11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 13:59

Recebidos os autos
29/05/2025 13:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2025 17:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 14:00

Recebidos os autos
01/05/2025 14:00

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/04/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 18:29

Recebidos os autos
02/04/2025 18:29

Outras decisões
26/03/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 10:35

Recebidos os autos
17/03/2025 10:35

Outras decisões
26/02/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 20:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de KELLY HUDSON CARNEIRO BELEM em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/10/2024 08:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 15:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 17:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 19:17

Recebidos os autos
08/10/2024 19:17

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2024 19:17

Outras decisões
25/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/09/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 12:40

Recebidos os autos
17/09/2024 12:40

Outras decisões
17/09/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/09/2024 17:01

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KELLY HUDSON CARNEIRO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
17/08/2024 14:01

Recebidos os autos
17/08/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 19:55

Recebidos os autos
22/07/2024 19:55

Outras decisões
22/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/06/2024 04:22

Decorrido prazo de KELLY HUDSON CARNEIRO em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 19:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de KELLY HUDSON CARNEIRO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2024 03:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
14/02/2024 21:22

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 08:32

Juntada de Certidão
21/01/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 14:08

Expedição de Mandado.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 12:55

Recebidos os autos
15/12/2023 12:55

Outras decisões
12/12/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2023 18:37

Recebidos os autos
06/12/2023 18:37

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/11/2023 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2023 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709068-31.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA REU: KELLY HUDSON CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o agravo de instrumento interposto pela parte em desfavor da decisão de ID. 164996489, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente.

Tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, fica suspenso o cumprimento das determinações constantes da referida decisão até o trânsito em julgado do acórdão ou decisão que decidir o referido recurso.

Aguarde-se o julgamento do recurso.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 19:23

Recebidos os autos
27/08/2023 19:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/08/2023 12:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709068-31.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA REU: KELLY HUDSON CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de conhecimento sob o rito comum.

Verifica-se, do ID. 161678360 e 161678353, que a parte autora possui sede em Gama/DF, e a parte ré igualmente reside em Gama/DF, tendo sido estipulado em convenção da ré a eleição de foro em Samambaia/DF.

Intimada para se manifestar, a parte autora alega que é válida a estipulação contratual de foro de eleição em convenção de condomínio edilício, salvo se acarretar sério gravame à parte.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico que a parte ré possui domicílio em Gama/DF, bem como a parte autora possui sede em Gama/DF.

Não se desconhece acerca da possibilidade de eleição de foro entre as partes para eventuais demandas que venham a ocorrer.

Contudo, ainda que a convenção do Condomínio autor preveja o foro de Samambaia/DF, é abusiva a eleição de foro que não guarda qualquer pertinência com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação, haja vista que a eleição só se mostra possível, quando a própria lei faculta várias opções de foro a uma mesma demanda (foros concorrentes), sendo o enunciado da Súmula 33 do STJ parcialmente excepcionado pelo art. 63, § 3º, CPC, que autoriza a declaração de ofício da incompetência relativa, caso o juízo, antes da citação, repute abusiva a cláusula de eleição de foro.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TAXAS CONDOMINIAIS.

JARDINS MANGUEIRAL.

SÃO SEBASTIÃO.

ELEIÇÃO DE FORO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

ABUSIVIDADE. 1.

Demonstrado que a escolha do foro ocorreu de forma aleatória, havendo elemento que indicam abusividade da cláusula da convenção de Condomínio que fez referência genérica ao "Foro de Brasília", circunstância que dificulta o direito de defesa (CPC, art. 63, § 3º), deve ser observado foro de proximidade, onde está situado o imóvel. 2.

A Lei Complementar nº 958/2019 não derrogou tacitamente a Lei Complementar nº 854/2012. 3.

O Condomínio autor está situado no Setor Habitacional Jardim Mangueiral - SHJM QC 10, São Sebastião/DF; a ré reside no mesmo local.

A ação de cobrança de taxas condominiais deve ser processada e julgada na Circunscrição Judiciária de São Sebastião. 4.

Declarou-se competente o Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, o suscitante. (Acórdão 1371745, 07249919520218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, no caso, não há sequer pactuação entre as partes acerca da eleição de foro, eis que a convenção de condomínio, usualmente, é outorgada pelo incorporador na ocasião da instituição do condomínio, inexistindo participação da parte requerida na pactuação da referida cláusula, ou mesmo sua adesão direta à ela por sua assinatura no instrumento.

Portanto, é hipótese que autoriza excepcional reconhecimento da abusividade e nulidade da cláusula referida.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Gama/DF.

Remetam-se os autos, após a devida preclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/07/2023 14:15

Recebidos os autos
18/07/2023 14:15

Declarada incompetência
02/07/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/06/2023 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 21:10

Recebidos os autos
27/06/2023 21:10

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/06/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704767-59.2023.8.07.0003

Taylon Souza Caetano

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0711048-86.2018.8.07.0009

Junival Ribeiro Nunes

Nilton de Souza Santana

Advogado: Jose Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2018 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0715277-50.2022.8.07.0009

Jane Rezende Martins

Jonathan de Oliveira Pontes

Advogado: Daniella Cesar Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2022 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0701294-20.2018.8.07.0010

Industria de Plasticos do Vale do Itajai...

Rosi Ferragens e Construcoes Eireli - ME

Advogado: Felipe Jose da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2018 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0703154-83.2023.8.07.0009

Guilherme Brandao Silva

Motech Plasticos LTDA

Advogado: Antonio Tadeu de Almeida Lasneaux Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2023 12:01

Exibir Processo