TJDFT - 0702036-67.2021.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CORD - COORDENACAO DE REPRESSAO AS DROGAS

FILLIPE LUCIO DE SOUZA

CPF *53.***.*20-43

Advogados

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB: 16927/DF

CPF *68.***.*96-91

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 07:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2025 02:16

    Publicado Ementa em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL.

    PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

    ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico interestadual de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes recebidas via postal e encontradas na residência do acusado.

    Embora o recurso tenha se limitado à impugnação da dosimetria da pena, o tribunal, ao reexaminar o conjunto probatório, identificou ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se há provas seguras da destinação mercantil da droga apreendida, aptas a sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e se, diante da ausência desses elementos, é possível a absolvição de ofício pelo tribunal, mesmo sem pedido expresso da defesa.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A ausência de elementos objetivos como balanças de precisão, dinheiro em espécie, anotações de contabilidade, movimentação suspeita ou qualquer outro indicativo de mercancia, aliada à inexistência de denúncia anônima ou investigação prévia, impede a conclusão segura pela prática do tráfico. 4.

    Havendo dúvida razoável sobre a destinação da droga, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

    Cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) para passe para uso pessoal (Lei nº 11.343/2006, art. 28), com a consequente absolvição do réu (CPC, art. 386, VII). 5.

    A absolvição de ofício é admissível com fundamento no CPP, arts. 386, VII, e 617, quando a condenação não se sustenta diante das provas dos autos, ainda que o recurso da defesa não tenha formulado pedido expresso nesse sentido.

    Precedente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso provido.

    Absolvição por insuficiência de provas.

    Tese de julgamento: 1.

    A absolvição de ofício é admissível em apelação criminal interposta pela defesa, mesmo quando o pedido se restringe à redução da pena, se constatada a ausência de provas suficientes para a condenação. 2.

    A condenação por tráfico de drogas exige prova segura da destinação mercantil da substância entorpecente. 3.

    A ausência de elementos objetivos que indiquem comercialização impõe a absolvição. 4.

    O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando há dúvida razoável sobre a finalidade da posse da droga.

  • 29/08/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 18:17

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido

  • 28/08/2025 16:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/08/2025 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2025 00:00

    Edital

    27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 20/08/2025 A 28/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Agosto de 2025 (Quarta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0703787-90.2020.8.07.0012 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555) Polo Ativo M.

    P.

    D.

    D.

    F.

    E.

    D.

    T.

    Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo P.

    P.

    D.

    S.

    Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São SebastiãoClasse Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)        Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA    Processo 0738760-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431)Falsificação de documento particular (3532)Falsidade ideológica (3533)Uso de documento falso (3539) Polo Ativo PAULO RODRIGUES KLIMONTOVISC Advogado(s) - Polo Ativo   ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-AGEOVANE JERONIMO DA SILVA - DF56750-ADIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS - TO10.969 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)        Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA    Processo 0035333-81.2013.8.07.0003 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo ANDERSON TADEU FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   JORDANA DA SILVA COSTA - GO62301WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA - DF76950SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO - GO62829 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE    Processo 0707173-16.2024.8.07.0004 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)Crime Tentado (5555) Polo Ativo R.

    V.

    C.

    Advogado(s) - Polo Ativo   RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-ADIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-AALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Polo Passivo M.

    P.

    D.

    D.

    F.

    E.

    D.

    T.

    Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH    Processo 0704807-15.2021.8.07.0002 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crime Tentado (5555)Feminicídio (12091) Polo Ativo BRENER DO CARMO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO - MG170689 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0701259-31.2025.8.07.0005 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violação de domicílio (3406)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)        Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN    Processo 0701724-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MARCELO TERTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados TAYANA TORRES DA SILVAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)        Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA    Processo 0726979-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARIO FRANCISCO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0712934-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ISRAEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   GABRIEL COELHO SILVA - DF68972-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)        Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA    Processo 0701236-22.2024.8.07.0005 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo LUCIMARIA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)        Juiz sentenciante do processo de origem "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR    Processo 0707448-23.2024.8.07.0017 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSBRUNO ALVES OLIVEIRA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JACY FERREIRA GUIMARAES - DF41059-AAMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A Polo Passivo BRUNO ALVES OLIVEIRA MOURAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JACY FERREIRA GUIMARAES - DF41059-AAMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)        Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA    Processo 0719064-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA - DF73723-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0721878-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRUNO LUIS XIMENES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo   ELLEN RABELO GUIMARAES - DF62891-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0725570-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo V.

    M.

    A.

    D.

    Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo M.

    P.

    D.

    D.

    F.

    E.

    D.

    T.

    Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0722074-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Receptação (11162) Polo Ativo M.

    P.

    D.

    D.

    F.

    E.

    D.

    T.

    Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo R.

    L.

    R.

    Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:         Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0724510-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo P.

    H.

    P.

    B.

    Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL  

  • 05/08/2025 16:07

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 05/08/2025 16:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/07/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 15:34

    Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

  • 29/07/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 11:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 07/07/2025 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2025 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 13:42

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2025 02:16

    Publicado Certidão em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 24/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 17:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal

  • 18/06/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/06/2025 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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