09/08/2024 13:11

Baixa Definitiva
09/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:03

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:21

Conhecido o recurso de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:09

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:10

Deliberado em Sessão - Retirado
05/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 19:01

Recebidos os autos
25/04/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/04/2024 12:26

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:06

Recebidos os autos
15/04/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702461-47.2019.8.07.0007 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

AGRAVADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AGUAS DE MANAIRA D E S P A C H O Cuida-se apelação interposta por TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença proferida em cumprimento de sentença, ajuizada por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ÁGUAS DE MANAIRA.

A decisão de ID 51551309 homologou o acordo apresentado pelas partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 87, VIII, do RITJDFT e art. 487, III, “b”, do CPC.

Foram opostos de embargos de declaração por TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA contra a decisão monocrática que homologou a desistência do recurso de apelação, os quais foram rejeitados, consoante decisão de ID 54898024.

Foi interposto agravo interno por TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

Alega, em síntese, que foi determinada a extinção do feito, com resolução do mérito, ao invés de se determinar a substituição processual para que a empresa cessionária ocupe o polo ativo da demanda com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, motivo pelo qual houve violação aos art. 487, inciso III, alínea “b”, e, ainda, o artigo 109, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, e ao artigo 286 do Código Civil.

Requer, assim, seja o agravo interno conhecido e provido “para reformar a decisão agravada, a fim de dar integral provimento ao recurso outrora manejado, com o subsequente acolhimento das razões ali articuladas, para que, ao final, seja homologada a cessão de crédito com a consequente substituição processual para que a empresa cessionária ocupe o polo ativo da demanda com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, em sucessão à parte exequente originária, pela empresa cessionária ISMENIA ALEXANDRE NASCIMENTO MENDES DE LIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.” (55811842).

Em sede de contrarrazões a parte agravada, CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ÁGUAS DE MANAIRA, alegou ter havido a perda do objeto dos embargos de declaração, uma vez que a escritura pública de cessão de crédito foi assinada e juntada aos autos (ID 56713131).

De acordo com o art. 10 do CPC, o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Tal dispositivo consagra o princípio da vedação da decisão surpresa.

Portanto, em atenção ao princípio supracitado, intime-se a agravante para que se manifeste sobre a petição de ID 56713131, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 09:10:33.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
15/03/2024 22:06

Recebidos os autos
15/03/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:27

Expedição de Ato Ordinatório.
16/02/2024 14:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:45

Juntada de Petição de agravo
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:20

Recebidos os autos
17/01/2024 16:20

Embargos de declaração não acolhidos
12/01/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 18:44

Recebidos os autos
08/12/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AGUAS DE MANAIRA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 20:16

Recebidos os autos
17/11/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL AGUAS DE MANAIRA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 12:30

Recebidos os autos
12/10/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
10/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:18

Recebidos os autos
29/09/2023 12:18

Homologada a Desistência do Recurso
25/08/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 17:14

Recebidos os autos
07/08/2023 14:20

Recebidos os autos
07/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
02/08/2023 16:47

Recebidos os autos
02/08/2023 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
02/08/2023 16:30

Recebidos os autos
31/07/2023 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/07/2023 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/07/2023 18:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
25/07/2023 18:25

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2023 18:51

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:43

Deliberado em Sessão - Retirado
11/05/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 23:14

Recebidos os autos
14/03/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/03/2023 19:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2023 15:49

Recebidos os autos
10/03/2023 15:23

Recebidos os autos
10/03/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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