21/08/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:04

Decorrido prazo de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO - CPF: *30.***.*03-50 (EXEQUENTE), ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXECUTADO) em 19/08/2024.
20/08/2024 14:31

Decorrido prazo de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:30

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700900-81.2016.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO EXECUTADO: ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe.

Consta dos autos que foi deferida a penhora de imóvel localizado em Caldas Novas/GO, sito no lote nº 10-B, da Quadra 5-A, localizado na Rua 22 (ID 116197748).

Termo de penhora lavrado em ID 131011991.

Expedida carta precatória para a avaliação do bem em 08.08.2022 (ID 132674061), não houve êxito na diligência, conforme certidão de 14.09.2023 (ID 184837658).

Intimada a parte Exequente para movimentar a execução, indicando bens passíveis de constrição, requereu a manutenção da penhora lançada sobre o imóvel, bem como requereu a penhora sobre outro imóvel de propriedade da Executada, também localizado em Caldas Novas/GO.

Afirma que tem interesse de realizar uma viagem até Caldas Novas no final do ano de 2024, quando será possível executar pessoalmente uma diligência no intuito de localizar o imóvel penhorado.

Ocorre que as medidas requeridas não se adequam ao rito célere dos juizados especiais cíveis.

Isso porque seus desdobramentos são contrários aos princípios que regem a Lei nº. 9.099/95, notadamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse sentido, segue jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL.

CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE BENS.

CARTA PRECATÓRIA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão (ID 182161182 - autos originários) proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Guará, nos autos do cumprimento de sentença n. 0701691-67.2018.8.07.0014, que indeferiu o pedido de penhora de imóvel localizado em outro Estado/Município, sob o fundamento de que, no rito dos Juizados, a parte interessada deve indicar bens no local de domicílio do devedor, uma vez que a expedição de carta precatória de penhora para outra unidade da federação fere o princípio da celeridade e da economia de atos processuais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 56225757).

Preparo recolhido. 3.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a Lei 9.099/95 não veda a delegação do cumprimento dos atos processuais através de precatória ou qualquer outro meio de comunicação (artigo 13, §2º e artigo 18, inciso III).

Aduz que o artigo 13, §2º da referida lei ressalta a possibilidade de prática de atos processuais em outra comarca, bastando que o ato seja realizado por qualquer meio idôneo de comunicação.

Alega que o enunciado 44 do FONAJE faz referência expressa à utilização de carta precatória no âmbito dos Juizados Especiais.

Afirma a necessidade de suspensão da tramitação do cumprimento de sentença em questão.

Pede a concessão da antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão da eficácia da decisão agravada, até o julgamento definitivo do presente recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a expedição de carta precatória (ou qualquer outro meio de comunicação válido) para penhora do imóvel de matrícula n. 19.939 na proporção que cabe ao executado, isto é, 16,66% de 3/9 das benfeitorias da Fazenda Jaracatia e Fazenda Brejo da Areia, as quais estão localizada no município de Conceição das Lagoas - MG. 4.

Sem contrarrazões. 5.

Por meio da decisão de ID 56723435, foi deferido o pedido liminar para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso, de modo a evitar o arquivamento dos autos pelo Juízo a quo. 6.

Não se desconhece que o artigo 13 da Lei 9.099/95 autoriza a prática de atos processuais em outras comarcas.

Todavia, relembra-se que, conforme art. 2º da Lei 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Ocorre que a pretensão da parte agravante não se resume à simples expedição de uma carta precatória, eis que eventual bloqueio e penhora do imóvel, na proporção que cabe ao executado, exigirá medidas posteriores do juízo deprecado, inclusive a sua avaliação e alienação (artigo 845, §2º do CPC).

Assim, os desdobramentos da pretensão da parte agravante até a efetiva expropriação do bem não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, de modo que inviável a pretensão para penhora de imóvel via carta precatória.

Enfim, pontue-se que não se trata de óbice à efetiva prestação jurisdicional, mas tão somente da adequada aplicação do rito sumaríssimo dos juizados especiais, observados, em especial, a celeridade e simplicidade estabelecidas no artigo 2º da Lei 9.099/95.

