TJDFT - 0702892-14.2020.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 07:59
Arquivado Provisoramente
-
26/06/2025 03:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
-
12/05/2025 09:11
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 16:25
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
09/05/2025 16:24
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 03:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
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31/03/2025 09:20
Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
-
28/03/2025 16:14
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 18:23
Recebidos os autos
-
14/03/2025 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 18:23
Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
-
01/03/2025 02:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 14:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
17/02/2025 09:10
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 02:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 18:23
Recebidos os autos
-
13/02/2025 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 18:23
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
-
10/02/2025 12:25
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 09:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
03/02/2025 11:51
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2025 02:39
Publicado Intimação em 31/01/2025.
-
30/01/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
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27/01/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 16:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
27/01/2025 16:45
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2025 20:10
Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
-
02/01/2025 18:00
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 20:48
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 14:31
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 14:31
Juntada de Alvará de levantamento
-
19/11/2024 11:05
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 15:21
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 20:20
Recebidos os autos
-
14/11/2024 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 17:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
13/11/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 18:31
Recebidos os autos
-
06/11/2024 18:31
Outras decisões
-
23/10/2024 18:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/10/2024 18:35
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 13:51
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 08:59
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 17:21
Recebidos os autos
-
15/10/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 17:21
Deferido o pedido de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-86 (EXECUTADO).
-
08/10/2024 10:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
08/10/2024 08:10
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
07/10/2024 10:59
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 12:26
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 19:59
Juntada de consulta sisbajud
-
13/08/2024 16:35
Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
-
13/08/2024 16:21
Recebidos os autos
-
13/08/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 16:21
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
-
08/08/2024 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
-
26/07/2024 14:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
26/07/2024 13:04
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
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25/07/2024 19:42
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2024 18:02
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 16:00
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 14:37
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 13:24
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 16:26
Expedição de Ofício.
-
02/07/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 14:13
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 17:09
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 17:09
Juntada de Alvará de levantamento
-
27/06/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 15:42
Juntada de Alvará de levantamento
-
27/06/2024 08:49
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 21:53
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 16:49
Recebidos os autos
-
25/06/2024 16:49
Deferido o pedido de MOACIRA TEGONI GOEDERT - CPF: *77.***.*73-72 (LEILOEIRO), VICTOR DE FARIAS MARTINS - CPF: *37.***.*53-66 (INTERESSADO).
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13/06/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 12:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2024 12:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
11/06/2024 17:44
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
06/06/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 16:31
Recebidos os autos
-
06/06/2024 16:31
Indeferido o pedido de VICTOR DE FARIAS MARTINS - CPF: *37.***.*53-66 (INTERESSADO)
-
05/06/2024 03:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
-
03/06/2024 16:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
03/06/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 17:22
Expedição de Ofício.
-
24/05/2024 03:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
-
09/05/2024 13:56
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 11:32
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 02:41
Publicado Intimação em 08/05/2024.
-
07/05/2024 18:58
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
07/05/2024 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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03/05/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 18:00
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 20:28
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 16:14
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 09:43
Recebidos os autos
-
23/04/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 16:29
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
22/04/2024 12:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
22/04/2024 12:48
Juntada de Certidão
-
21/04/2024 11:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 18:15
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 04:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 02:43
Publicado Decisão em 05/04/2024.
-
04/04/2024 03:53
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702892-14.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP DECISÃO O oficial de justiça requer autorização para uso de força policial e arrombamento se necessários ao cumprimento do mandado de entrega do veículo TOYOTA/COROLLA, Placa REN4A94, em favor do arrematante, VICTOR DE FARIAS MARTINS (ID 191199885).
Em análise dos autos, verifica-se que se trata de ação em fase de cumprimento de sentença proposto pelo Distrito Federal contra Supermercado Minas Ltda – EPP, no qual foi arrematado veículo em leilão judicial em novembro de 2023, tendo sido determinada a imediata entrega do bem ao arrematante, conforme decisão de ID 188670765.
Assim, DEFIRO o pedido do oficial de justiça, para determinar a renovação da diligência nos endereços indicados no ID 191199885, com auxílio de reforço policial e arrombamento se necessários ao estrito cumprimento da diligência.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
02/04/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 16:13
Recebidos os autos
-
02/04/2024 16:13
Outras decisões
-
26/03/2024 08:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
26/03/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 17:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2024 13:41
Expedição de Mandado.
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08/03/2024 02:34
Publicado Decisão em 08/03/2024.
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07/03/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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07/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702892-14.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Multa de 10% (9166) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP DECISÃO VICTOR DE FARIAS MARTINS requer que seja nomeado fiel depositário do veículo por ele arrematado até a assinatura do auto, conforme requerimento contido na petição de ID 182257672.
Em análise dos autos, verifica-se que foi declarada a validade do leilão e da arrematação dos direitos aquisitivos sobre veículo TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20, Placa REN4A94, ano/modelo 2021/2022, Chassi 9BRK3AAGXN0006518, RENAVAM *12.***.*59-31, conforme teor das decisões de ID 179076177 e ID 181712063.
