01/07/2024 15:43

Baixa Definitiva
01/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:42

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

DESVIRTUAMENTO.

CONTRATO DE INVESTIMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESILIÇÃO PROMOVIDA PELO FORNECEDOR.

DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL VALOR INVESTIDO. 1.

A sociedade em conta de participação possui instrumentos de fiscalização da gestão do sócio ostensivo (art. 993 do CC), o que não se encontra presente nos contratos realizados pela G44 BRASIL SCP. 2.

Diante do desvirtuamento do instituto, conclui-se que a relação jurídica em análise melhor se amolda ao contrato de investimento, razão pela qual se submete às normas consumeristas.

Entendimento firmado no IRDR 20 – TDFT. 3.

A cláusula que prever em favor do fornecedor a possibilidade de rescisão unilateral tem vedação expressa no art. 51, inciso XI, do CDC, o que agrava o dever de reparar os consumidores pelo cancelamento promovido pelo fornecedor sem a restituição do valor recebido. 4.

No contrato de investimento sob a promessa de retorno mensal dos lucros auferidos, os repasses realizados em favor do consumidor no curso do cumprimento regular do contrato representam a contraprestação ajustada e não se confundem com o valor investido, o qual deverá ser restituído na hipótese de resilição promovida pelo fornecedor. 5.

Recurso conhecido e não provido.
28/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:52

Conhecido o recurso de G44 BRASIL HOLDING LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-19 (APELANTE), G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' - CNPJ: 28.***.***/0001-61 (APELANTE), G44 BRASIL SCP - CNPJ: 31.***.***/0001-04 (APELANTE), G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS
23/05/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 18:30

Recebidos os autos
15/04/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/04/2024 15:37

Recebidos os autos
15/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/04/2024 06:34

Recebidos os autos
12/04/2024 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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