Desse modo, o óbice à expedição da carta precatória decorre da escolha do exequente pela execução no Juizado Especial Cível desta Unidade da Federação, sendo que poderia optar pelo rito ordinário ou, até mesmo, a execução perante o Juizado Especial do local dos bens da parte executada. 7.

Nesse sentido: Acórdão 1857806, 07005397920248079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Acórdão 1857885, 07003024520248079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Acórdão 1822054, 07022323520238079000, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 12/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contrarrazões e considerando o entendimento predominante nesta Turma de que a disciplina do art. 55 da Lei nº 9.099/95 é inaplicável ao julgamento do agravo de instrumento.

Ressalvo, contudo, que a matéria aguarda julgamento de pedido de uniformização de jurisprudência (Processo nº 0701531-74.2023.8.07.9000) e que o entendimento pessoal deste juiz (relator) é pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios.

O CPC estabelece a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios em recursos interpostos (art. 85, § 1º, CPC), o que inclui o agravo.

Este entendimento se baseia na premissa de que, ao trabalharem na elaboração e no processamento de recursos, os advogados desempenham um serviço profissional que justifica a remuneração, que possui, frise-se, natureza alimentar.

A ausência de previsão para honorários advocatícios em casos de agravo nos Juizados Especiais, conforme estabelecido originalmente pela Lei nº 9.099/95, está intrinsecamente relacionada ao fato de que, naquela época, o recurso de agravo não era uma modalidade recursal prevista no sistema dos Juizados Especiais.

Contudo, com a introdução do CPC de 2015, houve uma revisão das normas processuais, inclusive aquelas aplicáveis aos Juizados Especiais, ampliando-se as disposições sobre honorários advocatícios e reconhecendo a importância do trabalho advocatício em todas as fases do processo, incluindo os recursos. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1877524, 07003734720248079000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/6/2024, publicado no DJE: 25/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Apesar de deferida nos presentes autos a penhora de imóvel localizado em outro estado da federação, sequer foi possível a avaliação do bem, sendo que a diligência demorou mais de um ano, não tendo sido cumprida.

Assim, o próprio trâmite processual demonstra a incompatibilidade das medidas vindicadas com a Lei nº. 9.099/95.

Ainda, inviável que se aguarde mais de cinco meses para que o Exequente busque localizar os bens por seus próprios meios, pois o processo teria que ficar suspenso por tempo desarrazoado e inadmissível ao rito dos juizados.

Por essas razões, DESCONSTITUO a penhora realizada em IDs 116197748 e 131011991, sobre o imóvel sito no lote nº 10-B, da Quadra 5-A, localizado na Rua 22, Caldas Novas/GO; e INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel matriculado no Cartório Leandro Félix, em Caldas Novas-GO, sob o nº 49.822, ID Num. 91083832 págs. 1/7.

Proceda a Secretaria às providências e expedições necessárias para a baixa da restrição lançada nos registros do imóvel: lote nº 10-B, da Quadra 5-A, localizado na Rua 22, Caldas Novas-GO, matriculado sob o n. 10.269, no Cartório Cartório Leandro Félix, para a garantia do débito no valor de R$ R$ 8.175,25 (oito mil e cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Apesar das diversas diligências deferidas e realizadas nos presentes autos, não se logrou êxito em localizar bens da parte executada passíveis de penhora.

Assim, retornem os autos ao arquivo, assegurado à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis localizados nesta unidade da federação ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679).

Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso a parte Exequente requeira.

Cumpram-se as ordens acima após a preclusão da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 22 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
24/07/2024 13:17

Recebidos os autos
24/07/2024 13:17

Determinado o arquivamento
24/07/2024 13:17

Indeferido o pedido de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO - CPF: *30.***.*03-50 (EXEQUENTE)
16/07/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700900-81.2016.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO EXECUTADO: ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Conforme demonstra o extrato do Sisbajud anexo, não foram encontrados valores nas contas bancárias da parte devedora, de modo que se pudesse realizar o bloqueio eletrônico.

Defiro pesquisa ao Sistema INFOJUD (DIMOB, DECRED, ECF e DOI dos últimos anos disponibilizados) cujos extratos seguem anexos.

Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, movimentar a execução, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

No mesmo prazo, deve o Exequente se manifestar sobre o imóvel penhorado (IDs 128051934 e 131011991), requerendo o que entender pertinente, sob pena de desconstituição da penhora.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 28 de junho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
01/07/2024 15:10

Recebidos os autos
01/07/2024 15:10

Deferido o pedido de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO - CPF: *30.***.*03-50 (EXEQUENTE).
19/06/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
22/04/2024 14:06

Recebidos os autos
22/04/2024 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700900-81.2016.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO EXECUTADO: ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Defiro o pedido de alínea "a" da Petição ID. 188000262.

Intime-se a parte Autora para juntar aos autos planilha de cálculo atualizada.

Após, retornem os autos conclusos para consulta SISBAJUD.

Por ora, deixo de analisar o pedido de alínea "b" da Petição ID. 188000262, visto que merece atenção apenas no caso da consulta SISBAJUD ser infrutífera.

Santa Maria/DF, 18 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
18/03/2024 16:02

Recebidos os autos
18/03/2024 16:02

Deferido o pedido de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO - CPF: *30.***.*03-50 (EXEQUENTE).
05/03/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700900-81.2016.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO EXECUTADO: ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Defiro o pedido da parte Exequente.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para indicação de bens penhoráveis.

Santa Maria/DF, 5 de fevereiro de 2024.

JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 13:55

Recebidos os autos
05/02/2024 13:55

Deferido o pedido de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO - CPF: *30.***.*03-50 (EXEQUENTE).
29/01/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
26/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:00

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
27/12/2023 18:14

Juntada de Certidão
10/10/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:46

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:33

Recebidos os autos
26/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/09/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
17/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:13

Recebidos os autos
30/09/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/08/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 16:10

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:09

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 16:09

Desentranhado o documento
19/08/2022 14:19

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 12:14

Expedição de Carta.
26/07/2022 18:36

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:26

Expedição de Ofício.
18/07/2022 00:31

Publicado Termo em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
12/07/2022 20:34

Juntada de Certidão
12/07/2022 20:17

Expedição de Termo.
15/06/2022 12:33

Recebidos os autos
15/06/2022 12:33

Outras decisões
30/05/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:26

Publicado Despacho em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
10/05/2022 10:18

Recebidos os autos
10/05/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/04/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
04/04/2022 11:55

Recebidos os autos
04/04/2022 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/03/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO em 10/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
21/02/2022 17:07

Recebidos os autos
21/02/2022 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/02/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 13:23

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:32

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:21

Juntada de Certidão
23/07/2021 11:16

Recebidos os autos
23/07/2021 11:16

Outras decisões
30/06/2021 09:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
21/06/2021 14:34

Recebidos os autos
21/06/2021 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
01/06/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 16:15

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXECUTADO) em 10/05/2021.
17/05/2021 16:13

Juntada de Certidão
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:32

Publicado Intimação em 03/05/2021.
01/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 19:29

Juntada de intimação
19/02/2021 21:44

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria para 2º Grau - (em grau de recurso)
19/02/2021 21:42

Expedição de Certidão.
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME em 10/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:28

Publicado Decisão em 27/01/2021.
26/01/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
13/01/2021 16:31

Recebidos os autos
13/01/2021 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/12/2020 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
15/12/2020 22:41

Juntada de Petição de recurso inominado
01/12/2020 04:16

Publicado Sentença em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
20/11/2020 17:14

Recebidos os autos
20/11/2020 17:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/11/2020 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
20/11/2020 10:22

Decorrido prazo de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO - CPF: *30.***.*03-50 (EXEQUENTE) em 18/11/2020.
19/11/2020 03:11

Decorrido prazo de ADENILSON PEREIRA DO ROSARIO em 18/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:41

Publicado Despacho em 11/11/2020.
10/11/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
29/10/2020 14:21

Recebidos os autos
29/10/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
25/09/2020 18:03

Recebidos os autos
25/09/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
17/09/2020 08:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Despacho em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 17:49

Recebidos os autos
02/09/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
18/08/2020 13:45

Recebidos os autos
07/08/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2020 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
14/07/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:27

Publicado Despacho em 10/07/2020.
09/07/2020 20:07

Juntada de Certidão
09/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 15:52

