser paga, no prazo de 10 dias.” Leia-se: Por fim, defiro o pedido da continuidade do cumprimento de sentença quanto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, relativamente as faturas referentes aos meses que foram comprovadas as irregularidades, 09/2022 até 09/2023, em que o credor deverá trazer aos autos o valor descriminado do quantum devido, devendo pontuar o valor consumido, injetado e a diferença a ser paga, no prazo de 10 dias.

A decisão fica inalterada nos demais termos.

Quanto ao valor incontroverso nos autos (R$ 3.000,00), referente aos meses 01/2023 até 06/2023, cumpra-se o determinado na decisão (Id 187616349 - Pág. 2).

Por fim, os autos devem retornar à conclusão para que haja a conversão da multa em obrigação de pagar dos meses 07/2023 a 09/2023.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/03/2024 15:55

Recebidos os autos
15/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:54

Deferido o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (EXEQUENTE).
08/03/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700640-88.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MENDONCA SOARES EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora oferecida pela parte executada NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A (Id 174758213 - Pág. 8).

A parte executada alegou inexequibilidade do título, tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer posta na decisão judicial e efeito suspensivo (CPC, art.525, §1º, III c/c art.525, § 6º), haja vista a penhora realizada.

Discorreu, ainda, que a multa cominatória seria indevida e que sua aplicação acarretaria enriquecimento ilícito.

O exequente requereu o pagamento de R$ 9.000,00, referente ao pagamento da multa que foi majorada para R$ 1.000,00 com a decisão do agravo de instrumento nos meses de 01/2023 até 09/2023.

Destaca-se, ainda, o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença para a apresentação do cálculo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos referente aos meses 09/2022 a 09/2023.

Decido.

A decisão (Id 153060455 - Pág. 2) reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e converteu o valor da multa em obrigação de pagar no valor de R$ 1.500,00, referente aos meses de 01/2023 até 03/2023.

Na decisão (Id 171535433), restou consignado a preclusão temporal quanto ao valor de R$ 1.500,00 referente aos meses de 01/2023 até 03/2023.

Leia-se: “(...) A decisão (Id 153060455) deferiu o pedido da conversão da multa em obrigação de pagar referente aos meses de 01/2023 até 03/2023, no valor de R$ 1.500,00.

A executada não se insurgiu quanto à conversão da multa em obrigação de pagar no prazo estabelecido legalmente, eis que, somente, em 06/07/2023, juntou aos autos prova de que teria cumprido a obrigação.

Desse modo, quanto ao valor de R$ 1.500,00 referente aos meses de 01/2023 a 03/2023, nada resta a ser questionado pela executada.” Quanto aos meses de 04/2023 até 06/2023, este juízo reconheceu, na decisão (Id 171535433), a recalcitrância da executada no cumprimento da obrigação de fazer, em virtude das provas colacionadas nos autos e, converteu a multa de R$ 500,00 em obrigação de pagar no valor de R$ 1.500,00.

A impugnação apresentada não apresenta qualquer dos pressupostos do art.525, §1º CPC para que houvesse o impedimento de atos executórios ou mesmo a suspensão destes.

Desse modo, não há fundamentação legal atribuída nas alegações exaradas na impugnação posta, eis que o título é exequível, a multa é devida e não há qualquer indício de enriquecimento ilícito, tanto que por meio do recurso interposto o valor da multa foi majorado para R$ 1.000,00 (Id 174543455 - Pág. 4).

Converto a penhora em obrigação de pagar no valor de R$ 3.000,00 (Id 172248680), referente aos meses 01/2023 até 06/2023, que deverá ser transferida para conta informada na petição (Id 186488866 - Pág. 4), qual seja: Banco Regional de Brasília (Banco 070), agência 204, c/c 013.524-8.

Rejeito, portanto, a impugnação oposta.

