TJDFT - 0700864-39.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700864-39.2021.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA Requerido: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância.
BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2024 22:37:45.
LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral -
29/08/2024 15:28
Baixa Definitiva
-
29/08/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 15:26
Transitado em Julgado em 28/08/2024
-
29/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 01/08/2024 23:59.
-
11/07/2024 02:16
Publicado Intimação em 11/07/2024.
-
11/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
-
10/07/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
MÉRITO: ICMS.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DESTINATÁRIO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL.
DIFAL.
MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.
TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ADIN 5.469.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 93 DE 2015.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 31/12/2021 SALVO PARA A AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.
INTERPRETAÇÃO DO STF PARA RESSALVA ÀS AÇÕES POSTERIORES AO JULGAMENTO DE 24/02/2021.
LEI DISTRITAL 1.254/96 COM A REDAÇÃO DA LEI DISTRITAL 5.546/2015.
VALIDADE.
LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL.
PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM EFEITOS INFRINGENTES.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão ou erro material. 2.
Embargos de declaração conhecidos e não providos. -
09/07/2024 12:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/07/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 14:49
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
04/07/2024 13:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/06/2024 17:47
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 17:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/06/2024 17:23
Recebidos os autos
-
06/06/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
-
29/05/2024 15:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
29/05/2024 11:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/05/2024 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 18:34
Recebidos os autos
-
10/05/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 10:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
21/03/2024 12:23
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 19:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 15/03/2024.
-
15/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
-
14/03/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
MÉRITO: ICMS.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DESTINATÁRIO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL.
DIFAL.
MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.
TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ADIN 5.469.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS 93 DE 2015.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 31/12/2021 SALVO PARA A AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.
INTERPRETAÇÃO DO STF PARA RESSALVA ÀS AÇÕES POSTERIORES AO JULGAMENTO DE 24/02/2021.
LEI DISTRITAL 1.254/96 COM A REDAÇÃO DA LEI DISTRITAL 5.546/2015.
VALIDADE.
LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL.
PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM EFEITOS INFRINGENTES. -
13/03/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 12:35
Conhecido o recurso de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-42 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
-
29/02/2024 12:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/01/2024 10:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/01/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 17:39
Expedição de Intimação de Pauta.
-
18/01/2024 17:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/01/2024 17:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/12/2023 16:23
Recebidos os autos
-
04/12/2023 10:53
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 12:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
03/10/2023 19:13
Juntada de Petição de impugnação
-
28/09/2023 02:16
Publicado Despacho em 28/09/2023.
-
27/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
25/09/2023 17:02
Recebidos os autos
-
25/09/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 14:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
21/09/2023 14:29
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
21/09/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 21:12
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 00:08
Publicado Ementa em 01/09/2023.
-
01/09/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
30/08/2023 18:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
30/08/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 15:21
Conhecido o recurso de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
-
24/08/2023 15:21
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
24/08/2023 14:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/08/2023 17:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/08/2023 17:02
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/08/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 09:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/07/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 12:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/07/2023 13:06
Recebidos os autos
-
05/07/2023 18:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
05/07/2023 18:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/07/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 12:35
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 10:18
Recebidos os autos
-
05/07/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 07:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
05/07/2023 07:18
Recebidos os autos
-
26/06/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 17:12
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 16:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
10/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
-
08/02/2023 00:05
Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 07/02/2023 23:59.
-
14/12/2022 00:12
Publicado Decisão em 14/12/2022.
-
14/12/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
-
12/12/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 13:17
Recebidos os autos
-
12/12/2022 13:17
Outras Decisões
-
12/12/2022 12:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
12/12/2022 12:14
Recebidos os autos
-
30/11/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
-
25/11/2022 18:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
29/10/2022 00:18
Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
-
11/10/2022 16:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
11/10/2022 16:10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/10/2022 14:21
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2022 14:20
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2022 00:05
Publicado Decisão em 05/10/2022.
-
05/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
-
04/10/2022 17:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
03/10/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 19:54
Recebidos os autos
-
30/09/2022 19:54
Outras Decisões
-
30/09/2022 18:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
30/09/2022 18:56
Recebidos os autos
-
23/11/2021 17:34
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
09/06/2021 11:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
09/06/2021 07:56
Recebidos os autos
-
09/06/2021 07:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
08/06/2021 14:45
Recebidos os autos
-
08/06/2021 14:45
Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
08/06/2021 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2021
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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