05/09/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/09/2025 03:26

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:32

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:17

Recebidos os autos
12/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:10

Recebidos os autos
24/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:09

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:10

Recebidos os autos
16/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
13/04/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:01

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:39

Recebidos os autos
29/01/2025 18:39

Indeferido o pedido de CLOVIS BRITO GUEDES - CPF: *37.***.*60-15 (EXECUTADO)
28/01/2025 03:13

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702228-85.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLOVIS BRITO GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Atendendo a pedido da parte credora (ID 215728645), foi emitida ordem de bloqueio pelo Sisbajud, sem dar ciência prévia ao interessado, de ativos mantidos pela parte devedora em instituições financeiras, de acordo com o valor indicado do credor, nos termos do art. 854 do CPC.

II - Conforme relatório anexo, a ordem para tornar indisponíveis valores mantidos pela parte devedora em instituições financeiras restou exitosa, ainda que parcialmente.

III - Os valores bloqueados foram transferidos para a conta vinculada a este Juízo, com desbloqueio de eventual excesso.

Determino a CONVERSÃO EM PENHORA da quantia de R$ 6.339,87, independentemente de lavratura de termo.

IV - Tal medida se justifica porque, tornados indisponíveis os ativos financeiros, a importância bloqueada não sofre nenhum tipo de acréscimo a título de atualização monetária ou juros até que venha a ser transferida para conta judicial.

V - Nesse sentido, é de interesse comum que, uma vez constrito, o montante possa ser atualizado monetariamente, a fim de não ter seu valor real corroído pela variação inflacionária, independente de eventual questionamento pela parte devedora.

VI - Saliente-se,

por outro lado, que a conversão em penhora de imediato não prejudica o devedor, que tem preservada a oportunidade de defesa, bem como pode reaver eventual quantia indevidamente penhorada por meio de alvará.

VII - Dessa forma, há necessidade de compatibilizar o disposto no art. 854, §§ 2º a 5º, do CPC, com os princípios contidos nos arts. 4º e 8º do CPC, notadamente os que garantem a solução do litígio em prazo razoável e a aplicação das regras de modo a garantir o máximo de eficiência.

VIII - Intime-se DISTRITO FEDERAL para responder à impugnação de ID 220153731.

Prazo: TRINTA DIAS, já computado em dobro.

BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2024 11:31:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:55

Recebidos os autos
13/12/2024 18:55

em cooperação judiciária
13/12/2024 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/10/2024 16:45

Juntada de Ofício de requisição
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:50

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702228-85.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLOVIS BRITO GUEDES, DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CLOVIS BRITO GUEDES DESPACHO I - Quanto à manifestação do CJU de ID 205524637, esclareço que a determinação de expedição de precatório na monta de R$ 35.750,98, homologado na decisão de ID 153400795, se trata de novo requisitório, diverso do expedido ao ID 171242796, visto que se refere à verba referente aos honorários sucumbenciais em benefício do procurador do autor, Dr.

Marco Antonio Leal Farias Vieira, OAB/DF nº 34.004 e CPF nº *33.***.*44-44.

II - Assim, expeça-se o novo requisitório.

Após, oficie-se à COORPRE.

III - No mais, diante da manifestação de ID 199551586 pelo Distrito Federal, o qual não concorda com a compensação da dívida, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de constrição com vistas à satisfação de seu crédito no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro), sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 17:01:58.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:29

Recebidos os autos
22/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:02

Recebidos os autos
10/07/2024 16:02

Indeferido o pedido de CLOVIS BRITO GUEDES - CPF: *37.***.*60-15 (EXECUTADO)
11/06/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
15/05/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:41

Recebidos os autos
15/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:34

Recebidos os autos
04/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/03/2024 23:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:33

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702228-85.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CLOVIS BRITO GUEDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se CLOVIS BRITO GUEDES para se manifestar acerca da petição do DF no prazo de cinco dias.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
31/01/2024 19:12

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
10/12/2023 18:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:55

Recebidos os autos
05/12/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/11/2023 21:14

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 16:54

Recebidos os autos
19/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:57

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:21

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/09/2023 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2023 11:36

Recebidos os autos
31/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:40

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
21/08/2023 18:36

Recebidos os autos
21/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:19

Recebidos os autos
27/07/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 01:18

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/07/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 06:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:45

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:41

Recebidos os autos
29/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 06:55

Expedição de Certidão.
09/06/2023 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:05

Recebidos os autos
02/06/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 17:18

Recebidos os autos
05/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:42

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:42

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 24/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:59

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:38

Recebidos os autos
23/03/2023 18:38

Outras decisões
16/03/2023 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/03/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:17

Recebidos os autos
28/02/2023 12:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
17/02/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/02/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:30

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:06

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
04/01/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
25/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 12:45

Expedição de Certidão.
22/12/2022 09:27

Recebidos os autos
22/12/2022 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/11/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 16:50