Quanto aos pedidos do exequente, dever ser salientado que a majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00, tão somente, ocorreu do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0700980-94.2023.8.07.9000, que conheceu e proveu este pedido em 01/09/2023 (Id 174543456 - Pág. 2), em que ocorreu a intimação da executada.

Sendo assim, a multa aplicável aos meses pretéritos a esta data é a que foi estabelecida na sentença de mérito no valor de R$ 500,00 (Id 127348015 - Pág. 3).

Posto isso, indefiro o pedido da aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 entre os meses de 01/2023 até 08/2023.

Insta salientar, que a conversão da multa em obrigação de pagar somente foi deferido nos meses de 01/2023 até 06/2023, tendo em vista as provas apresentadas nos autos.

Sendo assim, não há que se falar em aplicação de multa entre os meses de 07/2023 a 09/2023, porque não há prova para corroborar o descumprimento da obrigação de fazer.

Destaca-se que o exequente informa na petição (Id 186488866 - Pág. 3), que a partir 10/2023 as faturas passaram a ser elaboradas conforme a Resolução da ANEEL.

Por fim, defiro o pedido da continuidade do cumprimento de sentença quanto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, relativamente as faturas referentes aos meses que foram comprovadas as irregularidades, 09/2022 até 06/2023, em que o credor deverá trazer aos autos o valor descriminado do quantum devido, devendo pontuar o valor consumido, injetado e a diferença a ser paga, no prazo de 10 dias.

Feito, intimem-se as partes.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
26/02/2024 16:06

Recebidos os autos
26/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:06

Deferido em parte o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (EXEQUENTE)
26/02/2024 16:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2024 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700640-88.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MENDONCA SOARES EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte NEOENEGIO DISTRIBUICAO BRASILIA SA peticionou ao ID 185856437.

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte MARCO AURELIO MENDONCA SOARES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID 185856437.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
13/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:17

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 16:29

Recebidos os autos
18/01/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/10/2023 17:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
09/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 17:23

Recebidos os autos
11/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2023 17:23

Deferido o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (EXEQUENTE).
05/09/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/09/2023 20:00

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2023 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 07:21

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 12:24

Desentranhado o documento
14/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 13:54

Recebidos os autos
09/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
02/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:25

Recebidos os autos
18/07/2023 16:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 18:44

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:48

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
08/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
04/06/2023 19:41

Recebidos os autos
04/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 19:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/05/2023 18:25

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 01:25

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 13:50

Recebidos os autos
24/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:50

Indeferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REVEL)
19/05/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 14:08

Recebidos os autos
03/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:08

Reformada decisão anterior datada de 21/03/2023
03/05/2023 14:08

Deferido o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (REQUERENTE).
02/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/04/2023 18:17

Juntada de Certidão
30/03/2023 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:37

Recebidos os autos
21/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:37

Deferido em parte o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (REQUERENTE)
07/03/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:39

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 15:08

Recebidos os autos
24/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/01/2023 19:30

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 14:03

Recebidos os autos
11/01/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/01/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:22

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 16:16

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:59

Expedição de Alvará.
12/12/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 06:47

Expedição de Mandado.
07/12/2022 02:29

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 13:48

Recebidos os autos
02/12/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:48

Deferido em parte o pedido de MARCO AURELIO MENDONCA SOARES - CPF: *39.***.*00-00 (REQUERENTE)
30/11/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/11/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:31

Recebidos os autos
24/11/2022 15:31

Outras decisões
24/11/2022 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/11/2022 09:19

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:03

Recebidos os autos
08/09/2022 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/09/2022 18:35

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:11

Recebidos os autos
05/09/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:42

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 13:24

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:54

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:51

Recebidos os autos
28/06/2022 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2022 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/05/2022 14:21

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2022 19:58

Recebidos os autos do CEJUSC
23/05/2022 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
23/05/2022 19:10

Recebidos os autos
23/05/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/05/2022 18:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2022 00:08

Recebidos os autos
22/05/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/03/2022 02:44

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/02/2022 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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