TJDFT - 0700864-39.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 15:28
Baixa Definitiva
-
29/08/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 15:26
Transitado em Julgado em 28/08/2024
-
29/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 01/08/2024 23:59.
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11/07/2024 02:16
Publicado Intimação em 11/07/2024.
-
11/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
-
09/07/2024 12:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/07/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 14:49
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
04/07/2024 13:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/06/2024 17:47
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 17:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/06/2024 17:23
Recebidos os autos
-
06/06/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
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29/05/2024 15:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
29/05/2024 11:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/05/2024 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 18:34
Recebidos os autos
-
10/05/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
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02/05/2024 10:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
21/03/2024 12:23
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 19:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
MÉRITO: ICMS.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DESTINATÁRIO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL.
DIFAL.
MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.
TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ADIN 5.469.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 93 DE 2015.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 31/12/2021 SALVO PARA A AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.
INTERPRETAÇÃO DO STF PARA RESSALVA ÀS AÇÕES POSTERIORES AO JULGAMENTO DE 24/02/2021.
LEI DISTRITAL 1.254/96 COM A REDAÇÃO DA LEI DISTRITAL 5.546/2015.
VALIDADE.
LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL.
PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM EFEITOS INFRINGENTES. -
13/03/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 12:35
Conhecido o recurso de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-42 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
-
29/02/2024 12:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/01/2024 10:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/01/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 17:39
Expedição de Intimação de Pauta.
-
18/01/2024 17:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/01/2024 17:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/12/2023 16:23
Recebidos os autos
-
04/12/2023 10:53
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 12:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
03/10/2023 19:13
Juntada de Petição de impugnação
-
28/09/2023 02:16
Publicado Despacho em 28/09/2023.
-
27/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
25/09/2023 17:02
Recebidos os autos
-
25/09/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 14:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
21/09/2023 14:29
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
21/09/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 21:12
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 00:08
Publicado Ementa em 01/09/2023.
-
01/09/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
30/08/2023 18:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/08/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 15:21
Conhecido o recurso de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
-
24/08/2023 15:21
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
24/08/2023 14:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/08/2023 17:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/08/2023 17:02
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/08/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 09:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/07/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 12:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/07/2023 13:06
Recebidos os autos
-
05/07/2023 18:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
05/07/2023 18:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/07/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 12:35
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 10:18
Recebidos os autos
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05/07/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 07:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
05/07/2023 07:18
Recebidos os autos
-
26/06/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 17:12
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 16:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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10/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
-
08/02/2023 00:05
Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 07/02/2023 23:59.
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14/12/2022 00:12
Publicado Decisão em 14/12/2022.
-
14/12/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
-
12/12/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 13:17
Recebidos os autos
-
12/12/2022 13:17
Outras Decisões
-
12/12/2022 12:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
12/12/2022 12:14
Recebidos os autos
-
30/11/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
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25/11/2022 18:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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29/10/2022 00:18
Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
-
11/10/2022 16:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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11/10/2022 16:10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/10/2022 14:21
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 14:20
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2022 00:05
Publicado Decisão em 05/10/2022.
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05/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
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04/10/2022 17:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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03/10/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2022 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 19:54
Recebidos os autos
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30/09/2022 19:54
Outras Decisões
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30/09/2022 18:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
30/09/2022 18:56
Recebidos os autos
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23/11/2021 17:34
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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09/06/2021 11:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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09/06/2021 07:56
Recebidos os autos
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09/06/2021 07:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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08/06/2021 14:45
Recebidos os autos
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08/06/2021 14:45
Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
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08/06/2021 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2021
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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