TJDFT - 0701278-65.2020.8.07.0020
1ª instância - 3ª Vara Civel de Taguatinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 06:56
Arquivado Definitivamente
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01/07/2025 06:55
Decorrido prazo de WESLEY PIMENTEL DE MATOS - CPF: *99.***.*19-53 (AUTOR) em 27/06/2025.
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28/06/2025 03:18
Decorrido prazo de WESLEY PIMENTEL DE MATOS em 27/06/2025 23:59.
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19/06/2025 03:10
Decorrido prazo de WESLEY PIMENTEL DE MATOS em 18/06/2025 23:59.
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18/06/2025 02:31
Publicado Certidão em 18/06/2025.
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18/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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13/06/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 02:31
Publicado Certidão em 11/06/2025.
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11/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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09/06/2025 16:33
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 02:31
Publicado Certidão em 05/06/2025.
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05/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
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02/06/2025 17:39
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 18:12
Recebidos os autos
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30/05/2025 18:12
Deferido o pedido de WESLEY PIMENTEL DE MATOS - CPF: *99.***.*19-53 (AUTOR).
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23/05/2025 08:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
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23/05/2025 04:14
Processo Desarquivado
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22/05/2025 17:33
Juntada de Petição de petição
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31/07/2024 15:36
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 02:24
Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/07/2024 23:59.
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24/07/2024 01:35
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 22/07/2024 23:59.
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15/07/2024 03:03
Publicado Certidão em 15/07/2024.
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13/07/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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11/07/2024 10:00
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 08:42
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 23:02
Recebidos os autos
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10/07/2024 23:02
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
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04/07/2024 11:27
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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04/07/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 15:43
Recebidos os autos
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01/07/2024 15:43
Juntada de Petição de certidão
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12/04/2024 06:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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12/04/2024 06:31
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 10:08
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/03/2024 02:55
Publicado Certidão em 26/03/2024.
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25/03/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701278-65.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: WESLEY PIMENTEL DE MATOS REVEL: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA REU: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.
Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.
TJDFT.
ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente* -
21/03/2024 17:50
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 03:39
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 03:39
Decorrido prazo de WESLEY PIMENTEL DE MATOS em 20/03/2024 23:59.
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01/03/2024 08:13
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 17:20
Juntada de Petição de apelação
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28/02/2024 02:32
Publicado Sentença em 28/02/2024.
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27/02/2024 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0701278-65.2020.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: WESLEY PIMENTEL DE MATOS REVEL: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA REU: G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES CC/C DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por WESLEY PIMENTEL DE MATOS em desfavor de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, MOHAMAD HASSAN JOMAA, partes qualificadas nos autos.
A parte autora alega, em apertada síntese, ter firmado contrato de investimento com a primeira requerida, por meio de “contrato social de sociedade em conta de participação”.
Aduz que a conta criada em sistema dos réus é em nome de sua companheira, e alega ter investido com ela a quantia de R$ 90.000,00 com a promessa de retorno mensal lucrativo, mas que, meses depois, foi comunicado do distrato de todos os termos de adesão à sociedade e da devolução dos valores aportados.
Afirma que o capital não foi devolvido e que teve notícias de um suposto esquema de pirâmide financeira envolvendo a parte requerida, investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer o deferimento do pedido da tutela de urgência para a realização de penhora de ativos e de bens, por meio dos sistemas BacenJud, Renajud e ERIDF em nome dos requeridos e a ordem de averbação de indisponibilidade do imóvel Matrícula 20712 no perante o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
No mérito, requer a rescisão o contrato celebrado e a condenação da parte requerida à restituição do valor investido, no importe de R$ 90.000,00.
Além disso, pede a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de id. 61984863.
Os requeridos G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERAÇÃO SCP, G44 MINERAÇÃO LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, e os sócios SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR apresentaram contestação no ID 68768916.
Em sede preliminar, alegam incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, necessidade de suspensão do feito em face da instauração do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000.
