21/11/2022 18:17

Baixa Definitiva
18/11/2022 18:19

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 18:18

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:10

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/07/2022 17:27

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:18

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/06/2022 00:07

Decorrido prazo de ROGER BENAC em 28/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:25

Publicado Despacho em 21/06/2022.
20/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 16:53

Recebidos os autos
15/06/2022 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/06/2022 16:53

Recebidos os autos
15/06/2022 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/06/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/06/2022 06:33

Recebidos os autos
15/06/2022 06:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/06/2022 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:19

Publicado Certidão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
24/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 07:00

Juntada de Certidão
20/05/2022 06:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
19/05/2022 22:35

Juntada de Petição de agravo
06/05/2022 00:09

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 05/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:05

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 23:19

Recebidos os autos
25/04/2022 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2022 23:19

Recebidos os autos
25/04/2022 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2022 23:19

Recurso Especial não admitido
25/04/2022 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/04/2022 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/04/2022 12:34

Recebidos os autos
25/04/2022 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/04/2022 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2022 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 19/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 00:06

Publicado Certidão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
26/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 00:09

Publicado Certidão em 24/03/2022.
25/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
25/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 08:05

Juntada de Certidão
23/03/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/03/2022 14:59

Recebidos os autos
22/03/2022 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/03/2022 14:58

Expedição de Certidão.
22/03/2022 02:24

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 22:33

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2022 00:05

Publicado Ementa em 23/02/2022.
23/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
16/02/2022 18:42

Conhecido o recurso de ROGER BENAC - CPF: *04.***.*93-20 (EMBARGANTE) e não-provido
16/02/2022 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:21

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2022 12:18

Recebidos os autos
17/01/2022 09:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/12/2021 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/12/2021 14:12

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 16/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 20:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/12/2021 00:05

Publicado Despacho em 09/12/2021.
09/12/2021 00:05

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 17:02

Recebidos os autos
03/12/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/12/2021 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/12/2021 17:08

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA DAMASCENO em 30/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 08/11/2021.
06/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 08:58

Recebidos os autos
20/10/2021 16:32

Conhecido o recurso de SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOTERIAS - CNPJ: 03.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
20/10/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2021 17:34

Expedição de Certidão.
16/09/2021 06:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 06:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2021 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2021 12:50

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2021 11:07

Recebidos os autos
26/07/2021 10:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/07/2021 10:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/07/2021 23:08

Recebidos os autos
04/07/2021 23:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/07/2021 12:12

Recebidos os autos
02/07/2021 12:12

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
02/07/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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