Recebidos os autos
28/09/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/09/2022 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2022 19:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/05/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Despacho em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:15

Recebidos os autos
30/04/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:03

Recebidos os autos
23/04/2021 16:03

Decisão interlocutória - indeferimento
23/04/2021 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 07/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Publicado Decisão em 26/03/2021.
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:31

Recebidos os autos
23/03/2021 17:31

Decisão interlocutória - indeferimento
22/03/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:25

Recebidos os autos
18/03/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/03/2021 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 13:02

Recebidos os autos
09/03/2021 13:02

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/03/2021 17:49

Recebidos os autos
02/03/2021 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:01

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
26/02/2021 15:58

Recebidos os autos
26/02/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/02/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/02/2021.
10/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 11:04

Recebidos os autos
08/02/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:13

Recebidos os autos
04/12/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/12/2020 19:22

Expedição de Certidão.
03/12/2020 19:18

Recebidos os autos
02/12/2020 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/11/2020 03:00

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 26/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 15:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2020 02:39

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 05/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:41

Publicado Decisão em 13/10/2020.
13/10/2020 02:41

Publicado Decisão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 16:20

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
08/10/2020 16:20

Expedição de Certidão.
08/10/2020 13:24

Recebidos os autos
08/10/2020 13:24

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2020 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/10/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:08

Publicado Certidão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 10:16

Expedição de Certidão.
17/09/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:35

Recebidos os autos
27/08/2020 16:35

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2020 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/08/2020 18:11

Processo Desarquivado
26/08/2020 18:09

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 14:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 06/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:33

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 15:34

Recebidos os autos
20/07/2020 15:33

Decisão interlocutória - indeferimento
17/07/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:30

Publicado Certidão em 10/07/2020.
10/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 14:47

Expedição de Certidão.
07/07/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 02:17

Expedição de Certidão.
16/06/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 17:52

Juntada de Certidão
04/06/2020 17:40

Recebidos os autos
04/06/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 12:20

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
17/04/2018 12:17

Expedição de Certidão.
17/04/2018 12:17

Juntada de Certidão
16/04/2018 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2018 08:59

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 11/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 18:06

Expedição de Certidão.
06/04/2018 18:06

Juntada de Certidão
06/04/2018 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2018 15:53

Juntada de Petição de apelação
22/03/2018 08:32

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 21/03/2018 23:59:59.
16/03/2018 07:14

Publicado Intimação em 16/03/2018.
16/03/2018 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 17:00

Expedição de Certidão.
13/03/2018 17:00

Juntada de Certidão
13/03/2018 09:19

Juntada de Petição de apelação
28/02/2018 04:06

Publicado Intimação em 28/02/2018.
28/02/2018 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2018 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 18:15

Recebidos os autos
23/02/2018 18:15

Decisão interlocutória - indeferimento
20/02/2018 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/02/2018 19:26

Expedição de Certidão.
20/02/2018 19:26

Juntada de Certidão
17/02/2018 01:37

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 15/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 04:09

Publicado Intimação em 02/02/2018.
02/02/2018 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 09:28

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 31/01/2018 23:59:59.
31/01/2018 16:06

Expedição de Certidão.
31/01/2018 16:06

Juntada de Certidão
31/01/2018 07:55

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 30/01/2018 23:59:59.
24/01/2018 03:30

Publicado Intimação em 24/01/2018.
23/01/2018 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2018 16:40

Recebidos os autos
12/01/2018 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 18:11

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/12/2017 17:14

Juntada de Petição de réplica
15/12/2017 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 15:30

Recebidos os autos
15/12/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2017 14:25

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2017 14:24

Expedição de Certidão.
13/12/2017 14:24

Juntada de Certidão
12/12/2017 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2017 03:37

Publicado Intimação em 06/12/2017.
06/12/2017 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 18:14

Recebidos os autos
01/12/2017 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2017 01:14

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 29/06/2017 23:59:59.
26/06/2017 19:25

Conclusos para julgamento para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2017 19:24

Recebidos os autos
26/06/2017 17:41

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2017 10:11

Juntada de Petição de réplica
07/06/2017 00:06

Publicado Intimação em 07/06/2017.
06/06/2017 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2017 17:34

Expedição de Certidão.
12/05/2017 04:13

Decorrido prazo de CLOVIS BRITO GUEDES em 11/05/2017 23:59:59.
04/05/2017 19:06

Juntada de Petição de contestação
18/04/2017 00:10

Publicado Intimação em 18/04/2017.
17/04/2017 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2017 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 16:58

Recebidos os autos
10/04/2017 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2017 16:39

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/04/2017 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2017 00:07

Publicado Intimação em 22/03/2017.
21/03/2017 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2017 16:53

Recebidos os autos
17/03/2017 16:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/03/2017 15:40

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/03/2017 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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