No mérito, argumentam que: a) os contratos realizados entre as partes têm como característica o risco inerente a operações dessa natureza, cujo aviso consta em cláusula expressa, sendo que o sócio participante declarou ciência e concordou com todos os termos; b) não tem responsabilidade pelo pagamento de indenização decorrente da perda de lucratividade das empresas onde os valores foram investidos; c) as perdas verificadas não decorreram de ações dolosas das requeridas e estão relacionadas aos riscos da atividade comercial; d) os contratos foram livremente celebrados pelas partes e deve prevalecer a autonomia da vontade; e) o autor já recebeu o valor de R$ 30.095,00, cujo pagamento foi realizado por meio de cartões de crédito de modalidade pré-paga, o qual deve ser deduzido de eventual importância a ser devolvida.
Ainda, apontam litigância de má-fé por parte do autor e ausência da dano moral.
Ao final, pugnam pelo acolhimento das preliminares e/ou pela improcedência dos pedidos.
Houve a revogação da procuração do advogado ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS pelas partes contestantes, tendo sido determinado que se aguardasse o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, § 1º, inc.
II, do CPC. (ID 139807359) Os réus constituíram novo advogado, conforme procurações de ID 149637094 e 149639451.
Os réus MOHAMAD HASSAN JOMAA E H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA foram citados por edital, tendo sido ofertada contestação por negativa geral aos IDs 147098894 e 156978067.
O réu MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA foi devidamente CITADO (ID.103455938 ), porém, não ofereceu resposta nos autos, deixando transcorrer o prazo em branco.
A parte autora se manifestou em réplica no ID. 175333255 .
Saneador ID 155305497.
Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.
DECIDO.
Inicialmente passo a análise das preliminares alegadas no ID 97360760.
Primeiramente, tendo em vista a a ausência apresentação de defesa pela parte MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, DECRETO-LHE A REVELIA.
Registre-se.
Não há preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao mérito.
DO MÉRITO A parte autora promoveu a presente ação com o nítido propósito de desfazer os negócios entabulados entre as partes com a restituição dos valores investidos, face o inadimplemento das partes rés.
Nesse contexto, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois o contrato firmado não passa de um artifício utilizado pelas rés para ocultar a existência de um verdadeiro contrato de investimento de cunho consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme determinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme, aliás, decidiu-se através de diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0740629-08.2020.8.07.0000, no qual foram estabelecidas as seguintes teses: a) Compete aos juízes cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira.
Desse modo, em que pese a relação estabelecida entre as partes tenha sido formalizada por meio da sociedade em conta de participação, ela se caracteriza como uma relação de consumo, devendo-se aplicar ao caso as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, empresas rés ostentam legitimidade para figurar no polo passivo, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do CDC.
Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, deduz-se claramente que sua intenção não era apenas o ingresso do sócio, como também atingir os seus bens, já que formulou pedido de tutela de urgência, fundamentou sua pretensão na possibilidade das requeridas se desfazerem de seus bens.
Dessa forma, sabe-se que em se tratando de relação de consumo, o legislador pátrio, no parágrafo quinto, do artigo 28 do CDC, adotou a Teoria Menor, que visando proteger os interesses do consumidor, determina a desconsideração da personalidade jurídica com a mera demonstração objetiva da iliquidez ou insolvência, dispensando outros requisitos de ordem subjetiva.
No caso em apreço, vislumbro a prova inequívoca apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés visando alcançar os sócios SALEEM AHMED ZAHEER, OSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, uma vez que o descumprimento contratual é notório – em parte confessado inclusive - e tendo em vista os inúmeros feitos distribuídos nesta Corte de Justiça.
Ademais, a inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo presumido desvio de finalidade da SCP, principalmente por se verificar que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda.
Assim, mantenho os sócios SALEEM AHMED ZAHEER, OSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA no polo passivo da presente ação, de maneira que os efeitos da presente sentença serão a eles estendidos.
No mais, analisando a contestação ofertada pelas requeridas, verifica-se incontroverso, porque admitida, a efetiva contratação com a autora de uma prestação de serviços em que as requeridas prometeram rendimentos referentes à participação nos lucros e resultados a uma porcentagem com base no capital investido pela parte requerida, bem como do valor investido pela autora, ID. 68768916.
