03/08/2025 22:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DILAMAR FATIMA DE JESUS em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/06/2025 06:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2025 18:05

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 18:46

Recebidos os autos
04/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/04/2025 02:50

Decorrido prazo de DILAMAR FATIMA DE JESUS em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:37

Recebidos os autos
21/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2024 12:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701990-73.2020.8.07.0014 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DILAMAR FATIMA DE JESUS REU: JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 192897382.

A parte autora opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 194241357, requerendo a concessão de efeitos infringentes.

Resposta em ID: 195562389. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos modificativos. 3) Decido.

O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).

No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses.

A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes.

Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado.

Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

Considerando que a oposição de embargos constitui mero exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito, também, a aplicação de multa em desfavor da autora, conforme postulado pelo réu.

Sem mais requerimentos, aguarde-se o decurso do prazo recursal, tornando os autos conclusos em seguida para exame dos pedidos remanescentes deduzidos pelas partes.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 30 de agosto de 2024 16:33:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/09/2024 11:27

Recebidos os autos
02/09/2024 11:27

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:50

Recebidos os autos
11/04/2024 11:50

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 11:50

Indeferido o pedido de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS - CPF: *11.***.*03-25 (REU)
06/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:51

Decorrido prazo de DILAMAR FATIMA DE JESUS em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:02

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
02/12/2023 20:50

Recebidos os autos
02/12/2023 20:50

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:56

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
07/08/2023 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 16:03

Desentranhado o documento
02/08/2023 23:10

Recebidos os autos
02/08/2023 23:10

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DILAMAR FATIMA DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:31

Recebidos os autos
23/11/2022 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/11/2022 17:36

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de DILAMAR FATIMA DE JESUS em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 09/08/2022 23:59:59.
15/07/2022 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
01/07/2022 16:20

Recebidos os autos
01/07/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 11:05

Juntada de Petição de apelação
30/05/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:20

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
29/05/2022 20:16

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
13/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
09/05/2022 18:03

Recebidos os autos
09/05/2022 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/05/2022 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/05/2022 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 03/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:26

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 25/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2022 00:37

Publicado Sentença em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Sentença em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
25/02/2022 01:25

Recebidos os autos
25/02/2022 01:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2022 22:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/02/2022 17:14

Recebidos os autos
24/02/2022 17:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/02/2022 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/02/2022 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
11/02/2022 14:38

Recebidos os autos
11/02/2022 14:34

Juntada de Certidão
24/01/2022 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/01/2022 18:42

Expedição de Certidão.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de DILAMAR FATIMA DE JESUS em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 21/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 00:15

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:01

Recebidos os autos
24/11/2021 14:01

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/11/2021 13:04

Expedição de Certidão.
19/10/2021 02:52

Publicado Despacho em 19/10/2021.
18/10/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 17:38

Recebidos os autos
14/10/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2021 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 13:43

Expedição de Certidão.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 13/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 21:43

Recebidos os autos
19/07/2021 21:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2021 21:43

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2021 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/07/2021 15:54

Recebidos os autos
18/07/2021 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/05/2021 10:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2021 22:11

Recebidos os autos
18/03/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 25/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 19/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/02/2021 08:47

Juntada de Petição de especificação de provas
26/01/2021 11:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2021 02:39

Publicado Certidão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
21/01/2021 18:23

Expedição de Certidão.
16/01/2021 20:23

Recebidos os autos
16/01/2021 20:23

Decisão interlocutória - indeferimento
07/01/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/12/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 15:16

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
14/12/2020 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2020.
12/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 14:54

Expedição de Ato Ordinatório.
20/11/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2020 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 17:19

Juntada de Certidão
12/11/2020 14:54

Expedição de Mandado.
10/11/2020 12:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARNEIRO MEDEIROS em 06/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/11/2020 17:57

Recebidos os autos
05/11/2020 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2020 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/10/2020 10:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2020.
15/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2020 14:19

Expedição de Mandado.
09/10/2020 21:27

Recebidos os autos
09/10/2020 21:27

Decisão interlocutória - deferimento
18/09/2020 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2020 17:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/09/2020 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 19:01

Expedição de Mandado.
25/08/2020 15:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2020 02:28

Publicado Despacho em 21/08/2020.
20/08/2020 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 16:21

Recebidos os autos
17/08/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/08/2020 11:59

Recebidos os autos
17/08/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
17/08/2020 10:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 10/08/2020.
07/08/2020 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 21:54

Recebidos os autos
05/08/2020 21:54

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 21:54

Concedida a Medida Liminar
25/06/2020 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de DILAMAR FATIMA DE JESUS em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:07

Publicado Despacho em 04/05/2020.
22/04/2020 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/04/2020 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 12:48

Recebidos os autos
03/04/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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