06/08/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 22:40

Recebidos os autos
01/08/2024 22:40

Homologada a Transação
01/08/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
01/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:34

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO SOUZA DAMASCENO EXECUTADO: ROGER BENAC CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se novamente a parte exequente para informar os dados da conta bancária para transferência do valor depositado judicialmente, uma vez que não é possível a expedição de alvará eletrônico quando o número do PIX corresponde ao e-mail e/ou telefone celular.

Poderá, ainda, ser informado outro número de PIX da parte, desde que corresponda ao número de seu CPF ou de seu advogado.

Prazo: 05 (cinco) dias.
24/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:49

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO SOUZA DAMASCENO EXECUTADO: ROGER BENAC CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar acerca da minuta de acordo apresentada no ID 204911768.

Prazo: 05 (cinco) dias.
22/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO SOUZA DAMASCENO EXECUTADO: ROGER BENAC CERTIDÃO Em cumprimento à decisão/despacho/certidão retro, a petição de acordo deverá ser apresentada de forma COMPLETA, com indicação do valor de cada parcela, a data de pagamento de cada uma das parcelas, e que todas serão depositadas diretamente na conta bancária/pix do credor, conforme dados bancários de ID 204197478.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Apresentada a petição pela parte executada, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste nos autos..
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO SOUZA DAMASCENO EXECUTADO: ROGER BENAC DESPACHO Em consulta à conta judicial vinculada ao processo averiguei a existência do saldo abaixo: Previamente à homologação da avença, informe a parte executada se tal valor integrará o parcelamento.

Caso negativo, deverá ser expressamente informado como se dará o levantamento do valor e informado o valor correto do acordo, com o desconto do referido montante.

A petição de acordo deverá ser apresentada de forma COMPLETA, com indicação do valor de cada parcela, a data de pagamento de cada uma das parcelas, e que todas serão depositadas diretamente na conta bancária/pix do credor, conforme dados bancários de ID 204197478.

Deverá, ainda, ser informado que será expedido alvará eletrônico para levamento do montante existente na conta judicial vinculada ao processo.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Apresentada a petição pela parte executada, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste nos autos.. *Assinatura e data conforme certificado digital*
17/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:15

Recebidos os autos
16/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO SOUZA DAMASCENO EXECUTADO: ROGER BENAC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários/pix de conta bancária de sua titularidade.

Prazo 5 (cinco) dias.

Com a informação, analiserei o acordo firmado entre as partes. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 21:48

Recebidos os autos
14/07/2024 21:48

Outras decisões
05/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:28

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO SOUZA DAMASCENO EXECUTADO: ROGER BENAC CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar sobre a petição/documento anexado no ID 201630685.

Prazo: 05 (cinco) dias.
24/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:48

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 19:49

Recebidos os autos
12/06/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:45

Recebidos os autos
07/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/05/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 15:35

Recebidos os autos
19/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 06:54

Recebidos os autos
13/05/2024 06:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO SOUZA DAMASCENO EXECUTADO: ROGER BENAC DESPACHO Intime-se DERRADEIRAMENTE o exequente para se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado no ID 192594522, cujo silêncio acarretará as consequências legais.

Prazo: 05 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
26/04/2024 16:43

Recebidos os autos
26/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/04/2024 03:33

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:12

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS EXECUTADO: ROGER BENAC, FERNANDO SOUZA DAMASCENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em desfavor de ROGER BENAC e FERNANDO SOUZA DAMASCENO (IDs 146824305 e 150914034), cujo valor inicial do débito exequendo perfazia R$84.337,25.

No ID 153802107 o executado ROGER BENAC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

A decisão de ID 153846287 determinou a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para tentativa de penhora de valores e de bens móveis.

No ID 154990204 foi certificado o bloqueio de R$ 109.561,03 de um débito total no valor de R$ 101.204,70.

Foram bloqueados R$ 26.528,54 e R$ 8.356,33 na conta bancária de ROGER BENAC e R$ 33.760,29 e R$ 40.915,87 na conta bancária de FERNANDO SOUZA DAMASCENO.

O exequente se manifestou acerca impugnação apresentada por ROGER BENAC (ID 157899382).

No ID 160865989 a Contadoria Judicial apresentou planilha na qual consta que o débito atualizado era de R$105.865,35.

Não houve insurgência recursal das partes acerca do valor apurado (ID 163798355).

Os cálculos foram homologados e a impugnação apresentada por ROGER BENAC foi indeferida (ID 163851616).

No ID 164808577 foi prolatada sentença extinguindo o cumprimento de sentença pelo pagamento e determinando a transferência dos valores constritos em favor da parte exequente, o que foi efetivado no ID 170007336 e no ID 182040539.

Em consulta à conta judicial vinculada ao feito, foi certificada a existência de saldo remanescente de R$ 3.185,33 (ID 183524228).