A parte ré afirma, porém, que nada há que ser devolvido, porque a autora sabia dos riscos do negócio, e os assumiu livremente.
No entanto, conforme já alinhavado, não se trata de contrato de sociedade, mas sim de pirâmide financeira, que atraiu a participação de um sem-número de consumidores, já se sabendo pelas rés que nada iam lucrar, salvo os primeiros participantes, que lucraram a fim de dar credibilidade ao negócio, verdadeiro engodo.
Em verdade, a autora aderiu à proposta de investimento mediante adesão à sociedade em conta de participação, em que havia a promessa de pagamento de rendimentos que não ocorreram.
Assim, não se pode impor ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, os riscos do negócio, sob a alegação de que a perda dos investimentos é risco inerente ao negócio jurídico.
Ademais, restou incontroverso o distrato unilateral promovido pelas rés como todos os consumidores em 25/11/19, poucos meses após a autora fazer o seu investimento, o que somente corrobora a existência de pirâmide financeira e a necessidade de restituir à autora os valores que aportou em pagamento à parte requerida, sendo este o único pedido deduzido.
Veja-se, ainda, que a parte ré alega já ter restituído uma parte do valor vertido em pagamento pelo consumidor, contudo, não juntou qualquer comprovante idôneo, portanto, tal tese defensiva será desconsiderada, por absoluta falta de provas.
Atente-se, ainda, que não é possível a comprovação do referido pagamento com ofício a ser enviado a terceira empresa (Zencard) que seria responsável/parceira das rés na distribuição dos lucros, pois tal dever competia às rés e não ao Juízo, mais ainda por considerar que sendo parceira das rés deveria e poderia fornecer tal documento sem interferência judicial.
Dessa forma, evidente o descumprimento do contrato das rés, razão pela qual a restituição do capital investido é medida que se impõe, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.
Destaco ainda que sobre o valor da condenação pecuniária, deverá incidir a correção monetária pelo INPC desde o dia 25/11/19 (dia da comunicação do distrato) e juros de mora de 1% ao mês 90 dias após 25/11/19 (conforme cláusula 5.9.2).
Em casos similares, assim decidiu recentemente nossa e.
Corte de Justiça. “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - NULIDADE CONTRATUAL - APELAÇÃO - HOLDING EMPRESARIAL - CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - CDC - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000 - LEGITIMIDADE - CONTRATO SIMULADO - DESVIO DE PERSONALIDADE - NULIDADE - CVM - AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAR CLIENTES NO BRASIL - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DOS APORTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL - PRAZO - NOVENTA DIAS - NÃO OBSERVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando efetivado antes da distribuição do recurso, deverá ser formulado mediante requerimento autônomo, dirigido ao tribunal.
Após, a petição deverá ser encaminhada, em peça apartada, ao relator, sob pena de não conhecimento do pleito (CPC, 1.012, § 3º). 2.
O ajuizamento de ação monitória pressupõe a regular instrução com "prova escrita sem eficácia de título executivo", o que corresponde a "qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito" (STJ - REsp 596043/RJ) ou que faça presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, não sendo a assinatura do documento requisito imprescindível para embasamento do pedido monitório. 3.
A pretensão de devolução de valores pagos e da respectiva rentabilidade por parte do grupo econômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial da sociedade.
Tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.697/2008 (LOJDF), artigo 33, e na Resolução 23/2010, artigo 2º, deste Tribunal, que versam sobre a competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cujo rol, por ser taxativo, deve ser interpretado restritivamente. 4.
Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços.
Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. 5.
Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, artigos 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 6. "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 7.
Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo.
Investidores ocasionais, portanto. 8.
A Câmara de Uniformização do TJDFT, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000, definiu a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. 9.
A inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo desvio de finalidade da SCP quando se verifica que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses que resultam na nulidade do negócio jurídico simulado (CDC, 28, § 5º, e CC, 167) e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda. 10.
O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando, rescindido o contrato unilateralmente pelo sócio ostensivo, não há observância do prazo contratual máximo de devolução integral do capital aportado. 11.
