16/12/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:01

Recebidos os autos
23/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:17

Juntada de Petição de apelação
15/07/2024 02:47

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 18:29

Recebidos os autos
10/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:28

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/05/2024 18:09

Recebidos os autos
29/05/2024 18:09

Outras decisões
28/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de SINVALDO RODRIGUES DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:55

Recebidos os autos
11/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 16:55

Decretada a revelia
10/04/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
19/03/2024 19:47

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702093-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINVALDO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão sob o id. 189706855, que firmou a competência deste juízo para processar o presente feito. À Secretaria para realizar certidão de checklist.

Concedo ao autor a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cuida-se de ação de declaratória proposta por SINVALDO RODRIGUES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Narra a parte autora, em síntese, que firmou com o réu os seguintes contratos de empréstimos: 1.

Contrato nº 149.601 no valor de R$ 6.020,66, a ser pago em 70 prestações iguais e consecutivas de R$ 151,67, vencendo a primeira parcela em 05/02/2023; 2.

Contrato nº 134.118 no valor de R$ 3.238,72, a ser pago em 77 prestações iguais e consecutivas de R$ 81,74, vencendo a primeira parcela em 05/02/2023; 3.

Contrato nº 045.317 no valor de R$ 1.835,09, a ser pago em 70 prestações iguais e consecutivas de R$ 48,60, vencendo a primeira parcela em 05/10/2022; e 4.

Contrato nº 612.257 no valor de R$ 1.787,59, a ser pago em 83 prestações iguais e consecutivas de R$ 44,18, vencendo a primeira parcela em 05/02/2023.

Alega que, ao analisar os contratos celebrados, constatou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição das parcelas que deveriam ser pagas; Afirma que houve a tentativa de composição administrativamente com a parte ré, o que foi inviável.

Aduz que as cláusulas contratuais narram a metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida relativa ao sistema PRICE, porém deixam de informar que o contrato utiliza o sistema de amortização PRICE, baseado no regime composto, o que lesaria profundamente o consumidor, em discordância com a súmula n.º 539 do STJ; Apresenta pareceres particulares desenvolvidos por assistente técnico, os quais indicam os valores devidos, caso o réu aplicasse a taxa de juros mensal de forma linear (simples).

Requereu a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, para que sejam descontados os valores que entende incontroversos. É o breve relatório.

Decido.

A tutela de urgência pretendida exige, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC).

No presente caso, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela almejada.

Consoante a súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

Ainda, a Súmula 51 do e.

STJ dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Os comprovantes de empréstimos sob os ids. 184209099; 184209100; 184209101 e 184209102, em tese, demonstram que as operações de crédito foram contratadas e que os custos efetivos totais (CET) anuais eram respectivamente de 25,93%; 22,85%; 25,19% e 25,78% e os mensais de 1,94%; 1,73%, 1,89% e 1,93% revelando que as taxas anuais são superiores ao duodécuplo dos índices mensais.

Assim, em face da expressa estipulação acerca da taxa anual corresponder a valor superior ao duodécuplo da mensal, houve ciência inequívoca da prática de capitalização pelo autor, a qual não é vedada com relação à instituição financeira ré, tampouco configura cobrança ilegal.

Ademais, inexiste vedação legal quanto à utilização do sistema de amortização da tabela Price, de modo que sua aplicação, por si só, não revela qualquer irregularidade, em especial porque sequer é proibida a capitalização no contrato em apreço.

Neste sentido, entendo ausente, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela parte autora para embasar sua pretensão antecipatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/03/2024 18:57

Recebidos os autos
13/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:56

Outras decisões
12/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/03/2024 17:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:04

Processo Reativado
01/02/2024 14:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo Cível da Comarca de Cajamar/SP
01/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 17:48

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702093-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINVALDO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição de id.

Num. 184909469 como pedido de reconsideração, porém, indefiro-o, ratificando o inteiro teor da decisão de id.

Num. 184382013, a ser cumprida pela Secretaria do Juízo nos seus exatos temos.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/01/2024 17:42

Recebidos os autos
29/01/2024 17:41

Outras decisões
29/01/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/01/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:26

Recebidos os autos
23/01/2024 15:26

Declarada incompetência
22/01/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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