Referido valor foi constrito na conta bancária do executado ROGER BENAC.

O executado FERNANDO SOUZA DAMASCENO peticionou requerendo o levantamento do referido valor argumentando que o débito inicial era de responsabilidade solidária de ambos os executados, sendo que ele arcou com "a maioria esmagadora da dívida" (ID 182799809).

A decisão de ID 185582731 determinou a intimação de FERNANDO SOUZA DAMASCENO para "querendo, ajuizar o cumprimento de sentença do valor pago em excesso em face do codevedor".

FERNANDO SOUZA DAMASCENO apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de ROGER BENAC (ID 187712211) e recolheu as respectivas custas processuais (ID 190527441). É o relato do necessário.

Decido.

Tendo o executado FERNANDO SOUZA DAMASCENO quitado a maior parte ao débito inicialmente cobrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS, passou a ter o direito de exigir do codevedor a cota parte paga a maior, nos termos do artigo 346 do Código Civil.

Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; O regresso pelo devedor solidário que quita a totalidade ou a maior parte da dívida pode ser exercido nos mesmos autos em que foi processada a ação, em razão de o codevedor ter integrado a relação processual, conforme prevê o artigo 778, §1º, inciso IV, do CPC, confira-se: Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Ademais, foi possibilitado o contraditório e a ampla defesa, antes de decidir que a responsabilidade dos réus é solidária, o que reforça a desnecessidade de ajuizamento de nova ação de conhecimento.

Recebo a inicial de ID 187712211.

Promova a Secretaria as retificações cadastrais pertinentes quanto aos polos da ação e ao valor da causa.

Deverá, ainda, certificar o trânsito em julgado da sentença de ID 164808577.

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado ROGER BENAC, na forma do artigo 513, § 2º, I, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Sem prejuízo, promova-se a consulta de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. 2.1) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. 2.2) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 2.3) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC.

Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 4) Sendo infrutíferas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e, excepcionalmente, consulta às últimas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) do executado.

Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente.

Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER.

Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 5) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
01/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 04/08/2023
01/04/2024 14:29

Recebidos os autos
01/04/2024 14:29

Deferido o pedido de FERNANDO SOUZA DAMASCENO - CPF: *59.***.*55-00 (EXECUTADO).
20/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
19/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:41

Recebidos os autos
07/03/2024 10:41

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/03/2024 05:14

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:14

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 04/03/2024 23:59.
25/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701972-28.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS EXECUTADO: ROGER BENAC, FERNANDO SOUZA DAMASCENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 01.

Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID nº 183650833, uma vez que foi proferida com erro material. 02.

Indefiro o pedido de ID nº 183533989, uma vez que já foi liberada a totalidade dos valores devidos em favor da parte exequente, conforme alvará de ID nº 182040539. 03.

Passo à análise da petição de ID nº 182799809.

Resta assim determinado nos arts. 264 e 283 do Código Civil: Art. 264.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 283.

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Já o art. 778, §1º, IV, do CPC, resta assim disposto: Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Assim, da interpretação conjunta dos dispositivos acima, tenho que, havendo o pagamento pelo devedor solidário de quantia que ultrapassa a sua cota parte, há a sua sub-rogação nos direitos do credor originário em relação ao valor excedido, podendo, portanto, promover o cumprimento de sentença em face do outro codevedor.

Assim, defiro em parte o pedido de ID nº 182799809 para suspender o cumprimento do despacho de ID nº 181992987 no que toca o levantamento em favor de ROGER BENAC. 04.

Intime-se o executado FERNANDO SOUZA DAMASCENO do prazo de 15 dias para, querendo, ajuizar o cumprimento de sentença do valor pago em excesso em face do codevedor.

Em caso de silêncio, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 08:49:11.
05/02/2024 08:53

Recebidos os autos
05/02/2024 08:53

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 16/01/2024
01/02/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
16/01/2024 11:37

Recebidos os autos
16/01/2024 11:37

Deferido em parte o pedido de FERNANDO SOUZA DAMASCENO - CPF: *59.***.*55-00 (EXECUTADO)
14/01/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
12/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:11

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:33

Recebidos os autos
12/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/01/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 12:02

Recebidos os autos
27/12/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
27/12/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:20

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:37

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 16:22

Recebidos os autos
14/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:37

Recebidos os autos
14/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 02:56

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:41

Recebidos os autos
10/11/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:01

Recebidos os autos
07/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/11/2023 19:04

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
10/10/2023 07:54

Expedição de Ofício.
06/10/2023 12:44

Recebidos os autos
06/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:38

Recebidos os autos
22/09/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:22

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:07

Expedição de Ofício.
29/08/2023 12:45

Recebidos os autos
29/08/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:18

Recebidos os autos
28/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:53

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 18:00

Recebidos os autos
10/07/2023 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:38

