30/09/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:49

Recebidos os autos
13/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:49

Decretada a indisponibilidade de bens
13/09/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
06/09/2024 20:49

Recebidos os autos
06/09/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:01

Expedição de Ofício.
25/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0701089-53.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURA MAIRA ALVES DE CARVALHO, BRUNO MEDEIROS DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 171/2020 da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal com sentença penal condenatória, estando pendente a destinação judicial do bem, qual seja, UM VEICULO - Cor: prata, Categoria: AUTOMÓVEL, Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: CLASSIC, Ano / Modelo: 2013, /2014, Placa: JKJ-6010, /DF, Chassis: 9BGSU19FOEC102216, Renavan: *05.***.*95-14.

Pois bem.

Considerando que existe dúvida acima do razoável quanto à propriedade do referido veiculo apreendido no feito e que ocorreu o falecimento do senhor José de Almeida dos Santos, genitores de DERIVAN MEDEIROS e BRUNO MEDEIROS, torna-se necessário abertura do inventário, a fim de que se proceda formalmente à transferência do veículo, na esteira defendida pelo Ministério Público.

Cabe destacar, ainda, que a restituição na via estreita do processo penal, exige-se prova pré-constituída de legalidade e legitimidade da propriedade, inteligência do art. 120, do CPP, sendo assim, tendo dúvida, deve-se remeter a demanda na seara adequada (cível), em reverência ao art. 120, § 4ª, do CPP.

Outrossim, a justificativa apresentada pelo defensor em petição retro, de que os interessados não possuem recursos financeiros para ajuizar inventário, não se monstra plausível, eis que existe no Distrito Federal a Defensoria Pública e inúmeros Núcleos de Praticas Jurídicas, que prestam assistência jurídica gratuita, aos vulneráveis economicamente.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo, devendo os interessados ajuizarem a competente ação no juízo cível competente.

Ademais, ultrapassado 90 (noventa) dias a contar dessa decisão, sem que os interessados comprove nos autos o ajuizamento da ação cível, fica desde já decretado a perda do veículo acima descrito, em favor da União, com fundamento no art. 123, do CPP.

Caso haja ajuizamento da ação cível, determinado a vinculação do veículo ao feito cível.

Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
09/04/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 22:38

Recebidos os autos
08/04/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:38

Outras decisões
04/04/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:22

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:22

Recebidos os autos
01/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/02/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:18

Expedição de Ofício.
31/01/2024 17:16

Expedição de Ofício.
31/01/2024 17:11

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 13:44

Recebidos os autos
24/01/2024 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/01/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 07:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:15

Recebidos os autos
25/07/2023 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:31

Desmembrado o feito
20/06/2023 10:30

Recebidos os autos
20/06/2023 10:30

Outras decisões
19/06/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
05/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:46

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 16:11

Expedição de Ofício.
11/05/2023 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
02/05/2023 02:18

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 09:53

Recebidos os autos
26/04/2023 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
25/04/2023 15:41

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 19:06

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:05

Recebidos os autos
20/04/2023 17:05

Outras decisões
20/04/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:43

Publicado Edital em 17/04/2023.
15/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 06:54

Expedição de Edital.
28/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 13:55

Recebidos os autos
23/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/03/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 18:42

Recebidos os autos
18/01/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:42

Outras decisões
23/11/2022 10:29

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/11/2022 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:19

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:35

Expedição de Carta.
14/09/2022 22:48

Transitado em Julgado em 09/08/2022
08/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:06

Recebidos os autos
06/09/2022 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2022 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/08/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 17:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:47

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:03

Expedição de Carta.
19/08/2022 13:02

Expedição de Carta.
19/08/2022 07:48

Juntada de Certidão
18/08/2022 08:04

Juntada de Certidão
18/08/2022 07:52

Expedição de Mandado.
17/08/2022 17:47

Expedição de Ofício.
17/08/2022 17:12

Juntada de Certidão
16/08/2022 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 00:35

Publicado Sentença em 08/08/2022.
08/08/2022 00:35

Publicado Sentença em 08/08/2022.
04/08/2022 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:30

