03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0018592-35.2014.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES, EDUARDO REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES, OLIVIA CAMPOS GUIMARAES, FERNANDO REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES INVENTARIADO(A): NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Maurício Barbosa Monteiro, que requer a expedição de alvará para lavratura de escritura pública de imóvel situado no Setor Habitacional Mestre D'Armas, Quadra 12, Módulo 5, Lote 35, Planaltina/DF, no bojo do inventário dos bens de Ney Hosannah Campos Guimarães.

Maurício Barbosa Monteiro não demonstrou ter relação jurídica direta com o espólio de Ney Hosannah Campos Guimarães.

O contrato particular de compra e venda apresentado não possui reconhecimento de firma dos vendedores, nem escritura pública, conforme exige o artigo 108 do Código Civil.

Assim, não há prova de transferência válida de direitos de Sônia Barbosa Monteiro para o requerente.

Já foi expedida autorização judicial para outorgar escrituras públicas dos lotes negociados pela empresa FERHONE Empreendimentos, incluindo o lote em questão.

Portanto, o pedido do requerente já está abrangido por decisão anterior deste juízo, tornando-se desnecessária nova intervenção.

O pedido de outorga de escritura deve ser realizado em processo específico na Vara Cível competente, não sendo cabível sua tramitação no âmbito do inventário.

O inventário visa à partilha de bens e não à regularização de escrituras de terceiros.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de Maurício Barbosa Monteiro para expedição de alvará no presente feito.

Intime-se o requerente para que, desejando, adote as medidas cabíveis no juízo cível competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
14/12/2023 18:44

Baixa Definitiva
14/12/2023 18:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:43

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de NILCIEN CYRENO PINHEIRO NETA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de OSCAR PINHEIRO DA SILVA NETO em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:38

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
09/11/2023 15:10

Conhecido o recurso de SUELY CYRENO PINHEIRO - CPF: *46.***.*13-91 (APELANTE) e provido
09/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de OSCAR PINHEIRO DA SILVA NETO em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:19

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de NILCIEN CYRENO PINHEIRO NETA em 03/11/2023 23:59.
17/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Retirado
04/10/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 16:14

Recebidos os autos
01/09/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/09/2023 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 17:37

Recebidos os autos
31/08/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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