Recebidos os autos
30/06/2023 14:38

Indeferido o pedido de FERNANDO SOUZA DAMASCENO - CPF: *59.***.*55-00 (EXECUTADO)
30/06/2023 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/06/2023 06:57

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:21

Recebidos os autos
02/06/2023 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
23/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2023 16:36

Recebidos os autos
23/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
18/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 16:20

Recebidos os autos
15/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:21

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/05/2023 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:24

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 14:17

Recebidos os autos
11/04/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/04/2023 16:12

Juntada de Certidão
05/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:10

Recebidos os autos
28/03/2023 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:22

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 21:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:26

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2023 17:03

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 17:03

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 16:05

Recebidos os autos
01/03/2023 16:05

Deferido o pedido de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS - CNPJ: 03.***.***/0001-74 (AUTOR).
01/03/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 02:45

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:36

Recebidos os autos
14/02/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/02/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 12:30

Recebidos os autos
02/02/2023 12:30

Deferido o pedido de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS - CNPJ: 03.***.***/0001-74 (AUTOR).
31/01/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/01/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:41

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:25

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:53

Publicado Despacho em 25/01/2023.
25/01/2023 07:51

Publicado Despacho em 25/01/2023.
25/01/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/01/2023 17:59

Recebidos os autos
19/01/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
18/01/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 18:26

Recebidos os autos
17/01/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/01/2023 16:48

Juntada de Certidão
17/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:52

Recebidos os autos
17/01/2023 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
16/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/01/2023 17:11

Juntada de Certidão
13/01/2023 17:09

Cancelada a movimentação processual
13/01/2023 17:09

Desentranhado o documento
13/01/2023 17:09

Cancelada a movimentação processual
13/01/2023 17:09

Desentranhado o documento
13/01/2023 16:38

Recebidos os autos
13/01/2023 16:38

Determinado o arquivamento
13/01/2023 16:37

Deferido o pedido de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS - CNPJ: 03.***.***/0001-74 (AUTOR).
13/01/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/01/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:56

Recebidos os autos
10/01/2023 12:56

Determinada a emenda à inicial
03/01/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
07/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:36

Publicado Despacho em 06/12/2022.
02/12/2022 09:02

Recebidos os autos
02/12/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/11/2022 02:42

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 12:45

Recebidos os autos
22/11/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2022 18:53

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:17

Recebidos os autos
02/07/2021 12:12

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
02/07/2021 12:10

Expedição de Certidão.
02/07/2021 12:09

Expedição de Certidão.
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 08:24

Expedição de Certidão.
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 17:35

Juntada de Petição de apelação
14/05/2021 02:30

Publicado Sentença em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 19:43

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 24ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
11/05/2021 16:57

Recebidos os autos
11/05/2021 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2021 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
03/05/2021 18:26

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
03/05/2021 18:25

Juntada de Certidão
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 27/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 22:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/04/2021 02:34

Publicado Despacho em 12/04/2021.
10/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 13:35

Recebidos os autos
08/04/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/04/2021 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2021 02:35

Publicado Sentença em 05/04/2021.
04/04/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 15:37

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 24ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
29/03/2021 12:03

Recebidos os autos
29/03/2021 12:03

Julgado procedente o pedido
22/03/2021 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/03/2021 14:38

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/03/2021 14:25

Recebidos os autos
10/03/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 14:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/02/2021 18:22

Juntada de Certidão
26/02/2021 13:22

Expedição de Ofício.
26/02/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 18:26

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:29

Recebidos os autos
25/02/2021 17:29

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2021 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/02/2021 08:57

Expedição de Certidão.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 23:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 16:56

Juntada de Certidão
16/12/2020 03:01

Publicado Certidão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:01

Publicado Certidão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:01

Publicado Certidão em 16/12/2020.
15/12/2020 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
15/12/2020 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
13/12/2020 23:35

Expedição de Certidão.
12/12/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 15:36

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:02

Recebidos os autos
08/12/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/11/2020 13:37

Expedição de Certidão.
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 24/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:57

Publicado Certidão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 13:50

Expedição de Certidão.
28/10/2020 09:50

Juntada de Petição de laudo
26/08/2020 14:52

Juntada de Certidão
25/08/2020 14:08

Juntada de Certidão
24/08/2020 20:15

Juntada de Certidão
24/08/2020 16:10

Recebidos os autos
24/08/2020 16:10

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/08/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 08:40

Expedição de Ofício.
21/08/2020 17:09

Recebidos os autos
21/08/2020 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2020 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/08/2020 13:10

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:33

Expedição de Certidão.
20/08/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 13:47

Expedição de Certidão.
21/07/2020 11:32

Expedição de Certidão.
21/07/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 20/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:30

Publicado Certidão em 13/07/2020.
11/07/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 02:31

