TJDFT - 0700728-19.2023.8.07.0003

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700728-19.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) RAIDSNEY WALLACE DE MELO SOUSA RECORRIDO(S) MARCOS FARIAS DE SOUZA JUNIOR Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1808144 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE BENFEITORIAS EM LOJA.

PROVA COESA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA.

IMPOSITIVA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A CONTRAPRESTAÇÃO (PAGAMENTO), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2.

Cuida-se de ação de cobrança em que o autor alega ter ajustado com o réu, em 2019, contrato verbal de locação de estrutura de exaustor, compressor e geladeira (benfeitorias realizadas pelo autor) em loja na QNN 18 Conjunto “H” Lote 53, Ceilândia/DF, pelo valor mensal de R$ 100,00.

Aduz que o réu ficou inadimplente de fevereiro/2019 a junho/2022, com dívida no total de R$ 6.107,21, cujo pagamento pleiteia.

O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, com juros de mora desde a citação e com correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. 3.

Em suas razões recursais (ID 53848591), o réu alega que jamais ter feito qualquer acordo com o réu, tampouco ter utilizado os equipamentos deste que estavam na loja, os quais estavam na loja locada pelo recorrente “por opção do recorrido, que poderia tirá-las a qualquer momento, não o fazendo porque não quis”.

Aduz que a testemunha teria faltado com a verdade por ser seu ex-empregado, o qual teria raiva do recorrente.

Reputa inexistente a dívida e pede a reforma da sentença. 4.

Impende salientar que o art. 457 do Código de Processo Civil dispõe que a testemunha deverá ser qualificada antes do início do depoimento e, havendo interesse, poderá a parte arguir o impedimento, a incapacidade ou a suspeição, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da testemunha no momento de sua oitiva, preclusa está a oportunidade. 5.

No caso, incontroverso que o réu alugou loja com benfeitorias realizadas pelo réu (instalação de compressor e exaustor).

A controvérsia cinge-se à existência de contrato verbal de locação entre a partes dessas benfeitorias e a utilização dessas pelo réu/recorrente. 6.

Segundo depoimento da testemunha Luan, os equipamentos de exaustor e compressor já estavam na loja alugada pelo réu e que havia acordo entre este e o autor para sua utilização, tendo a testemunha presenciado também o autor cobrando do réu o pagamento do aluguel das benfeitorias (ID 53848581, 53848583, 53848584).

A testemunha Márcio corroborou a alegação de que as benfeitorias implementadas pelo autor estavam na loja locada pelo réu (ID 53848586 e 53848587). 7.

O réu,

por outro lado, se limitou a alegar que não firmou o contrato com o autor e que não utilizou os equipamentos, porém não comprovou suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, de acordo com o mandamento previsto no art. 373, II, CPC. 8.

O comportamento da parte que, ciente das condições do ajuste negocial se recusa ao cumprimento da prestação ajustada viola a boa-fé objetiva e deve ser rechaçada pelo Direito (art. 422, CC).

Desse modo, verificada a existência do acordo entabulado, bem como a utilização dos equipamentos pelo recorrente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito deste, impõe-se o reconhecimento da sua obrigação de honrar com o pagamento dos valores pactuados.

Irreparável, pois, a sentença condenatória. 9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.