TJDFT - 0702584-03.2023.8.07.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 12:22
Baixa Definitiva
-
11/03/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 12:21
Transitado em Julgado em 10/03/2025
-
11/03/2025 02:16
Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 10/03/2025 23:59.
-
16/02/2025 02:19
Publicado Intimação em 12/02/2025.
-
16/02/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
11/02/2025 10:57
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
11/02/2025 08:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/02/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
DESPESAS HOSPITALARES.
INTERNAÇÃO.
EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.
SEGMENTO HOSPITALAR.
LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
DANOS MORAIS.
CABIMENTO. 1.
Tratando-se de plano hospitalar e estando o segurado em situação de urgência/emergência, ultrapassado o prazo de 24 horas de carência, afigura-se ilegal eventual restrição de cobertura das despesas hospitalares. 2.
No presente caso, o plano de saúde contratado contém toda a cobertura do plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei 9.656/1998, razão pela qual, à luz da regulamentação transcrita, não se pode cogitar da limitação de 12 (doze) horas, prevista exclusivamente para o segmento ambulatorial. 3.
O enunciado 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. 4.
Quantos aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima de internação, agravou a aflição e o sofrimento do segurado, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade.
A necessidade urgente de procedimento médico, quando o segurado se encontrava com risco de complicações, provoca evidente abalo psicológico, suplantando meros aborrecimentos comuns na vida em sociedade. 5.
Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de amparo legal ou jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado (não se tratando de hipótese de dúvida razoável acerca de interpretação de cláusula contratual) e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido o autor, impossibilitado de realizar internação de emergência da qual necessitava, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada na origem, compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 6.
Negou-se provimento ao apelo. -
10/02/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 17:25
Conhecido o recurso de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
-
07/02/2025 16:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/12/2024 18:34
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
11/12/2024 13:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/12/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 17:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/12/2024 15:18
Recebidos os autos
-
15/08/2024 13:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
14/08/2024 01:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/08/2024 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/08/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 14:25
Recebidos os autos
-
08/08/2024 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
07/08/2024 15:29
Recebidos os autos
-
07/08/2024 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/08/2024 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702654-69.2022.8.07.0003
Auto Viacao Marechal LTDA
Aila Maria de Vasconcelos Veras
Advogado: Thiago Henrique Nogueira Sidrim
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/12/2023 06:10
Processo nº 0702700-21.2019.8.07.0017
Colegio Educandario de Maria LTDA - EPP
Alcione de Almeida Lima Neiva
Advogado: Renan de Almeida Junior
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 17/02/2022 08:00
Processo nº 0702629-86.2023.8.07.0014
Jose Farias da Silva
123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...
Advogado: Paulo Fernando de Souza Brito
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/08/2023 15:06
Processo nº 0702699-22.2022.8.07.0020
Gilberto Junior de Castro
Jose Cordoval de Barros Ribeiro Neto
Advogado: Alexandre Machado de Sousa
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/06/2023 10:22
Processo nº 0702585-31.2022.8.07.0005
Ruberval de Souza
Lozaneide Rodrigues Marques
Advogado: Rodrigo Otavio Soares Ribeiro
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/10/2023 12:34