Recebidos os autos
28/07/2022 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2022 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2022 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 00:34

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
14/02/2022 17:18

Juntada de Certidão
13/02/2022 18:40

Recebidos os autos
13/02/2022 18:40

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2022 16:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/02/2022 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
27/01/2022 19:46

Recebidos os autos
27/01/2022 19:46

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2022 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/01/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:39

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:50

Expedição de Certidão.
21/01/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 16:58

Juntada de Certidão
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:48

Recebidos os autos
10/01/2022 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento
06/01/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/01/2022 16:16

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:38

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2021 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
17/12/2021 13:37

Decretada a revelia
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 00:26

Publicado Certidão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
02/12/2021 18:09

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:58

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:01

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:47

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2021 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/11/2021 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 23:47

Recebidos os autos
20/09/2021 23:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/09/2021 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2021 02:40

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 12:03

Recebidos os autos
28/08/2021 12:03

Revogada a suspensão do processo
27/08/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/08/2021 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 15:31

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 14:48

Juntada de Certidão
02/08/2021 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:49

Juntada de Certidão
11/07/2021 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:06

Juntada de Certidão
23/06/2021 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2021 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
23/06/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 00:01

Juntada de Certidão
17/06/2021 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2021 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 19:17

Expedição de Ofício.
01/06/2021 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 19:14

Expedição de Ofício.
01/06/2021 19:02

Expedição de Mandado.
01/06/2021 18:59

Expedição de Mandado.
01/06/2021 18:57

Expedição de Mandado.
01/06/2021 18:53

Expedição de Mandado.
28/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 06:39

Juntada de Certidão
20/05/2021 02:40

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
20/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
19/05/2021 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2021 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:25

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:11

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 18/06/2021 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
17/05/2021 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:49

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:37

Recebidos os autos
11/05/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2021 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/05/2021 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 17:13

Juntada de Certidão
06/05/2021 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 19:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada em/para 03/05/2021 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
06/05/2021 19:08

Outras decisões
06/05/2021 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2021 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2021 17:06

Expedição de Mandado.
29/04/2021 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 19:14

Juntada de Certidão
28/04/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 16:37

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 14:41

Expedição de Mandado.
27/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:50

Juntada de Certidão
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2021 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 22:15

Mandado devolvido dependência
23/04/2021 22:15

Mandado devolvido dependência
23/04/2021 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 11:09

Mandado devolvido dependência
22/04/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:28

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 15:15

Expedição de Ofício.
22/04/2021 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 15:12

Expedição de Ofício.
22/04/2021 15:09

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:59

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:56

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:53

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:49

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:42

Expedição de Mandado.
20/04/2021 13:21

Juntada de Certidão
20/04/2021 02:47

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 08:12

Recebidos os autos
16/04/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 06:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2021 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/03/2021 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 19:38

Recebidos os autos
24/03/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/03/2021 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:22

Expedição de Certidão.
19/03/2021 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 13:09

Juntada de Certidão
17/03/2021 02:31

Publicado Intimação em 17/03/2021.
17/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:33

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2021 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
11/03/2021 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2021 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 11:20

Juntada de Certidão
03/03/2021 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 14:24

Recebidos os autos
01/03/2021 14:24

Deferido o pedido de Sob sigilo
25/02/2021 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/02/2021 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 07:05

Recebidos os autos
23/02/2021 07:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2021 02:35

Publicado Despacho em 22/02/2021.
20/02/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/02/2021 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2021 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 19:06

Recebidos os autos
12/02/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:29

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2021 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/02/2021 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2021 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 02:27

Publicado Edital em 04/02/2021.
03/02/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 20:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2021 19:58

Expedição de Edital.
01/02/2021 19:52

Juntada de Certidão
01/02/2021 19:49

Expedição de Mandado.
01/02/2021 19:46

Expedição de Mandado.
01/02/2021 19:43

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/02/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 10:20

Juntada de Certidão
27/01/2021 11:08

Recebidos os autos
27/01/2021 11:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/01/2021 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/01/2021 00:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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