28/10/2024 09:57

Baixa Definitiva
28/10/2024 09:57

Transitado em Julgado em 28/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700859-17.2021.8.07.0018 RECORRENTE: MARISA DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 57223331, inadmitiu o recurso extraordinário interposto por MARISA DE OLIVEIRA SOUZA, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema.

O STF, após apontar que a questão debatida nos autos foi delimitada no RE 656860 (Tema 524), devolveu os autos à origem para que fosse adotado um dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (ID 64620567).

Em atendimento ao comando, confira-se a ementa do paradigma: Ementa: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

ART. 40, § 1º, I, DA CF.

SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1.

O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2.

Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3.

Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621).

No mesmo sentido, o acórdão recorrido consignou (ID 50814658): ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

REGIME DE APOSENTADORIA.

PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS.

EXCEPCIONALIDADE.

OBEDIÊNCIA À NORMA DE REGÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008.

ROL TAXATIVO.

SUMISSÃO DO DISPOSTO NA LEI.

TEMA 524/STF.

MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI.

CRITÉRIO DE LEGALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO.

REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. 1.

O Distrito Federal possui pertinência temática para ocupar o polo passivo da presente em que se discute a possibilidade de conversão de aposentadoria de servidor distrital para aposentadoria especial com proventos integrais, na medida em que o ente distrital se constitui como garantidor subsidiário das obrigações resultantes do IPREV-DF, conclusão que resulta da própria extração normativa da Lei Complementar Distrital criadora da referida autarquia (artigo 4º, §2º, da LC 769/2008).

Precedentes TJDFT. 2.

O artigo 40, §1º inciso I, da Constituição Federal (vigente à época da aposentadoria da servidora, com a redação dada pela emenda n.º 41/2003) dispunha acerca da aposentadoria por invalidez permanente, estabelecendo a percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ocasiões últimas em que o servidor alcança a aposentação com proventos integrais, independentemente do seu tempo de serviço, previsão que encontra idêntica ressonância na esfera normativa distrital no artigo 18, §1º, da Lei Complementar 769/2008. 3.

O artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008 lista, em rol taxativo, as moléstias profissionais ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis que respaldam a concessão excepcional da aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 524/STF), consolidou a tese de que “[a] concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência” (RE 656860, Relator: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014).

Precedentes TJDFT. 4.

A despeito da argumentação expendida pela parte autora, vê-se pelo exame de toda a documentação acostada e, em especial, pelo laudo médico pericial judicial que as comorbidades que acometem a requerente da conversão da aposentadoria (aposentação por doença não especificada em lei – ‘espondilodiscopatia cervical’ – CID M50.1) não estão listadas no rol taxativo do artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, sem margem de discricionariedade para a conversão fora das situações expressamente previstas na lei, restando totalmente improcedente a pretensão autoral. 5.

Diante do panorama fático e jurídico delineado nos autos, é de se reconhecer força à decisão administrativa que observou os critérios de legalidade, restando impositiva a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pleito de conversão da aposentadoria em proventos proporcionais para proventos integrais no caso concreto. 6.

Em razão do total provimento do recurso da parte ré, resta prejudicado o exame de fundo das matérias ventiladas pela parte autora em seu recurso de apelação quanto à pretensão de reforma parcial da sentença, a fim de que fosse também reconhecido seu direito ao pagamento de diferenças remuneratórias entre a aposentadoria com proventos proporcionais e integrais da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), da Gratificação de Titulação de Saúde (GTIT) e do Adicional de Tempo de Serviço (ATS), tendo em vista que o provimento do recurso da parte adversa acarreta a total improcedência do pleito de conversão da aposentadoria e, portanto, esgota a possibilidade de discussão quanto ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias na espécie. 7.

Admitida a remessa necessária e conhecidos os apelos voluntários das partes.

Provido o recurso da parte ré para reformar integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente a pretensão autoral.

Recurso da parte autora prejudicado.

Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Suprema.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
02/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:00

Recebidos os autos
01/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/10/2024 14:00

Recebidos os autos
01/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/10/2024 14:00

Negado seguimento ao recurso
01/10/2024 13:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2024 13:20

Recebidos os autos
01/10/2024 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/10/2024 12:13

Recebidos os autos
01/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/09/2024 19:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/09/2024 19:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/07/2024 12:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2024 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:12

Recebidos os autos
06/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:12

Recebidos os autos
06/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/05/2024 10:37

Recebidos os autos
03/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/05/2024 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:38

Juntada de Petição de agravo
02/05/2024 15:37

Juntada de Petição de agravo
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:53

Recebidos os autos
23/03/2024 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:53

Recebidos os autos
23/03/2024 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:53

Recurso Extraordinário não admitido
23/03/2024 18:53

Recurso Especial não admitido
22/03/2024 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 12:42

Recebidos os autos
22/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700859-17.2021.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARISA DE OLIVEIRA SOUZA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
21/02/2024 21:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 21:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:10

Recebidos os autos
21/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 14:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/02/2024 14:57

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
03/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de MARISA DE OLIVEIRA SOUZA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 21:14

Recebidos os autos
25/10/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:00

Recebidos os autos
02/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/09/2023 13:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/09/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 00:06

Publicado Ementa em 08/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
30/08/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:59

Juntada de Petição de memoriais
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:51

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2023 18:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:09

Deliberado em Sessão - Retirado
02/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:56

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2023 20:16

Recebidos os autos
04/11/2022 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
06/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:48

Recebidos os autos
01/09/2022 17:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2022 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/07/2022 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/07/2022 09:07

Recebidos os autos
08/07/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/07/2022 09:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/07/2022 12:49

Recebidos os autos
07/07/2022 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700907-92.2019.8.07.0002

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Sueli Dias Borges Rios

Advogado: Rosane Campos de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0700941-14.2022.8.07.0018

Distrito Federal - Gdf

Joao Carlos Evaristo Guedes Nunes

Advogado: Olivio Ulisses Otto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0700889-65.2019.8.07.0004

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Elias Alves dos Santos

Advogado: Adson Danilo Nascimento de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0700966-90.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Marina Thalhofer de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0700906-78.2022.8.07.0010

Mariza Goes de Oliveira

Setor Total Ville - Condominio Dois

Advogado: Rodrigo Ladislau Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2022 14:10

Exibir Processo