20/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

INTERESSE RECURSAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

LESÕES CORPORAIS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO.

SEGURADORA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

SALÁRIO-MÍNIMO.

POSSIBILIDADE.

PENSÃO VITALÍCIA.

NÃO CABIMENTO.

SUCUMBÊNCIA.

DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA.

RESPONSABILIDADE. 1.

Impõe-se o conhecimento parcial do recurso quando o recorrente busca obter com o apelo alteração do julgado singular que não lhe foi desfavorável. 2.

Comprovada a ocorrência do ato ilícito, causador de uma ofensa, por dolo ou culpa, surge o dever de indenizar. 3.

O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade e atos causadores de constrangimento e sofrimento intensos, capazes de ofender a dignidade da pessoa humana. 4.

O valor da reparação por dano moral deve ser razoável, moderado e justo, a fim de não redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 5.

A suposta exclusão da apólice de seguro dos danos estéticos não foi informada de forma clara e adequada ao segurado, violando, dessa maneira, o art. 6º, III, do CDC, devendo a seguradora se responsabilizar por tal condenação, no limite do contrato. 6.

O dano estético nada mais é que um prejuízo ao corpo do terceiro que, em razão do acidente, sofreu lesão que lhe deixou marcas irreversíveis, estando, portanto, esse prejuízo compreendido na expressão “danos pessoais a terceiros”. 7.

Desde que demonstrado o exercício de atividade laboral pelo ofendido, ainda que informalmente, é possível a fixação de um salário-mínimo como base de cálculo para os lucros cessantes quando ausente prova da remuneração auferida por mês. 8.

Se a vítima do infortúnio não está permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais, inviável a condenação do ofensor no pagamento de pensão vitalícia. 9.

Quando o autor decai de parte mínima, as verbas de sucumbência devem ser imputadas integralmente à parte vencida. 10.

Recurso do autor parcialmente provido. 11.

Apelo da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
28/02/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE BOTELHO NOBREGA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE BOTELHO NOBREGA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:04

Juntada de Petição de apelação
11/10/2023 02:25

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 14:42

Recebidos os autos
06/10/2023 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/09/2023 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 19:42

Juntada de Petição de apelação
28/09/2023 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
18/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 00:06

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
31/08/2023 11:01

Recebidos os autos
31/08/2023 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:30

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 09:29

Recebidos os autos
03/05/2023 09:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 01:55

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
13/01/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/01/2023 15:00

Recebidos os autos
12/01/2023 15:00

Decisão interlocutória - indeferimento
14/12/2022 22:38

Juntada de Petição de alegações finais
14/12/2022 18:42

Juntada de Petição de alegações finais
14/12/2022 14:39

Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2022 10:12

Publicado Ata em 22/11/2022.
23/11/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/11/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:45

Juntada de ata
17/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:37

Publicado Certidão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:37

Publicado Certidão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 09:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
21/09/2022 14:18

Juntada de Certidão
19/09/2022 18:30

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
19/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 09:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2022 08:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2022 08:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/06/2022 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 15:10

Recebidos os autos
28/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/06/2022 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
29/03/2022 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
28/03/2022 10:50

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:41

Recebidos os autos
21/03/2022 11:41

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/03/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BOTELHO NOBREGA em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de AMARO ROCHA DE MOURA LIMA em 08/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 12:11

Juntada de Petição de impugnação
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
04/02/2022 09:01

Recebidos os autos
04/02/2022 09:00

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/01/2022 12:30

Juntada de Petição de laudo
14/01/2022 18:42

Juntada de Certidão
14/01/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:25

Expedição de Certidão.
13/01/2022 15:32

Recebidos os autos
13/01/2022 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 16/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:44

Publicado Certidão em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 20:40

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 11:51

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:00

Recebidos os autos
25/10/2021 18:00

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/09/2021 18:35

Juntada de Certidão
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 20/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:22

Publicado Despacho em 26/08/2021.
27/08/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 25/08/2021.
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 10:33

Recebidos os autos
23/08/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/08/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de AMARO ROCHA DE MOURA LIMA em 02/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 26/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:33

Publicado Certidão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
12/07/2021 20:57

Juntada de Petição de laudo
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de AMARO ROCHA DE MOURA LIMA em 05/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 19:11

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 17:18

Recebidos os autos
09/06/2021 17:18

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/06/2021 15:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
30/05/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 17:47

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
29/03/2021 14:40

Recebidos os autos
29/03/2021 14:40

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2021 11:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:18

Expedição de Certidão.
01/03/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 09:18

Expedição de Certidão.
22/02/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 18:01

Recebidos os autos
19/02/2021 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2021 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/01/2021 11:04

Juntada de Petição de réplica
25/01/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 03:45

Publicado Certidão em 09/12/2020.
07/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 13:05

Expedição de Certidão.
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 23:09

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 16:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/11/2020 06:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/10/2020 22:22

Juntada de Certidão
30/09/2020 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2020 14:45

Recebidos os autos
29/09/2020 14:45

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2020 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/09/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 24/09/2020.
24/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 10:57

Recebidos os autos
22/09/2020 10:57

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2020 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/09/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 15:07

Recebidos os autos
03/09/2020 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2020 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/08/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de AMARO ROCHA DE MOURA LIMA em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 09:06

Recebidos os autos
25/08/2020 09:06

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2020 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/08/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 02:31

Publicado Decisão em 03/08/2020.
31/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 14:20

Expedição de Certidão.
29/07/2020 11:36

Recebidos os autos
29/07/2020 11:36

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 20/07/2020.
20/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 20/07/2020.
17/07/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 19:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/07/2020 19:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2020 17:53

Recebidos os autos
15/07/2020 17:53

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/07/2020 07:45

Juntada de Certidão
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE BOTELHO NOBREGA em 06/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 09:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/03/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 17:00

Recebidos os autos
09/03/2020 17:00

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2020 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/03/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 16:58

Recebidos os autos
20/02/2020 16:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/02/2020 10:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2020 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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