Os vícios contratuais atingem todas as partes, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas, proibição constante do artigo 884 do Código Civil, bem como o consequente abatimento proporcional 12.
O investimento numa promessa de altíssima lucratividade inerente ao mercado das criptomoedas (bitcoins), no patamar de mais de 0,50% ao dia, operado em plataformas exchanges, percentual nada condizente com os praticados pelo mercado conservador ou moderado, constitui aposta de alto risco, de perfil arrojado, que gera uma mera expetativa de rentabilidade, uma vez que parte da álea financeira é transportada para os contratantes, não havendo que se falar, portanto, em recebimento do capital integralizado acrescido dos prometidos lucros. 13.
Preliminares rejeitadas.
Recurso desprovido” (Acórdão 1619818, 07231777920208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CONCEDIDA NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO.
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO.
CONTRATO DE ADESÃO.
RISCOS DO INVESTIMENTO.
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ORDEM PÚBLICA.
ARBITRAMENTO.
MODIFICAÇÃO.
REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1.
A concessão pelo Juiz a quo dos benefícios da gratuidade de justiça é extensível à Instância Revisora, configurando a ausência de interesse que impede o conhecimento do pedido. 2.
A legitimidade para se postar em juízo requer, conforme a teoria da asserção, que as questões relativas às condições da ação sejam examinadas a partir dos fatos narrados na petição inicial, demonstrando a existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. 2. 1.
Há pertinência subjetiva na relação jurídica porque o contrato foi firmado entre o autor e ambas as rés, as quais gerenciavam os investimentos realizados por aquele. 3.
O contrato firmado entre as partes não observou os requisitos próprios da sociedade em conta de participação.
A G44 Brasil SCP era sociedade empresarial de capitação e gestão de investimentos e juntamente com a G44 Brasil S.A. não possuíam autorização legal da Comissão de Valores Mobiliários para realizarem as operações de investimento.
A relação contratual entabulada entre autor e corrés não permitia nenhum controle ou acompanhamento pelo sócio participante (autor), em afronta ao art. 993 do Código Civil.
Descaracterizada flagrantemente tal modalidade societária. 3. 1.
Demonstrado que ambas as empresas pretendiam, como de fato conseguiram, desviar os recursos obtidos mediante contrato de adesão, amplo e irrestrito, de consumidores, sem que houvesse qualquer vínculo societário efetivo. 4. É direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do art. 6º, inciso VI do CDC e,
por outro lado, o fornecedor é responsável por toda oferta promovida no contrato, nos termos do art. 30 daquele diploma legal.
No caso, o autor aderiu à proposta de investimento mediante adesão à sociedade em conta de participação, em que havia a promessa de pagamento de rendimentos que se mostraram fantasiosos.
Partindo dessa premissa, é inviável impor a ele, na condição de consumidor, os riscos do negócio, sob a alegação de que a perda dos investimentos é risco inerente ao negócio jurídico. 5.
A modificação do arbitramento dos honorários advocatícios pode ser procedida de ofício em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo que se falar em reformatio in pejus.
Constatado o equívoco na fixação dos honorários sobre o valor da causa, e não da condenação, deve-se proceder à devida correção para aplicação da regra geral disposta no § 2º do art. 85 do CPC. 6.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
De ofício, corrigido arbitramento dos honorários sucumbenciais e erro material na sentença.(Acórdão 1620922, 07216887020218070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 6/10/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se descabido.
Isso porque o descumprimento contratual, via de regra, não caracteriza danos morais indenizáveis nem sugere violação dos direitos de personalidade, devendo-se considerar que houve simples aborrecimentos toleráveis ao homem médio.
Ainda que assim não fosse, a contratante tinha ciência do alto risco a que submeteria seus recursos financeiros próprios, mas, ainda assim, houve anuência contratual expressa, de forma que, se ocorrida eventual lesão a direitos da personalidade, o evento adveio de conduta própria, o que rompe o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, enquanto elemento da responsabilização civil.
Portanto, não cabe qualquer indenização sob essa rubrica.
Em abono: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO.
