06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 16:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:42

Recebidos os autos
21/05/2025 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/05/2025 17:56

Recebidos os autos
20/05/2025 17:56

Outras decisões
09/05/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2025 18:45

Processo Desarquivado
09/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 18:47

Transitado em Julgado em 26/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
14/07/2024 11:08

Recebidos os autos
14/07/2024 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/07/2024 03:16

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:16

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702198-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO REQUERIDO: ALVARO DE CASTRO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 18:52

Recebidos os autos
09/07/2024 18:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
04/07/2024 04:37

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702198-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO REQUERIDO: ALVARO DE CASTRO DECISÃO Devidamente intimado acerca da proposta de acordo, o devedor quedou-se inerte.

Intime-se a credora para que indique bens do executado, passíveis de constrição, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção.

I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/06/2024 14:08

Recebidos os autos
27/06/2024 14:08

Outras decisões
26/06/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2024 20:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:26

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 14:39

Recebidos os autos
12/06/2024 14:39

Outras decisões
07/06/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702198-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA CRISTINA DE CASTRO REQUERIDO: ALVARO DE CASTRO CERTIDÃO Segue anexa consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte exequente para ciência e para que formule os requerimentos que entende pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 14:30:02.
27/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 18:33

Recebidos os autos
20/05/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/05/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 16:41

Recebidos os autos
20/05/2024 16:41

Outras decisões
10/05/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/05/2024 08:20

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 15:53

Expedição de Mandado.
26/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:30

Expedição de Mandado.
15/03/2024 10:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 18:02

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
15/02/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 12:51

Expedição de Mandado.
10/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:31

Recebidos os autos
06/12/2023 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/12/2023 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 11:07

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/11/2023.
13/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 13:26

Recebidos os autos
09/11/2023 13:26

Outras decisões
07/11/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:57

Recebidos os autos
28/09/2023 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:28

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de WANIA CARLA RIBEIRO LOBÃO DE CASTRO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:02

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:24

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/09/2023 14:16

Recebidos os autos
18/08/2023 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de WANIA CARLA RIBEIRO LOBÃO DE CASTRO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE CASTRO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:16

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/07/2023 16:51

Recebidos os autos
08/07/2023 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
19/06/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 10:57

Recebidos os autos
18/06/2023 22:45

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
29/05/2023 21:11

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/05/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2023 00:12

Recebidos os autos
14/05/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 03:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2023 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 17:52

Recebidos os autos
08/02/2023 17:52

Outras decisões
07/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio
07/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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