Diante disso, a questão sobre a validade da arrematação se encontra resolvida.
Contudo, o executado noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 187052055) contra a decisão que declarou a validade do leilão e assinatura do auto de arrematação, No entanto, em consulta processual ao referido recurso de nº 0706116-72.2024.8.07.0000, observa-se que o agravo não foi conhecido, em razão da intempestividade, o que vigora a preclusão da decisão, que declarou a validade do leilão e arrematação.
Diante disso, não há impedimento ao deferimento do pedido do arrematante nem para finalização da arrematação com a respectiva assinatura do auto de arrematação.
Todavia, tendo em vista que a decisão do agravo não se tornou definitiva, o arrematante receberá a posse do bem na qualidade de depositário, conforme pleiteado.
Em face das considerações alinhadas, DEFIRO o pedido do arrematante para receber o veículo arrematado na qualidade de fiel depositário.
Expeça-se, imediatamente, o mandado de entrega do veículo TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20, Placa REN4A94, ano/modelo 2021/2022, Chassi 9BRK3AAGXN0006518, RENAVAM *12.***.*59-31 em favor do arrematante, que deverá receber o bem na qualidade de fiel depositário, com advertência de que deverá conservá-lo no estado em que se encontra e de que não poderá dispor até o recebimento do auto de arrematação devidamente assinado.
Comprovado o trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento de nº 0706116-72.2024.8.07.0000, imediatamente apresente o cartório o auto de arrematação para assinatura e finalização do leilão, na forma do artigo 903 do Código de Processo Civil.
Intime-se o credor fiduciário, para informar o valor do débito atualizado e os dados financeiros para eventual recebimento do valor se acaso existente e quitação do bem.
No mais, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao autor para indicar outros bens passíveis de penhora, com observância daqueles que permanecem penhorados (ID 173253797) e resultado do leilão (ID 177717794), sob pena de desconstituição e suspensão da execução, na forma do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
05/03/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 13:43
Recebidos os autos
-
05/03/2024 13:43
Deferido o pedido de VICTOR DE FARIAS MARTINS - CPF: *37.***.*53-66 (INTERESSADO).
-
29/02/2024 19:58
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 14:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
19/02/2024 19:05
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2024 03:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
-
26/01/2024 02:29
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
26/01/2024 02:29
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
19/12/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
19/12/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
-
18/12/2023 11:00
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 17:27
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 15:02
Recebidos os autos
-
13/12/2023 15:02
Outras decisões
-
12/12/2023 16:13
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 04:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
-
29/11/2023 14:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
29/11/2023 14:08
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2023 12:45
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 14:45
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 06:17
Recebidos os autos
-
23/11/2023 06:17
Indeferido o pedido de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-86 (EXECUTADO)
-
14/11/2023 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
14/11/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 00:02
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 10:40
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2023 22:17
Juntada de Petição de certidão
-
06/11/2023 16:41
Juntada de Petição de certidão
-
24/10/2023 03:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 03:53
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:42
Publicado Edital em 03/10/2023.
-
02/10/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
-
28/09/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 13:36
Expedição de Edital.
-
16/09/2023 03:54
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 02:32
Publicado Certidão em 15/09/2023.
-
16/09/2023 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
13/09/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 21:30
Recebidos os autos
-
11/09/2023 00:25
Publicado Decisão em 11/09/2023.
-
09/09/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
-
06/09/2023 09:21
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
06/09/2023 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 18:47
Recebidos os autos
-
05/09/2023 18:47
Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
-
04/09/2023 08:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
01/09/2023 18:59
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 13:17
Recebidos os autos
-
30/08/2023 13:17
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
-
29/08/2023 01:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
-
14/08/2023 08:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
12/08/2023 16:08
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 01:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 18:36
Recebidos os autos
-
02/08/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 09:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
19/07/2023 16:41
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 09:47
Recebidos os autos
-
10/07/2023 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 15:02
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 10:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/06/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 01:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 11:17
Recebidos os autos
-
06/06/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 10:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
05/06/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 01:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
-
08/05/2023 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 14:13
Recebidos os autos
-
08/05/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 09:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
28/04/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 01:00
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 27/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 19:13
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2023 01:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
-
29/03/2023 00:12
Publicado Decisão em 29/03/2023.
-
28/03/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
-
24/03/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 11:12
Recebidos os autos
-
24/03/2023 11:12
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR).
-
17/03/2023 13:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
17/03/2023 12:20
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 16:49
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 19:10
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 16:27
Expedição de Ofício.
-
24/01/2023 02:48
Publicado Decisão em 23/01/2023.
-
24/01/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
-
18/01/2023 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 17:01
Recebidos os autos
-
18/01/2023 17:01
Outras decisões
-
17/01/2023 14:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
17/01/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 10:05
Expedição de Ofício.