CRIPTOMOEDA.
BITCOINS.
SISTEMA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONHECIDO COMO "PIRÂMIDE".
OBJETO ILÍCITO.
MÁCULA CONFIGURADA.
NEGÓCIO JURÍDICO NULO.
RECONHECIMENTO.
NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
DANO MORAL.
NÃO CARACTERIZADO.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
Constitui "esquema de pirâmide financeira" a estrutura empresarial que promete vantagem financeira altamente lucrativa para seduzir pessoas incautas a contribuir financeiramente com vultosas quantias.
Dita prática entra em colapso quando novas vítimas deixam de ingressar na cadeia de pessoas que objetivam alcançar ganhos fáceis, uma vez que a falta de novos investimentos advindos de novas adesões faz ruir a estrutura que sobrevive do recrutamento de novos participantes, daí porque, na falta desses novos aportes financeiros, deixam de existir as condições garantidoras de cobertura dos retornos financeiros prometidos. 2.
Contraria o Direito a comercialização de moedas virtuais, as bitcoins, como método de captação de recursos financeiros segundo sistemática de típica pirâmide financeira, uma vez que sustentada pelo recrutamento de novos participantes.
Conduta reprovável do réu que ensejou investigações policiais e ajuizamento de ação civil pública para apurar crime contra a economia popular (Lei 1.521/51). 3. É nulo o negócio jurídico quando não se revestir da forma prescrita em lei, bem como quando realizado mediante simulação, assim considerada a relação negocial fundada em declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
Inteligência dos artigos 166, IV e 167, § 1º, II, do Código Civil. 4.
Realizado negócio jurídico sem as formalidades e requisitos a ele indispensáveis, manifesta está a existência de causa determinante de sua nulidade, pelo que devem as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da celebração da avença, o que implica devolução dos valores pagos por um dos contratantes ao outro. 5.
Tem natureza exclusivamente patrimonial o sentimento de frustração suportado pelo autor por não ter sido remunerado segundo expectativa que tivera ao aderir a esquema comercial com promessa de obtenção de elevado retorno financeiro.
Hipótese em que não configurada ofensa a atributos da personalidade.
Transtornos advindos da falência de sistema financeiro em pirâmide pela falta de adesão de novos membros.
Dever de ressarcir por dano moral não caracterizado. 6.
Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1404127, 07104762320198070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - NULIDADE CONTRATUAL - APELAÇÃO - HOLDING EMPRESARIAL - CRIPTOMOEDAS (BITCOINS) - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - CDC - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000 - LEGITIMIDADE - CONTRATO SIMULADO - DESVIO DE PERSONALIDADE - NULIDADE - CVM - AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAR CLIENTES NO BRASIL - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DOS APORTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL - PRAZO - NOVENTA DIAS - NÃO OBSERVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A pretensão de devolução de valores pagos e da respectiva rentabilidade por parte do grupo econômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial da sociedade.
Tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.697/2008 (LOJDF), artigo 33, e na Resolução 23/2010, artigo 2º, deste Tribunal, que versam sobre a competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cujo rol, por ser taxativo, deve ser interpretado restritivamente. 2.
Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços.
Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. 3.
Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, artigos 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 4. "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 5.
Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo.
Investidores ocasionais, portanto. 6.
A Câmara de Uniformização do TJDFT, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000, definiu a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. 7.
Em se tratando de demandas que versem sobre relação consumerista, cabe ao consumidor a escolha do foro em que melhor possa deduzir o direito de defesa, não se caracterizando, portanto, hipótese de incidência da norma inscrita no artigo 53, III, a, do CPC, segundo a qual é competente o foro do lugar "onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". 8.
A ausência de personalidade jurídica das sociedades em conta de participação não se confunde com a incapacidade de ser parte, uma vez que, consoante norma inscrita no artigo 75 do Código de Processo Civil, os entes despersonalizados possuem personalidade judiciária. 9.
A inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo desvio de finalidade da SCP quando se verifica que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses que resultam na nulidade do negócio jurídico simulado (CDC, 28, § 5º, e CC, 167) e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda. 10.