Publicado Despacho em 10/07/2020.
10/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 12:18

Expedição de Certidão.
09/07/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:05

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 14:19

Recebidos os autos
08/07/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/07/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:21

Recebidos os autos
08/07/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 02:26

Publicado Despacho em 08/07/2020.
07/07/2020 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/07/2020 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 16:46

Recebidos os autos
03/07/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/07/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 13:26

Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:44

Recebidos os autos
02/07/2020 16:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/07/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/06/2020 23:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 10:31

Recebidos os autos
23/06/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/06/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 08/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 17:59

Recebidos os autos
01/06/2020 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2020 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/06/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 11:55

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 12:49

Expedição de Certidão.
21/05/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 14:08

Expedição de Certidão.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:22

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 19/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:04

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.
20/04/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 11:37

Expedição de Certidão.
31/03/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 21:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 16:42

Juntada de Certidão
11/03/2020 13:44

Expedição de Certidão.
10/03/2020 04:40

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 09/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 02:07

Publicado Decisão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 15:05

Recebidos os autos
10/02/2020 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2020 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/02/2020 18:50

Juntada de Certidão
09/01/2020 18:30

Juntada de Certidão
10/12/2019 14:37

Expedição de Ofício.
10/12/2019 14:19

Expedição de Certidão.
10/12/2019 14:19

Juntada de Certidão
08/11/2019 15:01

Juntada de Certidão
23/10/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 10:03

Publicado Despacho em 22/10/2019.
21/10/2019 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 09:03

Recebidos os autos
18/10/2019 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 17:33

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 17:33

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 17:33

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/10/2019 14:13

Expedição de Certidão.
17/10/2019 14:13

Juntada de Certidão
09/10/2019 13:21

Publicado Decisão em 09/10/2019.
09/10/2019 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 08:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 18:40

Expedição de Ofício.
07/10/2019 15:03

Recebidos os autos
07/10/2019 15:03

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2019 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/09/2019 21:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 03:59

Publicado Despacho em 26/09/2019.
26/09/2019 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 17:43

Recebidos os autos
23/09/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/09/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 18:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 07:05

Publicado Decisão em 02/09/2019.
30/08/2019 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 16:19

Recebidos os autos
29/08/2019 16:19

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2019 19:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2019 15:58

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2019 08:37

Publicado Despacho em 07/08/2019.
06/08/2019 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 14:39

Recebidos os autos
05/08/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
02/08/2019 18:26

Juntada de Certidão
02/08/2019 18:12

Recebidos os autos
02/08/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
02/08/2019 15:38

Juntada de Certidão
02/08/2019 14:08

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 14:08

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 01/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 00:20

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 16/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 21:17

Publicado Decisão em 11/07/2019.
12/07/2019 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 13:48

Recebidos os autos
09/07/2019 13:48

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2019 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/07/2019 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2019 08:29

Publicado Despacho em 03/07/2019.
02/07/2019 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 15:54

Recebidos os autos
01/07/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/07/2019 07:15

Publicado Despacho em 01/07/2019.
28/06/2019 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2019 15:20

Recebidos os autos
27/06/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/06/2019 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2019 03:06

Publicado Decisão em 21/06/2019.
19/06/2019 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 17:46

Recebidos os autos
17/06/2019 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2019 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/06/2019 18:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 22:00

Publicado Despacho em 05/06/2019.
05/06/2019 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 22:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 14:18

Recebidos os autos
03/06/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/05/2019 20:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 09:59

Publicado Despacho em 28/05/2019.
27/05/2019 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 14:32

Recebidos os autos
24/05/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/05/2019 20:41

Juntada de Petição de réplica
03/05/2019 03:52

Publicado Despacho em 03/05/2019.
02/05/2019 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 15:49

Recebidos os autos
29/04/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 15:34

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 25/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/04/2019 16:55

Juntada de Petição de contestação
23/04/2019 18:50

Juntada de Petição de contestação
03/04/2019 17:04

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 02/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 13:22

Juntada de Certidão
01/04/2019 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2019 17:31

Juntada de Certidão
12/03/2019 13:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/03/2019 13:38

Juntada de Certidão
13/02/2019 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 14:43

Expedição de Mandado.
13/02/2019 14:43

Juntada de mandado
13/02/2019 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 14:42

Expedição de Mandado.
13/02/2019 14:41

Juntada de mandado
12/02/2019 17:59

Recebidos os autos
12/02/2019 17:59

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2019 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/02/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 04:31

Publicado Decisão em 04/02/2019.
02/02/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 15:06

Recebidos os autos
31/01/2019 15:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/01/2019 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
31/01/2019 13:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 24ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
31/01/2019 13:59

Juntada de Certidão
31/01/2019 13:52

Classe Processual PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (27) alterada para PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45)
30/01/2019 18:26

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
30/01/2019 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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