10/01/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:10

Transitado em Julgado em 11/12/2024
28/12/2024 21:06

Recebidos os autos
28/12/2024 21:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
19/12/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:41

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:04

Recebidos os autos
11/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:17

Recebidos os autos
18/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:17

Outras decisões
12/11/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 11:40

Recebidos os autos
20/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:40

Deferido o pedido de MURILO ALVES DE FREITAS - CPF: *09.***.*90-26 (EXEQUENTE).
30/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MURILO ALVES DE FREITAS em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 14:31

Recebidos os autos
17/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:31

Outras decisões
04/07/2024 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/06/2024 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 11:02

Recebidos os autos
10/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:02

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de MURILO ALVES DE FREITAS em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702512-93.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO ALVES DE FREITAS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MURILO ALVES DE FREITAS ajuíza ação contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

A sentença de ID n. 99345937 julgou procedente o pedido do autor para, dentre outras coisas, condenar à requerida "na obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento da conta denominada @MKSHOESBSB, no domínio (https://www.instagram.com/mkshoesbsb/) na plataforma “Instagram”.

Conforme verificado nas decisões de ID n. 146902367 e 180972721, a obrigação de fazer não foi cumprida pela parte requerida, que argumenta a impossibilidade técnica de se restabelecer a conta.

Em razão do reiterado descumprimento da obrigação de fazer, foi aplicada à requerida as multas de R$ 3.000,00 (ID n. 146902367) e a multa de R$ 10.000,00 (ID n. 180972721 e 164463033).

Apesar da aplicação das multas, não houve o cumprimento da obrigação de fazer.

Sendo assim, o autor requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela quantia de R$ 93.184,41, conforme ID n. 177924731.

Argumenta que a indenização deve ser fixada no valor sobre os lucros cessantes, já liquidado no ID n. 146902367.

O pedido de conversão foi recebido no ID n. 180972721.

A requerida se manifestou no ID n. 180972721. É o relatório necessário.

Decido.

Está amplamente demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação de fazer prevista na sentença, tendo em vista que até a presente data a conta denominada @MKSHOESBSB, no domínio (https://www.instagram.com/mkshoesbsb/) na plataforma “Instagram" não foi reativada.

Aliás, a própria requerida informou nos autos a impossibilidade técnica para atender a determinação (ID n. 135513258).

Em relação à impugnação de ID n. 185400580, a requerida argumenta que já foi condenada ao pagamento de R$13.000,00 a título de multa em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, e que, por essa razão, não pode ser condenada novamente ao pagamento de perdas e danos.

Nesse ponto, ressalto que não se confunde a fixação de astreintes em razão do descumprimento da obrigação de fazer com a fixação de indenização por perdas e danos quando a obrigação se torna de impossível cumprimento.

Em que pese existirem dúvidas acerca da impossibilidade técnica da requerida em reativar a conta, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos tem por finalidade a compensar financeiramente a parte prejudicada com a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer.

Por outro lado, as astreintes aplicadas à requerida tem natureza de sanção, em razão do descumprimento da determinação judicial por inércia/desídia da parte obrigada.

Também não se confunde a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes com eventual condenação em perdas e danos, caso a obrigação não seja atendida.

Dessa forma, não assiste razão à requerida em sua impugnação de ID n. 185400580.

Considerando o descumprimento da obrigação, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC.

Passo à fixação do valor da indenização.

No ID n. 177924731 o autor alega que diante da "dificuldade em quantificar o valor da conta, o valor das perdas e danos deve ser na quantia integral calculada sobre os lucros cessantes no importe de R$ 93.184,41".

A parte requerida não impugnou especificamente o valor pretendido pelo autor.

Apenas defendeu que "é necessário que seja comprovado a ocorrência de danos para que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos." No caso dos autos, os danos decorrentes do cancelamento indevido da conta denominada @MKSHOESBSB, no domínio (https://www.instagram.com/mkshoesbsb/) na plataforma “Instagram" já foram exaustivamente verificados nos autos e foram quantificados na sentença de ID n. 99345937.

Justamente em razão do cancelamento indevido da conta, a requerida foi condenada ao pagamento de danos morais, lucros cessantes bem como na obrigação de reativar o perfil.

Caso os danos não estivessem demonstrados, o pedido do autor seria julgado improcedente.

Assim, considerando que o valor pretendido pelo autor restou comprovado, acolho o pedido de conversão em perdas e danos.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixo a indenização em R$ 93.184,41, que corresponde ao período total de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em que o perfil permanece excluído, prazo que se revela suficiente para que o autor se organize e providencie outro perfil semelhante.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1%, desde o presente arbitramento.

Esta decisão preclusa fica submetida ao disposto no art. 523, do CPC.

