TJDFT - 0700784-60.2020.8.07.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

CPF *53.***.*76-72

JONATHAN ASSIS VIEIRA

CPF *36.***.*21-02

ELAINE GOMES VIEIRA

CPF *27.***.*26-50

VANESSA ESTEFANE DE ASSIS VIEIRA

CPF *63.***.*82-14

MARCOS VINICIUS ASSIS VIEIRA

CPF *76.***.*57-63

VALTER LEANDRO GOMES VIEIRA

CPF *17.***.*13-21

LINDOMAR GOMES VIEIRA

CPF *24.***.*84-34

LEONARDO GOMES VIEIRA

CPF *96.***.*83-68

ROBERTO GOMES VIEIRA

CPF *18.***.*09-90

VOLNEI GOMES VIEIRA

CPF *36.***.*25-49

RONALDO GOMES VIEIRA

CPF *65.***.*13-04

ESPOLIO DE VALTUIR VITOR VIEIRA

Advogados

RENATO GONCALVES DE SOUSA

OAB: 42320/DF

CPF *18.***.*76-07

JHONATHAN WITNEY SOUZA DA SILVA

OAB: 52526/DF

CPF *29.***.*54-80

ALAN DANIEL DA ROCHA

OAB: 53717/DF

CPF *31.***.*99-98

ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ALAN DANIEL DA ROCHA

CPF *31.***.*99-98

JHONATHAN WITNEY SOUZA DA SILVA

CPF *29.***.*54-80

RENATO GONCALVES DE SOUSA

CPF *18.***.*76-07

MARILEIDE LOPES DE ASSIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 15:37

    Transitado em Julgado em 09/02/2023

  • 13/02/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 09:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 04/11/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 11:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 31/10/2022 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA em 28/10/2022 23:59:59.

  • 29/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALTUIR VITOR VIEIRA em 28/10/2022 23:59:59.

  • 21/10/2022 00:07

    Publicado Decisão em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 19/10/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

  • 16/10/2022 20:52

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 20:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 16/10/2022 20:52

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 20:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 16/10/2022 20:52

    Recurso extraordinário admitido

  • 04/10/2022 11:00

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 04/10/2022 11:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 04/10/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 09:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 04/10/2022 09:08

    Decorrido prazo de ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA - CPF: *53.***.*76-72 (RECORRIDO) em 03/10/2022.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de LINDOMAR GOMES VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de VANESSA ESTEFANE DE ASSIS VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de LEONARDO GOMES VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALTUIR VITOR VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de RONALDO GOMES VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de VALTER LEANDRO GOMES VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de ELAINE GOMES VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de VOLNEI GOMES VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de ROBERTO GOMES VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de JONATHAN ASSIS VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ASSIS VIEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 12/09/2022 00:06

    Publicado Certidão em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 00:06

    Publicado Certidão em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 00:06

    Publicado Certidão em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 00:06

    Publicado Certidão em 12/09/2022.

  • 09/09/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 07/09/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 16:51

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

  • 06/09/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 06/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de JONATHAN ASSIS VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ASSIS VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de ELAINE GOMES VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de VANESSA ESTEFANE DE ASSIS VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de LINDOMAR GOMES VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de RONALDO GOMES VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de VOLNEI GOMES VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de VALTER LEANDRO GOMES VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALTUIR VITOR VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de LEONARDO GOMES VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 03/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de ROBERTO GOMES VIEIRA em 02/09/2022 23:59:59.

  • 26/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 26/08/2022 00:06

    Publicado Ementa em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 26/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 25/08/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/08/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:46

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 15/08/2022 13:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/07/2022 18:55

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/07/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/07/2022 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 15:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de JONATHAN ASSIS VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de VANESSA ESTEFANE DE ASSIS VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de RONALDO GOMES VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ASSIS VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de LINDOMAR GOMES VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de LEONARDO GOMES VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de VALTER LEANDRO GOMES VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALTUIR VITOR VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de VOLNEI GOMES VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de ROBERTO GOMES VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de ELAINE GOMES VIEIRA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA em 04/07/2022 23:59:59.

  • 28/06/2022 07:19

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 28/06/2022 07:19

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 22/06/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 18:55

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

  • 22/06/2022 18:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

  • 22/06/2022 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:29

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 07/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 00:06

    Publicado Ementa em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 26/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 10:52

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

  • 20/05/2022 11:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/04/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/04/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 12:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/04/2022 00:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 18:22

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de JONATHAN ASSIS VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de LINDOMAR GOMES VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de RONALDO GOMES VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ASSIS VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de VOLNEI GOMES VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de LEONARDO GOMES VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de ROBERTO GOMES VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de VALTER LEANDRO GOMES VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de VANESSA ESTEFANE DE ASSIS VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de ELAINE GOMES VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 12:48

    Decorrido prazo de ANA LUCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 01/04/2022 00:08

    Publicado Despacho em 30/03/2022.

  • 01/04/2022 00:08

    Publicado Despacho em 30/03/2022.

  • 01/04/2022 00:08

    Publicado Despacho em 30/03/2022.

  • 01/04/2022 00:08

    Publicado Despacho em 30/03/2022.

  • 01/04/2022 00:08

    Publicado Despacho em 30/03/2022.

  • 29/03/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 29/03/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 25/03/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 11:15

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

  • 11/03/2022 18:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

  • 11/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/02/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/02/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 23/02/2022 20:29

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 20:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 23/02/2022 20:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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