O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando, rescindido o contrato unilateralmente pelo sócio ostensivo, não há observância do prazo contratual máximo de devolução integral do capital aportado. 11.
Os vícios contratuais atingem todas as partes, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas, proibição constante do artigo 884 do Código Civil, bem como o consequente abatimento proporcional 12.
O investimento numa promessa de altíssima lucratividade inerente ao mercado das criptomoedas (bitcoins), no patamar de mais de 0,50% ao dia, operado em plataformas exchanges, percentual nada condizente com os praticados pelo mercado conservador ou moderado, constitui aposta de alto risco, de perfil arrojado, que gera uma mera expetativa de rentabilidade, uma vez que parte da álea financeira é transportada para os contratantes, não havendo que se falar, portanto, em recebimento do capital integralizado acrescido dos prometidos lucros. 13.
Não se caracteriza hipótese de dano moral indenizável, uma vez que os contratantes tinham ciência do alto risco a que submeteriam os recursos financeiros próprios, mas, ainda assim, houve anuência contratual expressa, de forma que, se ocorrida eventual lesão a direitos da personalidade, o evento adveio de conduta própria, o que rompe o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, enquanto elemento da responsabilização civil. 14.
Preliminares rejeitadas.
Recurso interposto pela G-44 parcialmente provido.(Acórdão 1619698, 07200685720208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar os réus, solidariamente, a restituírem o capital investido pela parte autora, R$ 90.000,00, valor a ser acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a partir do distrato (25/11/19) e juros de mora de 1% ao mês, 90 dias após 25/11/19.
Pela sucumbência mínima da autora, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).
Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se.
Intime-se.
FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - - -
26/02/2024 07:46
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 17:18
Recebidos os autos
-
23/02/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 17:17
Julgado procedente em parte do pedido
-
16/02/2024 16:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
16/02/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 04:01
Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 04:01
Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 01/12/2023 23:59.
-
28/11/2023 03:57
Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 27/11/2023 23:59.
-
28/11/2023 03:57
Decorrido prazo de WESLEY PIMENTEL DE MATOS em 27/11/2023 23:59.
-
03/11/2023 02:38
Publicado Decisão em 03/11/2023.
-
01/11/2023 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
-
31/10/2023 07:37
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2023 13:29
Recebidos os autos
-
30/10/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2023 13:29
Outras decisões
-
18/10/2023 04:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
17/10/2023 11:22
Juntada de Petição de réplica
-
25/09/2023 02:23
Publicado Certidão em 25/09/2023.
-
22/09/2023 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
-
20/09/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 07:47
Juntada de Petição de contestação
-
19/09/2023 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 03:32
Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 18/09/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:24
Publicado Edital em 27/07/2023.
-
27/07/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
-
25/07/2023 06:25
Expedição de Edital.
-
24/07/2023 01:46
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
23/06/2023 00:18
Publicado Decisão em 23/06/2023.
-
22/06/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
21/06/2023 16:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/06/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 15:20
Recebidos os autos
-
20/06/2023 15:20
Outras decisões
-
31/05/2023 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
31/05/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 01:27
Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 01:05
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 23/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 01:05
Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 23/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 09:00
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2023 01:18
Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 01:20
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 15/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 01:20
Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 15/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 00:54
Publicado Certidão em 16/05/2023.
-
16/05/2023 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
-
12/05/2023 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 08:00
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 18:29
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
28/04/2023 11:14
Juntada de Petição de contestação
-
20/04/2023 19:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0020
-
20/04/2023 00:12
Publicado Decisão em 20/04/2023.
-
19/04/2023 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
-
17/04/2023 14:13
Recebidos os autos
-
17/04/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 14:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/03/2023 18:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
02/03/2023 12:58
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
28/02/2023 23:42
Juntada de Petição de réplica
-
23/02/2023 01:16
Publicado Certidão em 23/02/2023.
-
17/02/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
-
15/02/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 04:32
Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 03:51
Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 13/02/2023 23:59.
-
02/02/2023 02:24
Publicado Certidão em 02/02/2023.