Preclusa esta decisão, venha emenda ao pedido de cumprimento de sentença, que deve prosseguir para a cobrança: a) da multa de R$ 3.000,00, aplicada no ID n. 146902367, que deve ser corrigida monetariamente desde o arbitramento (20/01/2023), sem juros de mora; b) da multa de R$ 10.000,00, aplicada no ID n. 180972721, que deve ser corrigida monetariamente desde o arbitramento (11/12/2023), sem juros de mora; c) dos lucros cessantes liquidados no ID n. 146902367, no valor mensal de R$ 2.404,75, desde 10/02/2021 até a data 31/08/2023 (data do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% desde a data inicial 10/02/2021 até a data de 31/10/2023, data em que foi ofertada a garantia da dívida nos autos (ID n. 177056439), conforme pontuado na decisão de ID n. 180972721; d) perdas e danos no valor de R$ 93.184,41 corrigidos monetariamente e com juros de 1% a partir do presente arbitramento; e) honorários de sucumbência de 10% sobre a condenação.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/03/2024 17:17

Recebidos os autos
14/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:17

Deferido o pedido de MURILO ALVES DE FREITAS - CPF: *09.***.*90-26 (EXEQUENTE).
04/03/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 13:35

Recebidos os autos
11/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2023 13:35

Deferido o pedido de MURILO ALVES DE FREITAS - CPF: *09.***.*90-26 (EXEQUENTE).
05/12/2023 10:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/12/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/11/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 11:35

Recebidos os autos
11/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:35

Deferido em parte o pedido de MURILO ALVES DE FREITAS - CPF: *09.***.*90-26 (EXEQUENTE)
25/09/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/08/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 17:01

Recebidos os autos
04/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:01

Outras decisões
25/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/07/2023 13:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MURILO ALVES DE FREITAS em 09/06/2023 23:59.
26/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
22/04/2023 15:57

Recebidos os autos
22/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 15:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/02/2023 04:36

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:59

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 04:24

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:27

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 07:53

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 10:56

Recebidos os autos
20/01/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:56

Deferido o pedido de MURILO ALVES DE FREITAS - CPF: *09.***.*90-26 (EXEQUENTE).
14/12/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/12/2022 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/11/2022 23:59.
22/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:18

Expedição de Certidão.
15/11/2022 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
22/10/2022 16:16

Recebidos os autos
22/10/2022 16:16

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de MURILO ALVES DE FREITAS em 05/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
06/09/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 15:35

Recebidos os autos
16/08/2022 15:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/07/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
08/07/2022 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 19:26

Recebidos os autos
06/07/2022 19:26

Outras decisões
04/07/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/06/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 17:59

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:53

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:24

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2022 11:28

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 14:53

Recebidos os autos
31/05/2022 14:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/05/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/05/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 16:34

Expedição de Certidão.
26/04/2022 12:26

Recebidos os autos
29/09/2021 13:25

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/09/2021 13:24

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2021 02:37

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
02/09/2021 15:01

Decorrido prazo de MURILO ALVES DE FREITAS em 01/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 15:46

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:21

Juntada de Petição de apelação
09/08/2021 02:36

Publicado Sentença em 09/08/2021.
09/08/2021 02:36

Publicado Sentença em 09/08/2021.
07/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível de Planaltina - (em diligência)
04/08/2021 08:55

Recebidos os autos
04/08/2021 08:55

Julgado procedente o pedido
27/07/2021 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
27/07/2021 18:41

Recebidos os autos
15/07/2021 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
28/06/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
28/06/2021 16:37

Recebidos os autos
24/06/2021 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/06/2021 16:23

Expedição de Certidão.
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de MURILO ALVES DE FREITAS em 18/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 15:58

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 16:30

Recebidos os autos
27/05/2021 16:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/05/2021 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/05/2021 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 18:56

Recebidos os autos
18/05/2021 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/05/2021 11:01

Juntada de Petição de réplica
19/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 18:22

Juntada de Certidão
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de MURILO ALVES DE FREITAS em 08/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 18:07

Recebidos os autos
12/03/2021 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/03/2021 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2021 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2021 15:51

Recebidos os autos
08/03/2021 15:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/03/2021 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702528-55.2023.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lucas Cajado Martins

Advogado: Patricia Lima Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0702535-17.2022.8.07.0001

Wagner Mendes da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Tiago Velloso Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2022 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0702521-45.2023.8.07.0018

Renan Lins Alves da Cunha

Distrito Federal

Advogado: Patricia Junqueira Santiago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0702534-83.2019.8.07.0018

Fundo da Procuradoria Geral do Distrito ...

Jessica Santos Freire

Advogado: Rudi Meira Cassel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2019 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0702532-76.2020.8.07.0019

Ellen Cassia Pires de Melo

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Idalmo Alves de Castro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:58

Exibir Processo