16/07/2024 11:31

Baixa Definitiva
16/07/2024 11:30

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:02

Recebidos os autos
21/05/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 08:02

Recebidos os autos
21/05/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 08:02

Negado seguimento ao recurso
20/05/2024 17:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 17:33

Recebidos os autos
20/05/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
19/05/2024 21:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:42

Recebidos os autos
17/05/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SAN MARINO ONIBUS LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VOLARE VEICULOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO.

ART. 1.030, INCISO II, CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL/ICMS.

MATÉRIA DECIDIDA PELO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1093.

ADI.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

AÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em conjunto o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema 1093 da Repercussão Geral) e a ADI nº 5.464/DF, consolidou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". 2.

A Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, estipulou que somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022) é que a decisão seria plenamente eficaz, excetuadas as ações em curso. 3.

Com relação ao marco temporal, revendo posicionamento anteriormente proferido, adiro ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os primeiros embargos de declaração opostos na ADI n° 5.469/DF, no sentido de que devem ser tidas como ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão as demandas propostas até o julgamento do RE n° 1.287.019/DF, ou seja, 24/2/2021. 4.

A situação jurídica ora apreciada foi atingida pela modulação dos efeitos operada no RE n. 1.287.019 (Tema 1.093), pois a data do ajuizamento do mandado de segurança é posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário pela Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser denegada a segurança pleiteada. 5.

Apelo da parte autora não provido.

Apelo do Distrito Federal provido.
23/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
18/04/2024 12:23

Conhecido o recurso de MARCOPOLO SA - CNPJ: 88.***.***/0008-03 (APELANTE), SAN MARINO ONIBUS LTDA - CNPJ: 93.***.***/0001-06 (APELANTE) e VOLARE VEICULOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2024 21:48

Recebidos os autos
07/02/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SAN MARINO ONIBUS LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de VOLARE VEICULOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
21/01/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:55

Recebidos os autos
09/01/2024 15:54

Juntada de ato ordinatório
08/01/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/01/2024 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
11/02/2023 00:07

Decorrido prazo de VOLARE VEICULOS LTDA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SAN MARINO ONIBUS LTDA em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:31

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 22:07

Recebidos os autos
14/12/2022 22:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/11/2022 04:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
21/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
27/06/2022 14:26

Recebidos os autos
27/06/2022 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Cruz Macedo
27/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 22:21

Recebidos os autos
24/06/2022 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2022 22:21

Recebidos os autos
24/06/2022 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2022 15:38

Recebidos os autos
24/06/2022 13:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/06/2022 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/06/2022 12:58

Recebidos os autos
24/06/2022 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2022 12:58

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA - CNPJ: 88.***.***/0008-03 (APELADO) em 23/06/2022.
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SAN MARINO ONIBUS LTDA em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de VOLARE VEICULOS LTDA em 23/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:05

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:05

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 20:10

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:04

Recebidos os autos
30/05/2022 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/05/2022 18:04

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:00

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:05

Publicado Ementa em 06/04/2022.
06/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:17

Conhecido o recurso de MARCOPOLO SA - CNPJ: 88.***.***/0008-03 (APELANTE), SAN MARINO ONIBUS LTDA - CNPJ: 93.***.***/0001-06 (APELANTE) e VOLARE VEICULOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-99 (APELANTE) e provido
24/03/2022 12:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
23/03/2022 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2022 23:08

Recebidos os autos
03/12/2021 19:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
03/12/2021 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
03/12/2021 17:44

Recebidos os autos
02/12/2021 10:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
03/09/2021 19:06

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
26/07/2021 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2021 22:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/07/2021 23:32

Recebidos os autos
23/07/2021 23:32

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
23/07/2021 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo