06/09/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:38

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702305-21.2017.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: PRISCILA NAJILA VIANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r.

Sentença transitou em julgado.

Certifico ainda que efetuei a BAIXA da parte RÉ/EXECUTADA, tendo em vista que não há custas a serem recolhidas.

Remeto o feito para arquivamento.

BRASÍLIA-DF, 17 de agosto de 2023 13:04:12.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
17/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:04

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de PRISCILA NAJILA VIANA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702305-21.2017.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: PRISCILA NAJILA VIANA SENTENÇA Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) proposta por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em face de PRISCILA NAJILA VIANA, partes qualificadas nos autos.

Conforme decisão de ID 28929134, datada de 20/02/2019, houve a suspensão do curso processual pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de bens da parte devedora.

Na petição de ID. 88004856 e 145788413, requereu novas diligências, porém não foram encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito exequendo.

Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID. 162641185), o exequente apontou a suspensão dos prazos prescricionais no período entre 20/03/2020 a 31/10/2020, entendendo pela inocorrência do prazo quinquenal. (ID. 162641185). É o relatório.

DECIDO.

A prescrição corresponde à perda da pretensão de reparação de um direito violado, ou seja, não afeta o direito material em si, mas a possibilidade de se exercer uma pretensão jurídica.

Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do CC).

Mais especificamente, discute-se a ocorrência da prescrição intercorrente, aferível entre o ajuizamento do feito e a citação, ou, se entre esta e a localização de bens passíveis de constrição decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título, bem como restar comprovada a inércia do exequente em promover o regular andamento do feito, denotando-se o seu descaso com o processo.

Assim, inicialmente há de se perquirir o prazo prescricional a que está sujeita a pretensão dedutível em juízo.

Nesse ponto, enfatizo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado por meio do Enunciado da Súmula n.º 150, no que tange ao prazo prescricional para as pretensões executivas, segundo o qual "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (STF Súmula nº 150).

Ainda, a Lei 14.195/2021 acrescentou o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

No caso, cuida-se em sua origem de ação de cobrança de nota promissória, que está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra Fixado o prazo prescricional, passa-se a analisar a ocorrência de prescrição intercorrente.

Na situação em tela, verifica-se que houve a suspensão do curso processual e do prazo prescricional por 01 (um) ano (decisão de ID 28929134), em decisão datada de 20/02/2019.

Desse modo, o prazo prescricional começou a correr a partir de 20/02/2020.

Na manifestação de ID. 162641185, o exequente não indicou nenhuma hipótese interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, limitando-se a indicar a suspensão dos prazos no período da pandemia de COVID-19.

Não se desconhece a suspensão legal conferida pela Lei 14.010/2020, durante o período pandêmico, a qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020.

Trata-se lapso temporal compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020, computando-se 04 meses e 18 dias ou 140 dias.

Desta feita, o prazo da prescrição intercorrente, iniciado em 20/02/2020, foi suspenso em 12/06/2020, retomando curso em 31/10/2020, consumando-se o período prescritivo remanescente em 11/07/2023.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com apoio no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a alteração do art. 921, §5º, CPC, promovida pela Lei 14.195/2021, que estatuiu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não ensejará ônus para as partes (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.025.303-DF).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente
14/07/2023 20:22

Recebidos os autos
14/07/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:22

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/06/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:58

Decorrido prazo de PRISCILA NAJILA VIANA em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:49

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:23

Recebidos os autos
19/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:46

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:32

Recebidos os autos
21/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:16

Juntada de consulta bacenjud
23/01/2023 10:47

Recebidos os autos
23/01/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:47

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
23/01/2023 10:47

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
20/12/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 19:55

Arquivado Provisoramente
08/07/2021 16:11

Expedição de Certidão.
02/07/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:56

Recebidos os autos
16/06/2021 18:56

Outras decisões
15/06/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/06/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 10:06

Recebidos os autos
28/05/2021 10:06

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
26/05/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:20

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:37

Juntada de Certidão
20/04/2021 18:51

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:02

Recebidos os autos
08/04/2021 18:02

Outras decisões
07/04/2021 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
06/04/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 11:18

Juntada de Certidão
03/04/2019 16:22

Juntada de Certidão
27/03/2019 12:30

Juntada de Certidão
15/03/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 07:37

Publicado Intimação em 14/03/2019.
14/03/2019 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 16:41

Juntada de Certidão
12/03/2019 16:40

Juntada de Certidão
12/03/2019 16:39

Expedição de Certidão.
08/03/2019 10:00

Expedição de Ofício.
08/03/2019 09:59

Expedição de Ofício.
20/02/2019 18:59

Recebidos os autos
20/02/2019 18:59

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2019 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/02/2019 09:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 05:57

Publicado Intimação em 05/02/2019.
04/02/2019 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 15:55

Juntada de Certidão
24/01/2019 15:08

Juntada de Certidão
06/12/2018 17:51

Recebidos os autos
06/12/2018 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2018 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/12/2018 11:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 13:25

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 27/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 06:54

Publicado Intimação em 20/11/2018.
19/11/2018 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2018 16:20

Juntada de Certidão
20/12/2017 04:15

Decorrido prazo de PRISCILA NAJILA VIANA em 19/12/2017 23:59:59.
28/11/2017 07:08

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 27/11/2017 23:59:59.
27/11/2017 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2017 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2017 15:50

Expedição de Mandado.
16/11/2017 15:50

Expedição de Mandado.
10/11/2017 15:46

Recebidos os autos
10/11/2017 15:46

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2017 17:54

Conclusos para decisão para JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
07/11/2017 16:51

Juntada de Certidão
03/11/2017 02:18

Publicado Intimação em 03/11/2017.
31/10/2017 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 17:24

Recebidos os autos
27/10/2017 17:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/10/2017 19:17

Conclusos para despacho para JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
23/10/2017 16:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)
21/10/2017 15:59

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)
21/10/2017 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2017

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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