28/07/2025 18:48

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 15:28

Expedição de Ofício.
17/07/2025 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), NABIL CHATER - CPF: *43.***.*13-91 (EXEQUENTE) em 16/07/2025.
17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:11

Decorrido prazo de NABIL CHATER em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de NABIL CHATER em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:20

Recebidos os autos
30/05/2025 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702090-79.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NABIL CHATER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se que o executado se insurge contra os cálculos que deram ensejo à expedição do Precatório pendente de pagamento, no tocante ao índice de atualização empregado na apuração do importe devido.

No caso, somente com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, é que foram modificados os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Considerando que o crédito em discussão possui natureza não tributária, impõe-se a observância dos seguintes critérios para a atualização do cálculo do débito: (i) até o mês de novembro de 2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa de rendimento da poupança; (ii) os montantes obtidos até novembro de 2021, que englobam o principal corrigido e os juros acumulados, devem ser agregados para a determinação do total da dívida referente a esse período; (iii) a partir de dezembro de 2021, sobre o montante total apurado no item anterior, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021, dado que esta taxa já contempla tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sob essa asserção, acolho a manifestação apresentada pelo executado e determino a retificação dos cálculos para que, a contar de 09.12.2021, o valor devido seja atualizado pela taxa SELIC.

Assim, encaminhem-se os autos à Contadoria para retificação dos cálculos que deram ensejo ao Precatório expedido no Id 154185180, utilizando-se da mesma data-base.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na sequência, expeça-se ofício retificador do Precatório de Id 154185180.

Aguarde-se no arquivo provisório o adimplemento do requisitório.

Satisfeito o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 14:10:48.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
23/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 14:51

Recebidos os autos
23/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
23/05/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 13:55

Recebidos os autos
13/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:55

Outras decisões
13/05/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
12/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:12

Arquivado Provisoramente
31/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
27/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:31

Recebidos os autos
24/07/2023 18:31

Outras decisões
24/07/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/07/2023 16:52

Processo Desarquivado
24/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:00

Arquivado Provisoramente
07/07/2023 19:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 11:22

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/06/2023 09:12

Juntada de Certidão
25/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/06/2023 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 23/06/2023.
24/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
30/05/2023 04:11

Processo Desarquivado
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
24/04/2023 12:54

Arquivado Provisoramente
22/04/2023 04:10

Processo Desarquivado
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:19

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 15:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/03/2023 23:04

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:09

Decorrido prazo de NABIL CHATER em 21/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:24

Expedição de Ofício.
02/03/2023 22:25

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:06

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:51

Recebidos os autos
23/02/2023 17:51

Outras decisões
17/02/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/02/2023 20:31

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:31

Recebidos os autos
10/02/2023 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/12/2022 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:24

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:52

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2022 16:01

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:27

Juntada de Certidão
07/11/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 14:53

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:23

Recebidos os autos
28/10/2022 14:23

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/10/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
08/09/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:56

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 22:04

Recebidos os autos
24/08/2022 22:04

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/08/2022 10:16

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 23:50

Recebidos os autos
19/07/2022 23:50

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/07/2022 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/03/2022 16:05

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:51

Recebidos os autos
31/03/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/03/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Certidão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 18:09

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:52

Juntada de Petição de impugnação
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/02/2022 23:23

Recebidos os autos
22/02/2022 23:23

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/02/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:41

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:37

Recebidos os autos
31/08/2021 17:08

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
31/08/2021 17:07

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2021 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 15:51

Expedição de Certidão.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de NABIL CHATER em 02/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 09:18

Juntada de Petição de apelação
12/07/2021 02:36

Publicado Sentença em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:37

Recebidos os autos
07/07/2021 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2021 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/06/2021 15:42

Expedição de Certidão.
24/06/2021 00:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de NABIL CHATER em 22/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 19:49

Recebidos os autos
10/06/2021 19:49

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/06/2021 22:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 20:01

Expedição de Certidão.
27/05/2021 18:43

Juntada de Petição de réplica
11/05/2021 02:48

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 16:26

Expedição de Certidão.
05/05/2021 19:53

Juntada de Petição de contestação
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
05/04/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:45

Recebidos os autos
05/04/2021 14:45

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2021 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/04/2021 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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