TJDFT - 0702762-03.2019.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO CASA SANTO ANDRE

CNPJ: 07.354.105/0001-98

Advogados

ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE

OAB: 46633/DF

CPF *17.***.*28-32

ENYO ROTHERDA LOBO FERREIRA DE SOUSA PAZ

OAB: 62224/DF

CPF *05.***.*45-07

SAMUEL DE CARVALHO RIBEIRO

OAB: 52405/DF

CPF *17.***.*26-16

FABIANA FERREIRA DE MORAES SILVA

OAB: 48351/DF

CPF *37.***.*82-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EVENTUAIS CREDORES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 09/07/2025 10:23

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 10:23

    Outras decisões

  • 03/06/2025 20:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 03/06/2025 13:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/05/2025 03:08

    Decorrido prazo de EVENTUAIS CREDORES em 14/05/2025 23:59.

  • 23/04/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 11:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 27/02/2025 12:35

    Publicado Edital em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 20:13

    Publicado Despacho em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 25/02/2025 18:50

    Expedição de Edital.

  • 24/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/02/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 10:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 11/02/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/01/2025 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 07/01/2025 09:10

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 09:10

    Outras decisões

  • 13/11/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 13:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 02/10/2024 16:32

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 27/09/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/09/2024 02:23

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA SANTO ANDRE em 23/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 02:24

    Publicado Certidão em 16/09/2024.

  • 14/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 12/09/2024 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 12/03/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/02/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 23:12

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/12/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/12/2023 02:47

    Publicado Sentença em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 08:31

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2023 17:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 26/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 04/09/2023 00:13

    Publicado Despacho em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 30/08/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 24/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 06:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/08/2023 01:01

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:58

    Outras decisões

  • 27/07/2023 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 27/07/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/07/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2023 01:38

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA SANTO ANDRE em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 01:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 21:13

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:20

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).

  • 12/04/2023 17:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 11/04/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 06/03/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 19:44

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:29

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).

  • 30/11/2022 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 29/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/11/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

  • 13/10/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 19:29

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 08:58

    Outras decisões

  • 10/05/2022 08:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 10/05/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:59

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/02/2022 10:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 23/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/02/2022 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 00:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/02/2022 23:59:59.

  • 04/02/2022 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 00:17

    Publicado Certidão em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

  • 20/12/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/08/2021 02:30

    Publicado Decisão em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 10/08/2021 08:04

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 08:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 08/08/2021 17:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 08/08/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 08:07

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 21:11

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 12:59

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 09/03/2021 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 02:38

    Publicado Despacho em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 26/02/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2020 20:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 09/10/2020 22:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 19:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/10/2020 02:30

    Publicado Certidão em 02/10/2020.

  • 02/10/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 19:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/08/2020 02:44

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA SANTO ANDRE em 27/08/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 21:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2020 23:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2020 18:13

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 15/05/2020 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/05/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 15:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 11/05/2020 20:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 11/05/2020 20:05

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 11/05/2020 12:16

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 16/04/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 07:57

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 15/04/2020 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 15/04/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 16:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/03/2020 13:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 02/03/2020 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 11:52

    Juntada de Petição de Outras ciências;

  • 21/08/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 20/08/2019 04:02

    Publicado Decisão em 20/08/2019.

  • 19/08/2019 14:48

    Juntada de Petição de Outras ciências;

  • 19/08/2019 13:29

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 19/08/2019 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 17:16

    Declarada incompetência

  • 14/08/2019 19:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 08/08/2019 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 11:10

    Juntada de Petição de Indeferido;

  • 27/06/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 16:59

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 27/06/2019 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 15:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 24/06/2019 18:25

    Juntada de Petição de manifestação; pedido de reconsideração

  • 18/06/2019 19:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 19:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 19:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2019 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 17:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2019 19:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 10/06/2019 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 19:37

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2019 21:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 13:31

    Suscitado Conflito de Competência

  • 15/04/2019 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2019 08:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/04/2019 23:59:59.

  • 11/04/2019 16:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 11/04/2019 15:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/04/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2019 14:32

    Declarada incompetência

  • 08/04/2019 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 05/04/2019 14:18

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

  • 05/04/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 10:44

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

  • 05/04/2019 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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