23/04/2025 14:45

Baixa Definitiva
23/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:44

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:23

Publicado Ementa em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

QUEIXA-CRIME.

CRIMES CONTRA A HONRA.

INJÚRIA.

DIFAMAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

MAJORANTE ESPECIAL.

CABIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I – Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço parcialmente do recurso.

II – Caso em exame. 2.

Apelação interposta pela querelada contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, para condená-la pelos crimes de injúria (art. 140 do CP) e difamação (art. 139 do CP), com causa de aumento especial do art. 141, III, CP, em concurso material, à pena definitiva de 5 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, além de 13 dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3.

Nas suas razões, a querelada/apelante, em síntese, postula pela sua absolvição, com amparo no art. 386, III, do CPP, considerando que agiu por força de retorsão imediata.

Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante reconhecida na sentença (art. 141, III, CP), à míngua de expresso pedido na peça acusatória. 4.

Contrarrazões apresentadas no ID 68087007. 5.

Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 68397770).

III – Questões em discussão. 6.

Analisa-se a configuração dos crimes de injúria, difamação e a incidência de majorante especial.

IV – Razões de decidir. 7.

Dispõe o artigo 139, do Código Penal, que constitui o crime de difamação: “difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.

Por outro lado, pratica o delito de injúria, conforme art. 140, do CP, aquele que “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. 8.

A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas, especialmente pelos documentos de ID 68086593 – p. 23; pela mídia de vídeo de ID 68086594; bem como pela prova oral produzida em juízo, sob a vigília do contraditório e da ampla defesa. 9.

Sobressai dos autos que a querelada/apelante, em um primeiro momento, por mensagem de whatsapp privada, chamou o querelante/apelado de mau-caráter e misógino.

Após, em grupo de whatsapp do condomínio, no qual o querelante/apelado figurava como síndico, a apelante afirmou que sofreu “ataques de misoginia” da contraparte, sem qualquer prova nessa direção. 10.

Decerto, verifica-se que, ainda que houvesse um contexto antecedente de discussão amena acerca de questões condominiais, não foi provada, a tempo e modo, qualquer conduta ofensiva do querelante/apelado catalisadora de eventual entrevero (agressões recíprocas), amparando a tese defensiva de retorsão imediata.

Ao revés, constata-se a volição de ultrajar a honra subjetiva e objetiva do querelante/apelado, atingido em sua esfera íntima e na sua imagem perante terceiros, evidenciando, na espécie, o animus injuriandi e diffamandi. 11.

Por derradeiro, cabível a majorante prevista no art. 141, III, do CP, consistente no aumento de 1/3 da pena quando o crime for cometido “na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”.

Isso porque, ainda que não pedida expressamente na queixa-crime, as circunstâncias fáticas que, em tese, se ajustariam à majorante foram narradas no libelo, o que permitiu o pleno contraditório, dando azo, outrossim, ao seu reconhecimento pelo órgão julgador.

Deveras, o juízo não se vincula à capitulação jurídica encartada, mas sim aos fatos narrados, conforme art. 383 do CPP, não havendo de se falar em violação ao princípio da congruência.

V – Dispositivo. 12.

Conheço do apelo e lhe nego provimento.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 13.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita.
07/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:13

Recebidos os autos
28/02/2025 15:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/02/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:03

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 09:38

Recebidos os autos
06/02/2025 12:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/02/2025 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:29

Recebidos os autos
28/01/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestações • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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