24/07/2025 03:17

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:35

Recebidos os autos
23/12/2024 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
23/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:44

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2024 12:54

Recebidos os autos
15/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2024 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 11:03

Recebidos os autos
16/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ERCILIO VALDIR DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
16/03/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A em desfavor de JOSE ALVES DA SILVA e ERCILIO VALDIR DE SOUZA, partes devidamente qualificadas.

A parte autora relatou que, “No dia 28/04/2017, por volta das 18h40min, o condutor do veículo segurado TRAFEGAVA NA VIA CIT EM TRANSITO LENTO em virtude do congestionamento próximo a loja Castelo Forte, Q302, Samambaia Sul, quando foi surpreendido por uma forte COLISÃO NA TRASEIRA causada pelo Requerido, onde o veículo do segurado foi projetado a frente vindo a colidir com outro veículo a sua dianteira, observa-se que o primeiro requerido (condutor) vinha logo atrás e não se atentou ao trânsito, causando assim graves danos que acarretou na PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, conforme documentos anexo. “ Argumentou que o evento ocorreu porque o réu não conduzia o veículo com atenção e não mantinha a distância regulamentar.

Narrou que, em razão do evento, o veículo segurado sofreu danos materiais, tendo sido classificado como “perda total”, os quais foram suportados pela autora, no valor de R$ 30.847,28 (trinta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme TED (transferência eletrônica disponível) anexo, já decotado o valor da franquia pago pela segurada.

Informa que, com a venda do salvado conseguiu obter a importância de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), que foi abatido no valor a ser restituído à Seguradora, Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 24.447,28, a ser corrigido e acrescido de juros de mora.Juntou documentos.

O primeiro réu foi citado por edital (id135231307), o requerido apresentou contestação por negativa geral (id143686073).

O segundo réu, devidamente citado (id82274061), apresentou contestação (id143576895) na qual alegou prejudicial de mérito de prescrição.

Quanto ao mérito, impugnou a dinâmica do acidente, alegando que “na Ocorrência Policial, colacionada ao ID 61862383, na qual se baseia a pretensão autoral, principal elemento de prova mínima do direito vindicado, não consta a versão dos fatos pelas partes envolvidas.

Não obstante, mesmo os demais documentos colacionados pela parte autora não trazem a referida dinâmica dos acontecimentos”.

Argumentou que o autor não comprovou a culpa do condutor réu pelo acidente.

Pugnou pelo acolhimento da prejudicial ou pela improcedência do pedido.

O autor se manifestou em Réplica.

Em fase de especificação de provas, as partes não postularam a produção de novas provas.

Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Analiso a prejudicial de mérito de prescrição Com efeito, paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago, prescrevendo aludida pretensão de reparação civil em 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil).

Conforme o princípio da actio nata, o direito de postular o ressarcimento do valor desembolsado surge para a seguradora com o pagamento da indenização ao segurado.

Assim, com razão a autora quanto ao termo a quo da prescrição trienal da pretensão, que é a data do pagamento integral da indenização ao segurado, e não a data do acidente.

No caso, 02/06/2017 (id. 61862384).

O artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo.

Ressalte-se que, embora o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o § 2º, do Código de Processo Civil.

Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que haja a retroação do marco interruptivo da prescrição.

Acaso não haja a citação no período mencionado, por culpa do Autor, haverá a interrupção da prescrição no ato da citação.

A respeito, destaco os ensinamentos do professor Alexandre Câmara: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1oa 4o).

Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”).

Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer).

Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda.

Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2o), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137) Ocorre que no presente caso, a ação foi proposta em 23.04.2020.Entretanto, determinado o recolhimento de custas em 30.04.2020 (id62200403), ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido em 13.05.2020, o autor somente juntou o comprovante de custas em 23.06.2020 (id66074396), sendo certo que o despacho ordenando a citação foi proferido em 25.06.2020.

Com efeito, somente após todas as emendas à inicial, mostrando-se esta apta, deve haver a determinação de citação dos réus, incidindo as regras previstas no art. 240 do CPC Assim, considerando que a actio nata se deu em 02/06/2017 (id. 61862384), com o pagamento da indenização pela autora, e que somente em 23.06.2020 (id66074396), quando já decorrido o prazo prescricional, o autor atendeu à determinação de emenda à inicial para a juntada do comprovante de pagamento de custas, razão pela qual o despacho de citação ocorreu em 25.06.2020 (id 66266822), o reconhecimento da prescrição do direito de ação se impõe.

Neste sentido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INTERRUPÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

Considera-se a data da emenda à inicial para a incidência dos efeitos retroativos decorrentes da citação, pois, somente a partir daí, encontra-se satisfeito o pressuposto processual de regularidade da demanda.

Prescrição parcialmente reconhecida. (Acórdão 1387684, 07014798320218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no DJE: 8/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)-destaquei.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.Intimem-se.
12/03/2024 19:11

Recebidos os autos
12/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:11

Declarada decadência ou prescrição
31/08/2023 22:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 08:48

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 10:25

Recebidos os autos
21/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2023 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 16:35

Expedição de Mandado.
10/07/2023 00:11

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2023 13:53

Recebidos os autos
05/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:53

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 21:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2023 09:14

Recebidos os autos
05/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 14:07

Expedição de Mandado.
16/02/2023 09:46

Recebidos os autos
16/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/02/2023 23:44

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:13

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 21:47

Recebidos os autos
06/02/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/02/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:33

Expedição de Certidão.
25/11/2022 19:55

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:59

Expedição de Certidão.
24/11/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:25

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
21/09/2022 08:14

Publicado Edital em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
17/09/2022 23:03

Expedição de Edital.
02/07/2022 12:08

Recebidos os autos
02/07/2022 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2022 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:33

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 16:52

Juntada de Certidão
24/02/2022 19:42

Expedição de Certidão.
20/08/2021 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 14:46

Mandado devolvido dependência
15/07/2021 15:24

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:40

Juntada de Certidão
19/05/2021 19:35

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 13:46

Juntada de Certidão
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de ERCILIO VALDIR DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2021 19:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/01/2021 19:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/01/2021 19:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/01/2021 19:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/11/2020 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 12:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/10/2020 12:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/07/2020 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 15:49

Recebidos os autos
25/06/2020 15:20

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/06/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de Bradesco Auto RE Companhia de Seguros em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 10:47

Recebidos os autos
30/04/2020 08:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/04/2020 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/04/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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