-
15/09/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 08:16
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 00:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
-
01/07/2022 16:00
Expedição de Ofício.
-
24/06/2022 17:57
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2022 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 08:47
Recebidos os autos
-
13/06/2022 08:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 08:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
08/06/2022 08:44
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 07:22
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 07/06/2022 23:59:59.
-
31/05/2022 09:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
-
24/05/2022 11:26
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2022 00:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.
-
17/05/2022 00:59
Publicado Decisão em 17/05/2022.
-
16/05/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
-
12/05/2022 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 11:23
Recebidos os autos
-
12/05/2022 11:23
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
09/05/2022 18:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
06/05/2022 14:04
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2022 00:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2022 23:59:59.
-
25/04/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 13:57
Recebidos os autos
-
25/04/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 19:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
11/04/2022 23:56
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2022 12:03
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 11:38
Recebidos os autos
-
29/03/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 18:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
28/03/2022 18:14
Cancelada a movimentação processual
-
28/03/2022 18:14
Desentranhado o documento
-
28/03/2022 18:13
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 18:41
Expedição de Ofício.
-
09/03/2022 13:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
-
09/03/2022 13:20
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59:59.
-
08/03/2022 08:12
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 14:52
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2022 00:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
-
10/02/2022 00:23
Publicado Decisão em 10/02/2022.
-
09/02/2022 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
-
08/02/2022 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 10:41
Recebidos os autos
-
08/02/2022 10:41
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
07/02/2022 21:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
07/02/2022 10:59
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2022 00:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
-
24/01/2022 00:26
Publicado Decisão em 24/01/2022.
-
21/01/2022 07:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
-
19/01/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2022 15:38
Recebidos os autos
-
19/01/2022 15:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/01/2022 08:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
10/01/2022 11:39
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2021 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 14:08
Expedição de Certidão.
-
11/12/2021 00:17
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 10/12/2021 23:59:59.
-
20/11/2021 00:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
-
22/10/2021 02:27
Publicado Decisão em 22/10/2021.
-
22/10/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
-
20/10/2021 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 08:57
Recebidos os autos
-
20/10/2021 08:57
Decisão interlocutória - deferimento
-
20/10/2021 02:25
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 19/10/2021 23:59:59.
-
19/10/2021 12:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
19/10/2021 12:11
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
19/10/2021 11:19
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2021 16:28
Publicado Decisão em 29/09/2021.
-
28/09/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
-
24/09/2021 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2021 10:02
Recebidos os autos
-
24/09/2021 10:02
Determinado o arquivamento
-
23/09/2021 19:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/09/2021 19:07
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 19:05
Recebidos os autos
-
16/09/2021 14:18
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
30/08/2021 09:12
Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
-
30/08/2021 09:12
Expedição de Certidão.
-
28/08/2021 02:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.
-
19/08/2021 02:37
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59:59.
-
10/08/2021 02:47
Publicado Certidão em 10/08/2021.
-
09/08/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
-
05/08/2021 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 14:20
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 15:23
Recebidos os autos
-
16/03/2021 11:32
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
11/11/2020 10:32
Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
11/11/2020 10:31
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 18:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/11/2020 22:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2020 22:52
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 03:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.
-
26/10/2020 18:08
Juntada de Petição de apelação
-
02/10/2020 02:30
Publicado Sentença em 02/10/2020.
-
02/10/2020 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/09/2020 12:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 02:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2020 23:59:59.
-
03/09/2020 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 18:33
Recebidos os autos
-
02/09/2020 18:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/09/2020 09:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
01/09/2020 19:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/08/2020 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2020 12:11
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 18:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2020 02:31
Publicado Sentença em 10/08/2020.
-
07/08/2020 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/08/2020 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2020 17:59
Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
-
05/08/2020 14:03
Recebidos os autos
-
05/08/2020 14:03
Julgado improcedente o pedido
-
15/07/2020 19:26
Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
-
23/06/2020 16:51
Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
-
23/06/2020 16:08
Recebidos os autos
-
23/06/2020 12:48
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/06/2020 12:48
Expedição de Certidão.
-
23/06/2020 02:55
Decorrido prazo de SUPERMERCADO MINAS LTDA - EPP em 22/06/2020 23:59:59.
-
21/06/2020 21:25
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2020 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2020 23:59:59.
-
15/06/2020 02:26
Publicado Certidão em 15/06/2020.
-
12/06/2020 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/06/2020 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2020 10:38
Expedição de Certidão.
-
09/06/2020 19:14
Juntada de Petição de réplica
-
20/05/2020 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2020 02:18
Publicado Certidão em 20/05/2020.
-
20/05/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/05/2020 09:17
Expedição de Certidão.
-
16/05/2020 12:48
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2020 02:15
Publicado Decisão em 07/05/2020.
-
06/05/2020 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/05/2020 19:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/05/2020 11:57
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 09:35
Recebidos os autos
-
04/05/2020 09:35
Concedida a Antecipação de tutela
-
29/04/2020 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2020
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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