-
01/02/2023 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
-
26/01/2023 12:34
Publicado Decisão em 23/01/2023.
-
20/01/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 15:37
Juntada de Petição de contestação
-
19/12/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
-
15/12/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 16:28
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 13:55
Recebidos os autos
-
15/12/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 13:55
Decisão interlocutória - recebido
-
13/12/2022 15:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
-
13/12/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 04:56
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
08/12/2022 04:56
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
17/11/2022 13:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/11/2022 13:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/11/2022 05:56
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
17/11/2022 01:26
Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 16/11/2022 23:59.
-
16/11/2022 11:34
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2022 10:14
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
31/10/2022 10:14
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
31/10/2022 09:16
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
31/10/2022 09:16
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
31/10/2022 09:16
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
17/10/2022 08:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/10/2022 08:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/10/2022 08:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/10/2022 08:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/10/2022 08:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/10/2022 08:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/10/2022 14:46
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2022 08:13
Publicado Edital em 21/09/2022.
-
20/09/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
-
16/09/2022 18:17
Expedição de Edital.
-
15/09/2022 00:27
Publicado Despacho em 15/09/2022.
-
14/09/2022 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
-
12/09/2022 19:02
Recebidos os autos
-
12/09/2022 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 18:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
-
10/08/2022 18:43
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2022 00:15
Publicado Despacho em 28/07/2022.
-
27/07/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
-
22/07/2022 13:49
Recebidos os autos
-
22/07/2022 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 16:00
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
-
07/07/2022 16:00
Juntada de Certidão
-
17/09/2021 17:34
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 09:56
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 02:37
Publicado Decisão em 16/08/2021.
-
16/08/2021 02:37
Publicado Decisão em 16/08/2021.
-
15/08/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
-
15/08/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
-
15/08/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
-
12/08/2021 15:46
Recebidos os autos
-
12/08/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 15:46
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020
-
05/08/2021 15:51
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2021 09:48
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
-
05/08/2021 09:48
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 16:02
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 16:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 23:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2021 08:06
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 14:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/07/2021 14:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/07/2021 14:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/07/2021 18:15
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 08:12
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 16:09
Expedição de Ofício.
-
01/06/2021 09:40
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 10:05
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 08:11
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 23:28
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 10:18
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 18:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/02/2021 15:32
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 15:17
Recebidos os autos
-
19/02/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 06:50
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
-
18/02/2021 13:00
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
18/02/2021 12:35
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 12:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/02/2021 12:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/02/2021 12:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/02/2021 12:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/02/2021 02:25
Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A em 12/02/2021 23:59:59.
-
09/02/2021 05:38
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 15:14
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 20:14
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 16:09
Expedição de Ofício.
-
26/01/2021 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 15:54
Expedição de Ofício.
-
20/01/2021 15:06
Expedição de Certidão.
-
20/01/2021 14:34
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
20/01/2021 14:32
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
11/01/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
17/12/2020 16:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/12/2020 17:10
Juntada de Certidão
-
09/12/2020 14:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2020 14:06
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 03:14
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 25/11/2020 23:59:59.
-
26/11/2020 03:14
Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 25/11/2020 23:59:59.
-
26/11/2020 03:14
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 25/11/2020 23:59:59.
-
25/11/2020 15:04
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 20:09
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 04:01
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 23/11/2020 23:59:59.
-
18/11/2020 12:29
Desentranhamento de documento #Oculto#
-
18/11/2020 12:29
Cancelada a movimentação processual
-
18/11/2020 12:29
Desentranhamento de documento #Oculto#
-
18/11/2020 12:29
Cancelada a movimentação processual
-
18/11/2020 12:29
Desentranhamento de documento #Oculto#
-
18/11/2020 12:29
Cancelada a movimentação processual
-
18/11/2020 12:28
Desentranhamento de documento #Oculto#
-
18/11/2020 12:28
Cancelada a movimentação processual
-
18/11/2020 12:28
Desentranhamento de documento #Oculto#
-
18/11/2020 12:28
Cancelada a movimentação processual
-
18/11/2020 12:28
Desentranhamento de documento #Oculto#
-
18/11/2020 12:28
Cancelada a movimentação processual
-
18/11/2020 09:01
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
13/11/2020 14:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/11/2020 14:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/11/2020 03:21
Publicado Certidão em 10/11/2020.
