TJDFT - 0702534-83.2019.8.07.0018

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 04.117.005/0001-50

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

CNPJ: 60.555.513/0001-90

Advogados

LUIZ FERNANDO BASSI

OAB: 243026/SP

CPF *64.***.*65-76

PYRRO MASSELLA

OAB: 11484/SP

CPF *19.***.*18-49

Polo Passivo

Partes

JESSICA SANTOS FREIRE

CPF *24.***.*68-87

Advogados

RUDI MEIRA CASSEL

OAB: 22256/DF

CPF *80.***.*94-68

JEAN PAULO RUZZARIN

OAB: 21006/DF

CPF *16.***.*70-30

ARACELI ALVES RODRIGUES

OAB: 26720/DF

CPF *85.***.*43-68

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB: 21203/DF

CPF *69.***.*51-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 08:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/11/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 08:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/11/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 08:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/10/2023 19:46

    Transitado em Julgado em 24/10/2023

  • 24/10/2023 03:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FREIRE em 17/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 17/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 02:35

    Publicado Sentença em 29/09/2023.

  • 28/09/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 26/09/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/09/2023 03:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FREIRE em 22/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2023 03:49

    Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 15/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 09:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 13/09/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 01:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 00:29

    Publicado Certidão em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:31

    Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FREIRE em 28/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 09:11

    Publicado Certidão em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 22/08/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 00:51

    Publicado Certidão em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 12/07/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 14:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 29/05/2023 18:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/05/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 18:17

    Outras decisões

  • 25/05/2023 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 24/05/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 23/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 22/05/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 00:26

    Publicado Despacho em 03/05/2023.

  • 02/05/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 27/04/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 18:13

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/03/2023 16:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 15/03/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 01:03

    Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FREIRE em 09/02/2023 23:59.

  • 27/12/2022 18:05

    Publicado Decisão em 16/12/2022.

  • 20/12/2022 01:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 00:40

    Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FREIRE em 16/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 03:33

    Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 13/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:21

    Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração

  • 08/12/2022 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2022 01:52

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 18:43

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 06/12/2022 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 00:16

    Publicado Certidão em 02/12/2022.

  • 01/12/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 29/11/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 01:53

    Publicado Decisão em 24/11/2022.

  • 23/11/2022 16:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 21/11/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 19:33

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 17/11/2022 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 17/11/2022 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 21/10/2022 23:59:59.

  • 21/10/2022 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 00:11

    Publicado Certidão em 14/10/2022.

  • 13/10/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

  • 11/10/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2022 00:17

    Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FREIRE em 30/09/2022 23:59:59.

  • 28/09/2022 18:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 28/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 00:13

    Publicado Decisão em 09/09/2022.

  • 08/09/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

  • 06/09/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:38

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/08/2022 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 03:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

  • 13/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de JESSICA SANTOS FREIRE em 12/08/2022 23:59:59.

  • 13/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 12/08/2022 23:59:59.

  • 09/08/2022 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 09/08/2022 15:35

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/08/2022 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 00:20

    Publicado Certidão em 14/07/2022.

  • 13/07/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 08/07/2022 23:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 23:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 23:38

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 08/07/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 12:48

    Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 15/09/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 20:53

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 20:53

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/08/2020 00:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 02:45

    Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 26/08/2020 17:47

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2020 13:42

    Publicado Decisão em 13/08/2020.

  • 12/08/2020 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2020 19:41

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 19:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/07/2020 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 08/07/2020 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2020 13:05

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 29/05/2020 14:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 20:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 20:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/04/2020 08:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 23/04/2020 08:12

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 20:56

    Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 12/12/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2019 07:10

    Publicado Intimação em 24/10/2019.

  • 23/10/2019 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/10/2019 19:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2019 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 18:07

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 18:07

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/08/2019 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 17:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 02/07/2019 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 17:41

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 19:18

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/06/2019 02:57

    Publicado Certidão em 04/06/2019.

  • 03/06/2019 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2019 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 17:30

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 17:46

    Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 14/05/2019 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2019 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2019 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2019 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2019 02:29

    Publicado Decisão em 21/03/2019.

  • 20/03/2019 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/03/2019 13:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2019 13:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2019 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2019 19:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 19:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/03/2019 16:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 14/03/2019 15:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/03/2019 15:14

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 14/03/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 15:00

    Declarada incompetência

  • 14/03/2019 12:07

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 14/03/2019 12:07

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 20:25

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 13/03/2019 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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