25/03/2024 20:47

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 20:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702898-04.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELIO ZVEITER TRIGUEIRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. 'Decisão O exequente pretende deflagrar, nestes embargos, a fase de cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus (ID 190336360).

Rezam os artigos 23 e 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) que: Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Artigo 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º -A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Portanto, em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente.

Não obstante, tal norma foi excepcionada pelo § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Cuida-se de dispositivo que prestigia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a multiplicação de atos processuais tendentes à localização e expropriação de bens da parte executada voltados à satisfação da obrigação.

Nessa medida, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes (como é o caso dos autos), não podem ser objeto de execução em incidente autônomo, devendo a cobrança ser acrescida ao valor do débito principal nos autos da ação originária.

Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo credor.

Quanto ao mais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam apuradas eventuais custas remanescentes, que serão suportadas pela parte embargante.

Após, se o caso, intime-se para o recolhimento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 17:54

Recebidos os autos
21/03/2024 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/03/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 16:27

Recebidos os autos
20/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:27

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EMBARGADO)
20/03/2024 14:19

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
20/03/2024 14:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702898-04.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELIO ZVEITER TRIGUEIRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Decisão À vista do que ficou decidido em sede recursal (ID 186332871), dê-se baixa e arquivem-se os autos, na forma da sentença de ID 162123965.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 18:43

Recebidos os autos
26/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:43

Determinado o arquivamento
19/02/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/02/2024 13:28

Recebidos os autos
25/10/2023 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de HELIO ZVEITER TRIGUEIRO em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 15:36

Recebidos os autos
25/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:36

Outras decisões
25/09/2023 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/09/2023 09:32

Juntada de Petição de apelação
11/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 20:44

Recebidos os autos
03/07/2023 20:44

Indeferido o pedido de HELIO ZVEITER TRIGUEIRO - CPF: *30.***.*88-04 (EMBARGANTE)
27/06/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 01:45

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:33

Recebidos os autos
15/06/2023 14:33

Julgado improcedente o pedido
29/11/2022 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2022 15:38

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de HELIO ZVEITER TRIGUEIRO em 08/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:12

Recebidos os autos
22/09/2022 16:12

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/09/2022 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC
08/09/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
08/09/2022 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2022 00:15

Recebidos os autos
01/09/2022 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
24/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC
19/08/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
19/08/2022 17:49

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 17:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:16

Recebidos os autos
04/08/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de HELIO ZVEITER TRIGUEIRO em 22/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
12/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/07/2022 09:24

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2022 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/07/2022 09:24

Juntada de Certidão
04/07/2022 08:57

Recebidos os autos
04/07/2022 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2022 08:56

Expedição de Certidão.
28/06/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de HELIO ZVEITER TRIGUEIRO em 23/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:20

Recebidos os autos
08/06/2022 16:20

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/06/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 06:29

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 07:12

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 07:03

Recebidos os autos
23/03/2022 07:03

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de HELIO ZVEITER TRIGUEIRO em 21/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
20/02/2022 07:30

Recebidos os autos
20/02/2022 07:30

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 18:47

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/01/2022 23:11

Recebidos os autos
31/01/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/01/2022 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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