-
09/11/2020 13:48
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2020 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
-
06/11/2020 08:44
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 08:23
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:55
Juntada de Certidão
-
04/11/2020 09:26
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:25
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:14
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
04/11/2020 09:13
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
29/10/2020 08:56
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 08:44
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
29/10/2020 08:42
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
29/10/2020 08:35
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
27/10/2020 16:04
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2020 02:41
Publicado Certidão em 21/10/2020.
-
22/10/2020 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
-
19/10/2020 09:02
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 18:53
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/09/2020 13:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2020 15:37
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 16:36
Juntada de Certidão
-
22/09/2020 20:19
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 19:59
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
30/07/2020 08:16
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 12:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/07/2020 12:35
Juntada de Certidão
-
29/07/2020 12:03
Juntada de Petição de contestação
-
28/07/2020 19:50
Juntada de Certidão
-
28/07/2020 19:29
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
15/07/2020 03:18
Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 02:33
Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 10/07/2020 23:59:59.
-
25/06/2020 02:40
Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
-
25/06/2020 02:40
Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 24/06/2020 23:59:59.
-
25/06/2020 02:40
Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 24/06/2020 23:59:59.
-
25/06/2020 02:40
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA em 24/06/2020 23:59:59.
-
25/06/2020 02:40
Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 16:20
Juntada de Certidão
-
23/06/2020 16:16
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
19/06/2020 17:21
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 17:03
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
19/06/2020 17:02
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
19/06/2020 17:01
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
19/06/2020 17:00
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
19/06/2020 16:59
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
19/06/2020 16:58
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
19/06/2020 16:57
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
19/06/2020 16:57
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
17/06/2020 02:24
Publicado Despacho em 17/06/2020.
-
16/06/2020 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/06/2020 19:16
Recebidos os autos
-
12/06/2020 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2020 17:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
-
12/06/2020 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 13:21
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 12:49
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
02/06/2020 12:45
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
02/06/2020 12:44
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
02/06/2020 12:35
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
02/06/2020 12:33
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
27/05/2020 02:28
Decorrido prazo de WESLEY PIMENTEL DE MATOS em 25/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 02:28
Decorrido prazo de WESLEY PIMENTEL DE MATOS em 25/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 02:27
Decorrido prazo de WESLEY PIMENTEL DE MATOS em 25/05/2020 23:59:59.
-
14/05/2020 16:23
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 03:17
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:15
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:13
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:08
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
29/04/2020 10:54
Expedição de Certidão.
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/04/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/04/2020 12:58
Recebidos os autos
-
27/04/2020 12:58
Decisão interlocutória - indeferimento
-
24/04/2020 18:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
-
24/04/2020 18:02
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/04/2020 13:42
Recebidos os autos
-
22/04/2020 13:41
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
22/04/2020 07:49
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
-
21/04/2020 18:31
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
20/04/2020 19:08
Juntada de termo
-
18/04/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/04/2020 15:34
Recebidos os autos
-
16/04/2020 15:34
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
16/04/2020 09:59
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
-
16/04/2020 00:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
08/04/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/04/2020 18:43
Recebidos os autos
-
03/04/2020 18:43
Declarada incompetência
-
02/04/2020 19:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
02/04/2020 18:45
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
24/03/2020 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/03/2020 13:16
Recebidos os autos
-
20/03/2020 13:16
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
17/03/2020 21:04
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
11/03/2020 13:55
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
19/02/2020 03:37
Publicado Decisão em 19/02/2020.
-
18/02/2020 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/02/2020 20:10
Recebidos os autos
-
14/02/2020 18:51
Decisão interlocutória - indeferimento
-
13/02/2020 17:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
-
11/02/2020 11:58
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
04/02/2020 08:15
Publicado Despacho em 04/02/2020.
-
03/02/2020 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/01/2020 19:36
Recebidos os autos
-
29/01/2020 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2020 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2020
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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