10/04/2024 14:43

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:41

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE.

DANO MORAL.

VALOR RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público está prevista no art. 37, § 6º, da CRFB.

Trata-se de responsabilidade civil de natureza objetiva, na qual se dispensa a demonstração da existência de culpa ou dolo. 2.

O contrato de transporte de passageiros envolve a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o transportador deve empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (REsp 1786722/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020). 3.

A queda do passageiro, salvo comprovação de culpa exclusiva dele, acarreta a responsabilidade da empresa transportadora na reparação de danos 4.

O dano moral se caracteriza por lesões a direitos da personalidade, dor, sofrimento ou humilhação.

O caso em análise evidencia danos morais, sem dúvida, tanto à Autora quanto ao filho.

A fixação de valor razoável serve tanto para compensação quanto para função pedagógica e dissuasória. 5.

Recurso desprovido.
07/03/2024 14:42

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA - CNPJ: 76.***.***/0004-57 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 15:46

Recebidos os autos
11/12/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/12/2023 09:04

Recebidos os autos
11/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/12/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 06:10

Recebidos os autos
04/12/2023 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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