Recebidos os autos
01/07/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
24/06/2020 04:03

Processo Desarquivado
23/06/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 14:28

Arquivado Definitivamente
05/04/2018 06:07

Publicado Intimação em 05/04/2018.
05/04/2018 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 13:46

Juntada de Certidão
03/04/2018 16:25

Juntada de Certidão
27/03/2018 16:11

Expedição de Certidão.
15/03/2018 13:24

Recebidos os autos
14/03/2018 15:28

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
14/03/2018 14:47

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria para Contadoria - (em diligência)
14/03/2018 14:45

Juntada de Certidão
14/03/2018 14:43

Transitado em Julgado em 08/03/2018
14/03/2018 14:43

Juntada de Certidão
09/03/2018 09:43

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME em 08/03/2018 23:59:59.
08/03/2018 17:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 05:41

Publicado Sentença em 22/02/2018.
22/02/2018 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2018 12:42

Juntada de Certidão
09/02/2018 14:51

Recebidos os autos
09/02/2018 14:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/02/2018 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
07/02/2018 15:45

Juntada de Certidão
29/01/2018 09:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 13:52

Juntada de Certidão
25/01/2018 02:23

Publicado Despacho em 25/01/2018.
24/01/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 18:40

Recebidos os autos
11/12/2017 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 15:46

Conclusos para despacho para Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
17/11/2017 13:34

Recebidos os autos
17/11/2017 13:34

Decisão interlocutória - deferimento
15/11/2017 13:22

Conclusos para decisão para Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
27/10/2017 14:43

Recebidos os autos
27/10/2017 14:43

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2017 13:50

Conclusos para decisão para Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
17/10/2017 13:49

Recebidos os autos
17/10/2017 13:49

Juntada de Certidão
11/10/2017 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
11/10/2017 13:05

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria para Contadoria - (em diligência)
11/10/2017 13:04

Juntada de intimação
19/09/2017 17:12

Juntada de Certidão
06/09/2017 18:57

Expedição de Alvará.
07/08/2017 18:30

Recebidos os autos
07/08/2017 18:30

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2017 19:33

Conclusos para decisão para Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
18/07/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 04:24

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME em 05/07/2017 23:59:59.
05/07/2017 17:46

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXECUTADO) em 05/07/2017.
13/06/2017 03:15

Publicado Intimação em 13/06/2017.
12/06/2017 13:42

Juntada de Certidão
12/06/2017 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2017 18:18

Recebidos os autos
05/06/2017 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2017 22:44

Conclusos para decisão para GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/05/2017 22:43

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXECUTADO) em 04/05/2017.
05/05/2017 01:18

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME em 04/05/2017 23:59:59.
26/04/2017 00:09

Publicado Intimação em 26/04/2017.
25/04/2017 15:02

Juntada de Certidão
25/04/2017 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2017 17:34

Recebidos os autos
19/04/2017 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
18/04/2017 18:46

Conclusos para decisão para Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
05/04/2017 14:47

Recebidos os autos
05/04/2017 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2017 09:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2017 18:55

Conclusos para decisão para Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
21/03/2017 18:51

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXECUTADO) em 17/02/2017.
18/02/2017 04:30

Decorrido prazo de ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME em 17/02/2017 23:59:59.
30/01/2017 15:58

Juntada de Certidão
27/01/2017 03:05

Publicado Intimação em 27/01/2017.
26/01/2017 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2017 15:40

Juntada de Certidão
16/01/2017 14:33

Juntada de Certidão
24/11/2016 15:18

Juntada de carta
24/11/2016 14:27

Juntada de Certidão
18/11/2016 16:02

Juntada de Certidão
16/11/2016 16:38

Juntada de Certidão
07/11/2016 15:30

Juntada de carta
31/10/2016 08:58

Juntada de Certidão
26/10/2016 12:34

Juntada de petição
19/10/2016 13:42

Juntada de carta
19/10/2016 13:34

Juntada de Certidão
27/09/2016 17:23

Juntada de carta
22/09/2016 18:21

Recebidos os autos
22/09/2016 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 18:58

Conclusos para decisão para Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
19/09/2016 15:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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