TJDFT - 0701202-13.2021.8.07.0018

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ: 17.574.231/0026-60

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ: 17.574.231/0120-37

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 29745/DF

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 03:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 09:56

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 09:56

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 02:29

    Publicado Despacho em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 20:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 11:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 05/05/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 02:32

    Publicado Decisão em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 01/04/2025 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 18:32

    Deferido o pedido de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0026-60 (IMPETRANTE).

  • 28/03/2025 21:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 28/03/2025 21:46

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2025 02:46

    Publicado Intimação em 21/03/2025.

  • 22/03/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 18/03/2025 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 16:55

    Deferido o pedido de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0026-60 (IMPETRANTE).

  • 17/03/2025 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 13/03/2025 20:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 12/02/2025 12:37

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 04/12/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 24/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:53

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 29/09/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:24

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 29/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 28/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:38

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (IMPETRADO).

  • 25/09/2023 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 22/09/2023 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 21/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 03:05

    Publicado Despacho em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 12/09/2023 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 09:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 12/09/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 00:20

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 04/09/2023 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:39

    Determinado o arquivamento

  • 04/09/2023 13:39

    Deferido em parte o pedido de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0026-60 (IMPETRANTE)

  • 25/08/2023 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 25/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 01:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2023 01:33

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 07/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 10:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 05/07/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 00:32

    Publicado Certidão em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:28

    Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 27/07/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2021 23:59:59.

  • 12/07/2021 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 30/06/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 30/06/2021 23:59:59.

  • 28/06/2021 08:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 02:34

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 08/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 02:29

    Publicado Certidão em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 02:29

    Publicado Certidão em 09/06/2021.

  • 08/06/2021 02:58

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 08/06/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 05/06/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2021 10:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/05/2021 11:37

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/05/2021 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2021 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2021 02:29

    Publicado Sentença em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

  • 11/05/2021 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:49

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 06/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 06/05/2021 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 02:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 02:49

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 02:49

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 11:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 23/04/2021 02:33

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 22/04/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 02:33

    Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 22/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 09:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2021 02:30

    Publicado Certidão em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 14/04/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 12/04/2021 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 11:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 08:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2021 03:02

    Publicado Sentença em 06/04/2021.

  • 06/04/2021 03:02

    Publicado Sentença em 06/04/2021.

  • 05/04/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

  • 29/03/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:51

    Concedida a Segurança a FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0026-60 (IMPETRANTE)

  • 25/03/2021 10:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 24/03/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/03/2021 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 02:33

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.

  • 23/03/2021 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2021 02:34

    Publicado Decisão em 08/03/2021.

  • 08/03/2021 02:34

    Publicado Decisão em 08/03/2021.

  • 06/03/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 06/03/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 04/03/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 22:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/03/2021 21:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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