03/06/2025 08:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2024 16:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0702874-22.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
26/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 11:28

Recebidos os autos
16/03/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:28

Recebidos os autos
16/03/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
15/03/2024 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/03/2024 11:38

Recebidos os autos
15/03/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702874-22.2022.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 8 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
08/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
08/03/2024 12:26

Recebidos os autos
08/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/03/2024 12:26

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 19:12

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 17:27

Recebidos os autos
02/10/2023 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/09/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:03

Recebidos os autos
27/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/07/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:46

Recebidos os autos
29/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/06/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/05/2023 18:54

Recebidos os autos
26/05/2023 18:54

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
26/05/2023 18:54

Transitado em Julgado em 22/05/2023
26/05/2023 18:53

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/04/2023 08:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/04/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:08

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:21

Recebidos os autos
13/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2023 12:21

Recebidos os autos
13/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2023 12:21

Recurso extraordinário admitido
13/03/2023 12:21

Recurso especial admitido
08/03/2023 12:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2023 12:00

Recebidos os autos
08/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:29

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/02/2023 15:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/02/2023 13:24

Recebidos os autos
16/02/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/12/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:07

Publicado Ementa em 24/11/2022.
14/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 11:05

Recebidos os autos
05/10/2022 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/10/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2022 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:15

Recebidos os autos
14/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/09/2022 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/09/2022 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 00:16

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
31/08/2022 11:56

Recebidos os autos
31/08/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/08/2022 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/08/2022 18:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/08/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 00:08

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 18/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 00:07

Publicado Ementa em 19/08/2022.
18/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
10/08/2022 22:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
08/08/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2022 17:16

Recebidos os autos
06/06/2022 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/06/2022 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:14

Recebidos os autos
30/05/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/05/2022 12:15

Recebidos os autos
27/05/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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