22/05/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NUNES DA COSTA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
10/05/2025 23:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:19

Recebidos os autos
21/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:15

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
26/09/2024 18:02

Recebidos os autos
26/09/2024 18:02

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2024 14:39

Recebidos os autos
25/04/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/04/2024 17:06

Recebidos os autos
25/04/2024 17:06

Outras decisões
04/04/2024 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NUNES DA COSTA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701002-77.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERNANDO NUNES DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista ao autor sobre o documento juntado pelo requerido de ID 186624593.

Da mesma forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida, visto que o que pretende comprovar deve ser por prova documental, ante a alegação de fraude.

Não há conexão com os autos informados na contestação, visto que os contratos não são os mesmos.

A controvérsia cinge-se em verificar a validade da contratação de empréstimo alegadamente firmado mediante fraude entre o banco requerido e a requerentete, bem como apurar, no caso de inexistência de vínculo jurídico, a caracterização de danos morais.

Da relação de consumo.

Da relação de consumo.

De início, cabe ressaltar que a solução da questão demanda a incidência das normas pertinentes à relação de consumo.

Isso porque, de um lado, o banco requerido se caracteriza como fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do STJ, in verbis: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) De outro lado, a autora, apesar de afirmar não ter nenhuma relação jurídica com o banco requerido, deve ser considerado consumidor por equiparação, na qualidade de bystander, tendo em vista o alegado dano sofrido por fraude bancária, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor ( Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento).

Com efeito, caracterizada a relação consumerista que rege o vínculo entre as partes, impõe-se analisar a validade da contratação do empréstimo consignado objeto do litígio.) Com efeito, caracterizada a relação consumerista que rege o vínculo entre as partes, impõe-se analisar a validade da contratação do empréstimo objeto do litígio.

Em conseqüência e verificando ainda a dificuldade da autora de fazer prova de fato negativo, não deixando de destacar a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica, com base nas regras ordinárias de experiência comum, inverto o ônus da prova em desfavor do Banco requerido (CDC, art. 6º, VIII), o qual deverá comprovar tanto a relação jurídica quanto a dívida conseqüente desta.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. (...).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

IMPRESCINDIBILIDADE. (...). 1.A parte autora intentou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando que fora vítima de fraude perpetrada por terceiro. 2.O Magistrado de primeiro grau, além de fixar os pontos controvertidos em relação à matéria de fato, redistribui o ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar que o autor assinou o contrato de financiamento e o DUT. 3.Uma vez alegada a ocorrência de fraude, lastreada na falsidade da assinatura aposta no contrato de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo, imprescindível a prova pericial grafotécnica; a qual, somente seria dispensável no caso de falsificação grosseira, o que não é o caso dos autos.

Precedente. 4.Ante a ausência da perícia grafotécnica, denota-se que a documentação juntada pelo apelante não é suficiente para afastar a peremptória alegação do autor de que nunca assinou qualquer contrato com as requeridas, razão pela qual, à míngua de lastro probatório (art. 373, II, c/c art. 429, II, ambos do CPC), presume-se que o contrato rescindendo não foi assinado pela parte autora. 5.(...). 6.Apelação desprovida. ( HYPERLINK "https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1228120" \t "_blank" Acórdão 1228120, 07005630220198070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 11/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida, no que lhe concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que requeira a produção da prova necessária a comprovar a existência da relação jurídica com a autora, podendo se reportar às provas já juntadas, tudo sob pena de vir a suportar as conseqüências processuais advindas de seu ato.

Int Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
06/03/2024 07:08

Recebidos os autos
06/03/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/02/2024 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701002-77.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERNANDO NUNES DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo os autos em diligência.

Antes de apreciar os requerimentos de provas, observo que o documento de ID 165795819 possui alguns sem visualização das datas e outros sem identificação do titular da conta.

Nesse sentido, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para a parte autora emendar sua inicial, entranhando o extrato da conta em que recebe seu benefício do INSS de agosto de 2020, julho de 2020, junho de 2020, maio de 2020 e abril de 2020, em que reste discriminado todas as datas e o titular da conta em cada extrato.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
25/01/2024 14:12

Recebidos os autos
25/01/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:36

Juntada de Petição de especificação de provas
01/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:33

Juntada de Petição de réplica
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:03

Recebidos os autos
16/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:03

Outras decisões
09/11/2023 12:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NUNES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 22:05

Recebidos os autos
31/07/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/07/2023 09:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 08:27

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 18:29

Recebidos os autos
24/06/2023 18:29

Outras decisões
14/06/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/06/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:46

Recebidos os autos
06/06/2023 15:46

Outras decisões
27/01/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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