17/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 12:38

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 09:36

Recebidos os autos
23/05/2025 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:26

Recebidos os autos
23/04/2025 10:26

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/04/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:02

Recebidos os autos
27/02/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:02

Recebidos os autos
25/02/2025 11:02

Processo Reativado
22/07/2024 17:10

Baixa Definitiva
22/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:15

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 19/07/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ORDEM DEMOLITÓRIA.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a legitimidade de ato administrativo emanado do Distrito Federal, que determinou a demolição de acessões físicas erigidas em bem imóvel supostamente público. 2.

Os apelantes suscitaram questão preliminar alusiva ao alegado cerceamento de defesa ao argumento de ausência de manifestação do Juízo singular a respeito do requerimento de produção de prova pericial formulado. 3.O julgamento antecipado do mérito consiste em faculdade conferida ao Juízo singular nas situações em que, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, verificar a desnecessidade da produção de novas provas, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC. 4.

Nos termos do art. 489, § 1º, inc.

IV, do CPC não é considerada suficientemente fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada" no decisum. 5.

No caso em exame o Juízo singular encerrou a fase de instrução sem se manifestar a respeito do requerimento de produção de prova técnica formulado pelos demandantes. 6.

A ausência de apreciação da postulação de produção de prova pericial é motivo suficiente para que seja desconstituído o pronunciamento judicial ora impugnado. 7.

Questão preliminar acolhida. 7.1.

Recurso conhecido e provido. 7.2.

Sentença desconstituída.
29/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:11

Conhecido o recurso de FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES - CPF: *72.***.*88-04 (APELANTE) e ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES - CPF: *02.***.*77-53 (APELANTE) e provido
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 07:59

Recebidos os autos
27/02/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/02/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
17/01/2024 07:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/01/2024 15:18

Recebidos os autos
15/01/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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